Procedimento Comum Cível 5583834-38.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 96.320,00

Órgão julgador

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2026, 12:53

Ofício Efetivado

01/12/2025, 11:27

Juntada de Documento

26/11/2025, 11:38

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:20

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:20

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:06

Juntada -> Petição

09/09/2025, 02:01

Certidão Expedida

15/08/2025, 16:11

Autos Conclusos

15/08/2025, 16:11

Juntada -> Petição

13/08/2025, 11:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:13

Todas as movimentações(204)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2026, 12:53

Ofício Efetivado

01/12/2025, 11:27

Juntada de Documento

26/11/2025, 11:38

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:20

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:20

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:06

Intimação Expedida

19/11/2025, 19:06

Juntada -> Petição

09/09/2025, 02:01

Certidão Expedida

15/08/2025, 16:11

Autos Conclusos

15/08/2025, 16:11

Juntada -> Petição

13/08/2025, 11:52

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:13

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:08

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:19

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:48

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:44

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:43

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:37

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:37

Juntada de Documento

10/07/2025, 11:03

Juntada -> Petição

28/05/2025, 01:26

Intimação Lida

23/05/2025, 00:14

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 09:10

Certidão Expedida

06/05/2025, 08:59

Certidão Expedida

06/05/2025, 08:54

Juntada de Documento

06/05/2025, 08:50

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:50

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:50

Intimação Efetivada

06/05/2025, 08:50

Juntada -> Petição

11/04/2025, 00:03

Juntada de Documento

10/04/2025, 15:39

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:20

Juntada -> Petição

25/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5583834-38.2018.8.09.0149Polo ativo: Joelma Karem Lima Bessa RibeiroPolo passivo: Instituto Cirurgico Bueno LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} DECISÃO É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil.Portanto, passo à apreciação das preliminares.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pela Autora, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste na alegação de erro médico e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram aos Réus, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSTITUTO CIRÚRGICO BUENO LTDA.No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva, de plano, não merece ser acolhida.Ao analisar os documentos acostados pela Ré Instituto Cirúrgico Bueno LTDA, mormente o contrato de prestação de serviços autônomos e cessão de uso de espaço (evento 23, arquivo 23), verifica-se o Réu Antônio Teixeira da Silva Júnior, ora médico, foi contrato pela referida Ré para prestar serviços médicos, nas suas dependências, ficando a contratante obrigada a fornecer todos os equipamentos, medicamentos e materiais necessários à realização das cirurgias realizadas pelo contratado.Sendo assim, comprovado o vínculo entre o profissional causador dos supostos danos estéticos e o hospital, não há que se falar em ausência de legitimidade deste para figurar no polo passivo da demanda.Nesse sentido, registra-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (…)” (REsp n. 2.067.675/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) [GRIFEI]Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSTITUTO CIRÚRGICO BUENO LTDA.Da impugnação ao valor dado à causa.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que “valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC)”. (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., p.369, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)O vigente Código de Processo Civil determina que:“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial reconvenção e será:(...)V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)”In casu, ao analisar as pretensões da exordial, constata-se que o valor dado à causa (R$96.320,00) se encontra em total consonância à natureza da lide e aos pedidos formulados, até porque os danos materiais pretendidos são na importância de R$20.000,00, e os morais e estéticos no valor de R$76.320,00.Verificada, assim, a regularidade, i.e., o preenchimento do artigo 319, V, do Código de Processo Civil, AFASTO, pois, esta impugnação.Da decadência.Quanto à prejudicial de decadência do direito da Autora, esta não merece prosperar, uma vez que a pretensão de reparação pelos danos causados por prestador de serviços não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu de forma consolidada a aplicação do Código de Defesa do Consumido em situações de erro médico, inclusive com orientação expressa sobre o prazo prescricional de cinco anos:“CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 27). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. (…) 2. