Execução de Título Extrajudicial 0323098-91.2008.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0323098-91.2008.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 0323098-91.2008.8.09.0079 Polo Ativo João Rosa Lino - Espólio Polo Passivo BENEDITO PEREIRA DA COSTA NETO DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JOÃO ROSA LINO, em face de BENEDITO PEREIRA DA COSTA NETO, partes qualificadas.A ação foi proposta em 21/07/2008.Citação do executado por edital na pg. 36 dos autos físicos.Habilitação do executado na pg. 51 dos autos físicos.Declaração de nulidade da citação por edital perante a pg. 125 a 132 dos autos físicos.Sisbajud parcialmente frutífero no evento n. 24.Sisbajud infrutífero no evento n. 62.Serasajud deferido no evento n. 69.Notícia de óbito da parte exequente no evento n. 88.Requerimento de habilitação dos herdeiros perante os eventos n. 93 e 102.Requerimento de gratuidade da justiça juntado pelo herdeiro PEDRO AUGUSTO DIAS LINO no evento n. 123 e 127.Os autos vieram conclusos.É o relato do necessário. Decido.Tendo o herdeiro PEDRO AUGUSTO DIAS LINO comprovado sua hipossuficiência por provas documentais, tal qual exige o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federa, DEFIRO a assistência judiciária gratuita de forma integral.Da análise detida dos autos, observo que no evento n. 112, a parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Considerando que a última pesquisa via SISBAJUD ocorreu em 29/06/2021, determino que seja realizada a penhora on-line, via SISBAJUD, no valor atualizado do débito.Antes, determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, a planilha atualizada do débito.Observo que as custas processuais já foram recolhidas perante o evento n. 122.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Caso infrutífera a penhora on-line, DEFIRO o pedido para seja realizada pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos.Após, localizado veículo, proceda-se o bloqueio de transferência e intime-se o(a) exequente para manifestar interesse quanto à penhora (caso já não tenha manifestado). Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa, deverá o(a) exequente indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns).CONSIGNO que a parte exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE, conforme disposto no art. 871, inciso IV, do CPC.Infrutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, proceda-se a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD, juntando-se a resposta aos autos.Na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários.Com a resposta das pesquisas acima deferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão do feito e da prescrição, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, §2º do CPC.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 0323098-91.2008.8.09.0079 Polo Ativo João Rosa Lino - Espólio Polo Passivo BENEDITO PEREIRA DA COSTA NETO DESPACHO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)O herdeiro da parte exequente, PEDRO AUGUSTO DIAS LINO, requereu a gratuidade da justiça perante o evento n. 123.No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar:I. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;II. faturas de água, energia elétrica e telefone;III. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;IV. cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;V. cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; VI. caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária; Após, novamente conclusos.Sem prejuízo, ante o recolhimento das custas perante o evento n. 122, cumpra-se o despacho de evento n. 115.Diligências necessárias. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuiza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)