Execução de Título Extrajudicial 5425117-59.2017.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5425117-59.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5425117-59.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo passivo: DILSON MARQUES ALVES - MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Ante as frustrações das tentativas de penhora, o Exequente requereu a suspensão/bloqueio do passaporte do Executado e de seus cartões de crédito como medidas coercitiva.A respeito dessa possibilidade, o artigo 138, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições desteCódigo, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”.Apesar de o dispositivo supracitado permitir ao Juízo a adoção de medidas necessárias para o cumprimento da obrigação, torna-se oportuno destacar o princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, com o escopo de vedar qualquer conduta excessiva ou atos inúteis, desarrazoáveis e desproporcionais.Essencialmente, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da concepção de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins, precedendo e condicionando a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional.A respeito, Inocêncio Mártires Coelho leciona que:“(…) esse princípio acabou se tornando consubstancial à própria ideia de Estado de Direito pela sua íntima ligação com os direitos fundamentais, que lhe dão suporte e, ao mesmo tempo, dele dependem para se realizar. Essa interdependência se manifesta especialmente nas colisões entre bens ou valores igualmente protegidos pela constituição, conflitos que só se resolvem de modo justo ou equilibrado fazendo-se apelo ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, o qual é indissociável da ponderação de bens e, ao lado da adequação e da necessidade, compõe a proporcionalidade em sentido amplo. (…)” (Interpretação Constitucional 2ª ed., Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor) [GRIFEI]Dessa forma, esse princípio exige que as entidades, órgãos e agentes públicos, no exercício de suas funções, observem meios que, para o alcance do fim almejado, sejam adequados, necessários e proporcionais, sob pena de serem tidos como excessivos. No que tange a essa tríplice exigência, Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional, 7º ed., p. 224, Revista, ampliada e atualizada, Editora JusPODIVM: 2013) ensina que “adequação (utilidade)” trata-se da necessidade do ato ser apto para atingir o fim pretendido; “exigibilidade (necessidade)” refere-se à adoção do meio que causem menos sacrifícios ou limitações aos direitos fundamentais; e “proporcionalidade em sentido estrito” relaciona ao equilíbrio entre o motivo que ensejou a atuação do poder público e a providência por ele tomada na consecução dos fins visados.In casu, tenho que a providência requerida pelo Exequente é desproporcional, já que fere princípios constitucionais, princípios esses que se sobrepõe ao direito do Credor em obter a satisfação de seu crédito. Ademais, o Exequente busca a aplicação de medida que atinge diretamente a pessoa do Devedor e não o seu patrimônio. Isso significaria um retrocesso aos primórdios, quando devedores respondiam com a própria vida ou liberdade pelas devidas não adimplidas. Essa realidade superada, preserva o princípio da dignidade da pessoal humana e garante o próprio Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição Federal. Outrossim, há que se frisar que, em juízo de ponderação, deve-se sempre prevalecer aquele princípio que mais correlaciona com os direitos constitucionais fundamentais da dignidade da pessoa humana, já que se trata de superprincípio, que deve ter sua eficácia jurídica preservada e protegido sempre que ameaçado de violação. Nesse sentido, registre-se orientação do Sodalício goiano:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTA PRELIMINAR. (...). 2. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ARTIGO 139, INCISO IV, CPC). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A norma prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. As medidas coercitivas impostas pela juíza condutora do feito, quais sejam, suspensão da Carteira Nacional de Motorista do Executado/Agravante, bem como o bloqueio do seu passaporte e de seus cartões de crédito, comprometem os atos da vida civil do Recorrente, sem trazer nenhuma utilidade para a execução em tela ou benefício comprovado à parte Recorrida, motivo pelo qual impõese a reforma da decisão objurgada, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver provas hábeis a atestar a maliciosidade de ocultação de patrimônio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065800-36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS REQUESTADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. As medidas atípicas, referidas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo dado ao juiz adotá-las na hipótese de não garantirem a satisfação do crédito, servindo apenas para penalizar o devedor, pelo simples fato de ele estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. 2. Não demonstrada, in casu, a eficácia das medidas executivas atípicas requestadas (suspensão de habilitação para dirigir e bloqueio de cartões de crédito), mister a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350098-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022)Não bastasse, é questionável a eficácia do bloqueio do passaporte e dos cartões de credito do Executado para alcançar o cumprimento da obrigação. Isso porque determinações dessa natureza podem, até mesmo, prejudicar o Devedor indiretamente no âmbito patrimonial.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 139, no que tange ao bloqueio dos cartões de crédito do passaporte do Executado. INTIME-SE o Exequente, por meio do seu causídico, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5425117-59.2017.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A.Polo passivo: DILSON MARQUES ALVES - MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO DETERMINO à Escrivania que corrija a identificação das partes no sistema Projudi, procedendo à devida inclusão do Executado Dilson Marques Alves no polo passivo.Comprovado o recolhimento das custas, DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, em desfavor da parte executada (evento 116), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil/15.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 horas, DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil/15, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte Executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira transferir o valor bloqueado, no prazo de 24 horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC/2015).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 dias, DÊ prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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