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (…)” (AgInt no REsp n. 1.782.848/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.)No caso sub judice, considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado em 21/04/2018 e que a presente ação foi ajuizada em 07/12/2018, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial.AFASTO, portanto, a prejudicial de decadência.Da ilegitimidade passiva ad causam arguida pela PRIME CLÍNICA LTDA.A Ré Prime Clínica LTDA alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não participou do procedimento realizado pela Autora.Analisando a inicial e os documentos acostados pelas partes, verifico que não restou demonstrada que a Ré Prime Clínica LTDA possui relação jurídica com o caso dos autosPor conseguinte, a referida pessoa jurídica não deve ser responsabilizada pelos eventuais danos materiais, morais e/ou estéticos provocados à Autora.Isso posto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da Ré PRIME CLÍNICA LTDA e, com relação a ela, EXTINGUO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Do prosseguimento do feito e da realização da prova pericial.Considerando que os honorários periciais deverão ser rateados entre as três partes e que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, DETERMINO a intimação dos Réus INSTITUTO CIRÚRGICO BUENO LTDA e ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem o valor complementar de suas cotas-partes dos honorários periciais, conforme proposta apresentada pelo perito.Com o depósito, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5583834-38.2018.8.09.0149Polo ativo: Joelma Karem Lima Bessa RibeiroPolo passivo: Instituto Cirurgico Bueno LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} DECISÃO É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil.Portanto, passo à apreciação das preliminares.Da tese de inépcia da petição inicial.A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pela Autora, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do referido Diploma Processual. Isso, porque: (a) não lhe falta causa de pedir, pois a causa de pedir consiste na alegação de erro médico e (b) há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram aos Réus, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução da sua defesa.Não havendo nenhuma hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSTITUTO CIRÚRGICO BUENO LTDA.No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva, de plano, não merece ser acolhida.Ao analisar os documentos acostados pela Ré Instituto Cirúrgico Bueno LTDA, mormente o contrato de prestação de serviços autônomos e cessão de uso de espaço (evento 23, arquivo 23), verifica-se o Réu Antônio Teixeira da Silva Júnior, ora médico, foi contrato pela referida Ré para prestar serviços médicos, nas suas dependências, ficando a contratante obrigada a fornecer todos os equipamentos, medicamentos e materiais necessários à realização das cirurgias realizadas pelo contratado.Sendo assim, comprovado o vínculo entre o profissional causador dos supostos danos estéticos e o hospital, não há que se falar em ausência de legitimidade deste para figurar no polo passivo da demanda.Nesse sentido, registra-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (…)” (REsp n. 2.067.675/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) [GRIFEI]Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSTITUTO CIRÚRGICO BUENO LTDA.Da impugnação ao valor dado à causa.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que “valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC)”. (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., p.369, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)O vigente Código de Processo Civil determina que:“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial reconvenção e será:(...)V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)”In casu, ao analisar as pretensões da exordial, constata-se que o valor dado à causa (R$96.320,00) se encontra em total consonância à natureza da lide e aos pedidos formulados, até porque os danos materiais pretendidos são na importância de R$20.000,00, e os morais e estéticos no valor de R$76.320,00.Verificada, assim, a regularidade, i.e., o preenchimento do artigo 319, V, do Código de Processo Civil, AFASTO, pois, esta impugnação.Da decadência.Quanto à prejudicial de decadência do direito da Autora, esta não merece prosperar, uma vez que a pretensão de reparação pelos danos causados por prestador de serviços não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu de forma consolidada a aplicação do Código de Defesa do Consumido em situações de erro médico, inclusive com orientação expressa sobre o prazo prescricional de cinco anos:“CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 27). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. (…) 2. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (…)” (AgInt no REsp n. 1.782.848/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.)No caso sub judice, considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado em 21/04/2018 e que a presente ação foi ajuizada em 07/12/2018, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial.AFASTO, portanto, a prejudicial de decadência.Da ilegitimidade passiva ad causam arguida pela PRIME CLÍNICA LTDA.A Ré Prime Clínica LTDA alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não participou do procedimento realizado pela Autora.Analisando a inicial e os documentos acostados pelas partes, verifico que não restou demonstrada que a Ré Prime Clínica LTDA possui relação jurídica com o caso dos autosPor conseguinte, a referida pessoa jurídica não deve ser responsabilizada pelos eventuais danos materiais, morais e/ou estéticos provocados à Autora.Isso posto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da Ré PRIME CLÍNICA LTDA e, com relação a ela, EXTINGUO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Do prosseguimento do feito e da realização da prova pericial.Considerando que os honorários periciais deverão ser rateados entre as três partes e que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, DETERMINO a intimação dos Réus INSTITUTO CIRÚRGICO BUENO LTDA e ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem o valor complementar de suas cotas-partes dos honorários periciais, conforme proposta apresentada pelo perito.Com o depósito, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:11

