Cumprimento de sentença 0392628-25.2015.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0392628-25.2015.8.09.0149Polo ativo: BANCO J SAFRA S.APolo passivo: FABIO FERREIRA DE JESUSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaSENTENÇA Trata-se ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO J SAFRA S/A., em face de FÁBIO FERREIRA DE JESUS, em razão da inadimplência deste no contrato de financiamento celebrado entre as partes.O Autor pede a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo: VOLKSWAGEN/GOL TRENDLINE 1.0, ano/modelo: 2014/2015, cor: VERMELHA, placa: ONV1636, sob a alegação de que o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento, com alienação fiduciária, de nº 052099753, celebrado em 14/07/2014, e que está com parcelas vencidas e inadimplidas.No evento 03, fl. 50, este Juízo deferiu a liminar e determinou a citação do Réu.Liminar cumprida, com a apreensão do automóvel e citação do Réu, consoante certidão dos eventos 129 e 177.O Réu não contestou, conforme certidão do evento 178.No evento 180, o Autor requer a prolação da sentença.É o relatório.DECIDO.Compulsando os autos, verifico a satisfação dos requisitos legais, referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse processual, competência do juízo, capacidade das partes, citação válida (evento 177), petição apta para o desenvolvimento de um processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção.Averiguado esses aspectos processuais, torna regular o direito a esta ação e passível de julgamento com mérito. Logo, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.O Réu, devidamente citado, não ofereceu contestação, fazendo-se necessário o exame da revelia e aplicação dos seus efeitos.De acordo com o artigo 344 do vigente Diploma Processual Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Por consequência, o inciso II, do artigo 355, do CPC/2015 preconiza que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”, mormente porque, nos termos do artigo 374, III, os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não dependem de prova.Admoeste-se, por oportuno, que, no caso sub examine, inexiste qualquer hipótese de exclusão dos efeitos descritos no artigo 345 do atual CPC.Mas não é só. Como cediço, é ônus da parte réu impugnar especificamente cada acontecimento afirmado pelo demandante na inicial. Assim não procedendo, ocorre violação do artigo 336, do Código de Processo Civil, verbis:“Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”Por conseguinte, não resta dúvida de que os fatos articulados na exordial gozam da presunção de veracidade, mesmo porque inexiste elementos de convicção no caderno capazes de elidir essa presunção.No entanto, há matérias de direito que comportam apreciação, porque elas não são atingidas pela presunção, que somente alcança os fatos.Pois bem. O artigo 3º, caput, §§§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preceituam que: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.”Na espécie, considerando que o Réu não adimpliu com sua obrigação, a ausência de defesa (revelia) e o cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, a consolidação da propriedade do bem alienado nas mãos do credor-fiduciário é regra, bem como a procedência do pedido, ex vi do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar concedida no evento 03, fl. 50, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário BANCO J SAFRA S/A., consoante disposto no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.OFICIE-SE ao DETRAN/GO, a fim de comunicar que a Autora (BANCO J SAFRA S/A.) está autorizado a proceder com a transferência do veículo marca/modelo: VOLKSWAGEN/GOL TRENDLINE 1.0, ano/modelo: 2014/2015, cor: VERMELHA, placa: ONV1636, a terceiros que indicar, devendo ser expedido novo certificado de registro de propriedade do automóvel, em nome da parte autora livre de todos os ônus, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, §1º, ambos do Decreto-Lei nº 911/1969.CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, §2º) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º).DETERMINO, caso exista, o imediato desbloqueio, via RENAJUD, do veículo, objeto da presente ação.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00