Procedimento Comum Cível 0281523-09.2016.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0281523-09.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0281523-09.2016.8.09.0149Polo ativo: JOAO CAETANO DE OLIVEIRA (ESPOLIO)Polo passivo: REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de anulação de escritura pública de venda e compra c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos e aquisição de propriedade por acessão de construção proposta por Espólio JOÃO CAETANO DE OLIVEIRA e por MARIA CORDEIRO MENEZES, GLAUCIENE MENEZES DE OLIVEIRA, KEVEN MENEZES DE OLIVEIRA e MEURYELE ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, do Espólios de HUGO REIS e de NARAYANNA DA SILVA ALVES OLIVEIRA.Ocorre que, pela Certidão de Matrícula nº 61.759, de fls. 45 e 46, os proprietários do imóvel objeto da ação são o Espólio de Hugo Reis, e sua esposa, Sra. Nagibe Elias de Sousa Reis. No entanto, esta última não integra o polo passivo da ação e também é falecida. Pois bem. Em se tratando de pedido de anulação de escritura pública de venda e compra de bem imóvel e reintegração de posse, afigura-se indispensável, pela própria natureza da ação, a participação de todos que firmaram o negócio que se pretende anular, sob pena de ineficácia da sentença a ser prolatada.O vigente Diploma Processual Civil, em seu artigo 114, preconiza que:“Art. 114. o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.A respeito, registre-se entendimento do Tribunal de Justiça goiano: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA DO OUTORGANTE. MANDATÁRIO/PROCURADOR QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. As pessoas que participaram do negócio jurídico que se pretende anular devem, necessariamente, compor o polo passivo da lide (art. 114 /CPC). 2. Não tendo sido observado o litisconsórcio passivo necessário e o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, com a intimação do autor para providenciar a citação do mandatário/litisconsorte, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01687880720148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) [GRIFEI]Ademais, nas ações possessórias, nos termos do artigo 73, §2º, do Código de Processo Civil, os cônjuges deverão, em regra, ser citados para a ação.Por conseguinte, no evento 154, a advogada da quarta Ré, Narayanna da Silva Alves Oliveira, alegou que, após apresentar a contestação no evento 124, não foi habilitada no sistema Projudi e, por isso, não recebeu intimações dos atos processuais, sendo habilitados, em seu lugar, os procuradores Márcio e Márcia, que não representam a parte. Diante disso, solicitou a nulidade dos atos praticados após sua defesa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e requereu a devolução de prazo, se aplicável.Contudo, a contestação apresentada por Narayanna da Silva Alves Oliveira, representada por sua causídica, Dra. Hallyne Maria De Carvalho, não foi acompanhada da procuração e dos documentos pessoais da parte, impossibilitando sua habilitação nos autos, o que foi corretamente observado pela Escrivania. A procuração assinada só foi juntada no evento 154, ainda assim, sem os documentos pessoais da Ré.Dessa forma, não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem fundamento para a devolução de prazo à peticionante. Além do mais, no evento 152, a parte Autora qualificou e requereu a habilitação dos herdeiros do Espólio de Hugo Reis, no polo passivo desta ação.Os artigos 687 e 688, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõem que:“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”“Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido”.O instituto da habilitação tem lugar quando, falecendo qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores têm interesse no processo.O artigo 110 do Código de Processo Civil/2015 prevê que:“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”Ante o exposto, DEFIRO a HABILITAÇÃO dos herdeiros de Hugo Reis no polo passivo desta ação, conforme apresentados pela parte Autora no evento 152, nos termos dos artigos 110, 687 e seguintes do Código de Processo Civil.Por conseguinte, atento ao princípio da cooperação (NCPC, artigo 6º) e ao efetivo contraditório (NCPC, artigos 9º e 10), bem como considerando que a inclusão de litisconsorte necessário é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, a fim de (a) incluir “Nagibe Elias de Sousa Reis” no polo passivo; e (b) proceder a citação do seu espólio, na pessoa do inventariante nomeado na ação de inventário, caso instaurada, ou, na ausência de inventário, proceder a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo, devidamente qualificados, sob pena extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.No mesmo prazo, INTIME-SE a causídica da Ré, Narayanna da Silva Alves de Oliveira, para juntar aos autos o documento pessoal da Ré. Com a devida juntada, DETERMINO à Escrivania que proceda à imediata habilitação das advogadas Hallyne Maria De Carvalho e Janaína Aparecida Caldeira Marques. Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada -> Petição

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Decisão -> Indeferimento

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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