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

18/03/2025, 19:11

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:11

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:11

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:11

Juntada -> Petição

08/01/2025, 10:14

Autos Conclusos

10/12/2024, 14:21

Juntada -> Petição

09/12/2024, 21:52

Prazo Decorrido

19/11/2024, 15:02

Intimação Efetivada

19/11/2024, 15:02

Juntada -> Petição

31/10/2024, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/10/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/10/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/10/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/10/2024, 19:24

Prazo Decorrido

30/09/2024, 16:55

Autos Conclusos

30/09/2024, 16:55

Juntada -> Petição

26/09/2024, 10:50

Juntada -> Petição

16/09/2024, 13:41

Juntada -> Petição

10/09/2024, 01:16

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 19:21

Intimação Efetivada

04/09/2024, 19:21

Intimação Efetivada

04/09/2024, 19:21

Intimação Efetivada

04/09/2024, 19:21

Intimação Efetivada

04/09/2024, 19:21

Autos Conclusos

24/06/2024, 14:27

Certidão Expedida

24/06/2024, 14:27

Intimação Efetivada

05/06/2024, 19:05

Intimação Efetivada

05/06/2024, 19:05

Intimação Efetivada

05/06/2024, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 19:05

Intimação Efetivada

05/06/2024, 19:05

Juntada -> Petição

14/03/2024, 15:17

Autos Conclusos

11/03/2024, 17:41

Juntada -> Petição

07/03/2024, 17:46

Intimação Efetivada

04/03/2024, 14:19

Intimação Efetivada

04/03/2024, 14:19

Intimação Efetivada

04/03/2024, 14:19

Intimação Efetivada

04/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

04/03/2024, 14:18

Juntada de Documento

04/03/2024, 12:53

Juntada de Documento

28/02/2024, 17:31

Juntada de Documento

24/01/2024, 15:05

Decisão -> Nomeação -> Perito

09/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

09/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

09/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

09/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

09/01/2024, 14:22

Intimação Efetivada

16/10/2023, 08:38

Intimação Efetivada

16/10/2023, 08:38

Intimação Efetivada

16/10/2023, 08:38

Intimação Efetivada

16/10/2023, 08:38

Juntada de Documento

11/10/2023, 11:33

Certidão Expedida

06/10/2023, 12:50

Autos Conclusos

03/10/2023, 14:11

Certidão Expedida

03/10/2023, 14:11

Certidão Expedida

13/06/2023, 15:56

Certidão Expedida

31/05/2023, 14:39

Juntada -> Petição

10/05/2023, 16:23

Documento Expedido

03/02/2023, 13:03

Ofício(s) Expedido(s)

01/02/2023, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2023, 21:11

Intimação Efetivada

19/01/2023, 21:11

Intimação Efetivada

19/01/2023, 21:11

Intimação Efetivada

19/01/2023, 21:11

Intimação Efetivada

19/01/2023, 21:11

Autos Conclusos

24/11/2022, 12:52

Prazo Decorrido

24/11/2022, 12:52

Certidão Expedida

05/10/2022, 14:40

Juntada -> Petição

08/07/2022, 00:20

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2022, 21:40

Juntada -> Petição

18/06/2022, 09:37

Autos Conclusos

02/05/2022, 13:17

Certidão Expedida

27/04/2022, 14:56

Certidão Expedida

17/02/2022, 15:10

Juntada -> Petição

26/11/2021, 11:47

Decisão -> Nomeação -> Perito

18/11/2021, 22:20

Intimação Efetivada

18/11/2021, 22:20

Intimação Efetivada

18/11/2021, 22:20

Intimação Efetivada

18/11/2021, 22:20

Intimação Efetivada

18/11/2021, 22:20

Autos Conclusos

27/09/2021, 17:20

Juntada -> Petição

19/08/2021, 17:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/07/2021, 18:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/07/2021, 18:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/07/2021, 17:58

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 11:55

Certidão Expedida

11/05/2021, 16:25

Juntada -> Petição

17/11/2020, 14:09

Juntada -> Petição

01/10/2020, 16:08

Certidão Expedida

04/09/2020, 17:40

de Instrução e Julgamento

06/08/2020, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2020, 00:23

Intimação Efetivada

02/08/2020, 00:23

Intimação Efetivada

02/08/2020, 00:23

Intimação Efetivada

02/08/2020, 00:23

Autos Conclusos

28/07/2020, 09:54

Juntada -> Petição

27/07/2020, 11:17

Juntada -> Petição

09/06/2020, 14:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/04/2020, 15:57

Certidão Expedida

16/04/2020, 11:47

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2020, 22:29

Juntada -> Petição

09/04/2020, 16:57

Citação Expedida

06/04/2020, 17:27

Intimação Efetivada

06/04/2020, 17:17

Intimação Efetivada

06/04/2020, 17:14

Certidão Expedida

06/04/2020, 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento

06/04/2020, 14:26

Intimação Efetivada

06/04/2020, 14:26

Intimação Efetivada

06/04/2020, 14:26

de Conciliação

06/04/2020, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2020, 22:54

Intimação Efetivada

01/04/2020, 22:54

Intimação Efetivada

01/04/2020, 22:54

Autos Conclusos

01/04/2020, 10:58

Juntada -> Petição

11/03/2020, 14:28

Citação Expedida

06/03/2020, 15:10

Intimação Efetivada

06/03/2020, 14:58

Audiência de Conciliação

06/03/2020, 14:58

Intimação Efetivada

06/03/2020, 14:58

Juntada -> Petição

19/02/2020, 12:08

Juntada -> Petição

19/02/2020, 11:30

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2020, 12:00

Intimação Efetivada

17/02/2020, 12:00

Intimação Efetivada

17/02/2020, 12:00

Juntada -> Petição

04/12/2019, 10:57

Autos Conclusos

20/11/2019, 15:07

Certidão Expedida

20/11/2019, 15:06

Intimação Efetivada

20/11/2019, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2019, 14:38

Intimação Efetivada

30/10/2019, 14:38

Autos Conclusos

30/09/2019, 15:35

Certidão Expedida

19/09/2019, 13:30

Citação Efetivada

19/09/2019, 13:22

Juntada -> Petição

06/09/2019, 12:22

Juntada -> Petição

06/09/2019, 11:00

Juntada -> Petição -> Contestação

07/08/2019, 10:40

Recebimento do CEJUSC

18/07/2019, 14:44

Remessa

18/07/2019, 14:44

Audiência do art. 334 CPC

18/07/2019, 14:44

Remessa para o CEJUSC

18/07/2019, 14:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/07/2019, 09:08

Citação Não Efetivada

11/07/2019, 11:29

Certidão Expedida

05/06/2019, 13:49

Citação Expedida

05/06/2019, 13:41

Citação Expedida

05/06/2019, 13:38

Citação Expedida

05/06/2019, 13:34

Diligência Concluída – Processo Devolvido

10/05/2019, 13:30

Audiência de Conciliação Cejusc

10/05/2019, 13:30

Intimação Efetivada

10/05/2019, 13:30

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/05/2019, 13:20

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/05/2019, 13:20

Juntada -> Petição

10/05/2019, 09:13

Intimação Lida

22/04/2019, 03:28

Intimação Expedida

07/04/2019, 09:13

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2019, 09:13

Autos Conclusos

13/02/2019, 12:03

Juntada -> Petição

08/02/2019, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2018, 09:16

Intimação Efetivada

13/12/2018, 09:16

Autos Conclusos

07/12/2018, 14:51

Processo Distribuído

07/12/2018, 10:57

Peticão Enviada

07/12/2018, 10:57

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 19:06

Decisão

•18/03/2025, 19:11

Despacho

•23/10/2024, 19:24

Despacho

•04/09/2024, 19:21

Despacho

•05/06/2024, 19:05

Decisão

•09/01/2024, 14:22

Decisão

•19/01/2023, 21:11

Despacho

•20/06/2022, 21:40

Decisão

•18/11/2021, 22:20

Despacho

•02/08/2020, 00:23

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 17:13

Despacho

•01/04/2020, 22:54

Despacho

•17/02/2020, 12:00

Despacho

•30/10/2019, 14:38

Despacho

•07/04/2019, 09:13

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/11/2025, 19:06

Decisão

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

•18/03/2025, 19:11

Despacho

•23/10/2024, 19:24

Despacho

•04/09/2024, 19:21

Despacho

•05/06/2024, 19:05

Decisão

•09/01/2024, 14:22

Decisão

•19/01/2023, 21:11

Despacho

•20/06/2022, 21:40

Decisão

•18/11/2021, 22:20

Despacho

•02/08/2020, 00:23

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 17:13

Despacho

•01/04/2020, 22:54

Despacho

•17/02/2020, 12:00

Despacho

•30/10/2019, 14:38

Despacho

•07/04/2019, 09:13

Despacho

•13/12/2018, 09:16