Mandado de Segurança Cível 5023373-97.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5023373-97.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por ente estadual contra sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu o direito líquido e certo da parte impetrante de não incluir as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, com fundamento no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) Definir se a sentença recorrida observou os limites da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ quanto à exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS; (ii) Verificar a necessidade de adequação do marco temporal da exclusão, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Tema 986/STJ fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos do referido tema, estabeleceu como marco inicial para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do imposto a data de concessão da tutela provisória, quando vigente em 27/03/2017, e como termo final a data da publicação do acórdão paradigma do Tema 986, ocorrida em 29/05/2024.5. No caso concreto, a sentença recorrida afastou a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST sem observar os limites temporais da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada para adequação ao entendimento vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Apelação Cível provido. Segurança denegada, com manutenção dos efeitos da tutela provisória apenas no período de 27/01/2017 até 29/05/2024, conforme modulação fixada no Tema 986/STJ.Tese(s) de julgamento: 1. "As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, conforme fixado no Tema 986 do STJ."; 2. "A modulação dos efeitos do Tema 986/STJ estabelece que a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS somente se aplica aos consumidores que obtiveram decisão judicial favorável antes de 27/03/2017, com termo final em 29/05/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC n.º 87/1996, art. 13, §1º, II, "a"; CPC, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp n.º 1.699.851/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 29/05/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5023373-97.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por ente estadual contra sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu o direito líquido e certo da parte impetrante de não incluir as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, com fundamento no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recursal consiste em: (i) Definir se a sentença recorrida observou os limites da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ quanto à exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS; (ii) Verificar a necessidade de adequação do marco temporal da exclusão, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Tema 986/STJ fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos do referido tema, estabeleceu como marco inicial para a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do imposto a data de concessão da tutela provisória, quando vigente em 27/03/2017, e como termo final a data da publicação do acórdão paradigma do Tema 986, ocorrida em 29/05/2024.5. No caso concreto, a sentença recorrida afastou a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST sem observar os limites temporais da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada para adequação ao entendimento vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Apelação Cível provido. Segurança denegada, com manutenção dos efeitos da tutela provisória apenas no período de 27/01/2017 até 29/05/2024, conforme modulação fixada no Tema 986/STJ.Tese(s) de julgamento: 1. "As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, conforme fixado no Tema 986 do STJ."; 2. "A modulação dos efeitos do Tema 986/STJ estabelece que a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS somente se aplica aos consumidores que obtiveram decisão judicial favorável antes de 27/03/2017, com termo final em 29/05/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC n.º 87/1996, art. 13, §1º, II, "a"; CPC, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp n.º 1.699.851/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 29/05/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5023373-97.2017.8.09.0051, da APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, em que figuram como RECORRENTE ESTADO DE GOIÁS e como RECORRIDO(A) SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO de APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora as desembargadoras Roberta Nasser Leone e a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.Procuradoria-Geral de Justiça e Presidência da Sessão de Julgamentos indicados no Extrato de Ata retro.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de recurso Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., contra ato indigitado da autoridade coatora o SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, Sr. Adonídio Neto Vieira Júnior, consistente na indevida incidência de ICMS sobre Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica da empresa impetrante.Após regular trâmite do feito, foi prolatada a sentença nos seguintes termos (mov. 56):APLICAÇÃO DA TESENos termos do artigo 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, observando os artigos 10 e 489, 1o, do CPC.No caso dos autos as partes já se manifestaram sobre o julgamento do tema 986. Outrossim, o objeto da ação é de fácil compreensão e se ajusta inteiramente ao tema julgado, além do que não foi demonstrado qualquer distinção aos fundamentos da tese firmada, atendendo assim ao disposto atendido o disposto no art. 489, § 1º, do CPC.Assim sendo, o Relatório supra delineado é claro quanto a determinação de se aplicar o Tema n.º 986 do STJ, cujo feito paradigma é o REsp nº 1699851 / TO, no qual firmou-se o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS.Com isso, se enquadrando a presente ação nos casos que sofreram modulação dos efeitos do julgado, pois, protocolada previamente a 27/03/2017, se torna positivo o reconhecimento da procedência do pedido inicial, pois, se alinha à tese jurídica supratranscrita.Assim, com base no artigo 927, III, do CPC, e alicerçada no entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ - Tema 986 ( REsp nº 1699851/TO) MANTENHO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida. (Grifei).Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso de Apelação Cível. Preliminarmente, pugna pela aplicação do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC.Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Alega que a sentença não observou os limites da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ, que estabeleceu a exclusão das tarifas apenas até a data da publicação do acórdão do tema repetitivo (29/05/2024). Sustenta que a decisão deve ser reformada para que o marco inicial da exclusão seja a data da concessão da liminar (27/01/2017) e a data final seja a data da publicação do acórdão do Tema 986 (29/05/2024). Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se a legalidade da inclusão das tarifas TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS, observando-se os limites da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ.Pois bem. O mandado de segurança representa uma das garantias que a Carta Magna assegura às pessoas à proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Está inserido no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei 12.016/2009. Assim, preleciona o ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello:“O mandado de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição, respectivamente consagradores das modalidades individual e coletivo, e regulado pela Lei 12.016, de 7.8.2009, é a providência sumamente expedita adequada para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. (Curso de Direito Administrativo, 27ª Edição, Editora Malheiros, p. 954)Pois bem. A impetração da ação mandamental visa, em suma, a concessão da segurança para declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o TUSD, devendo o impetrado se abster de exigir o pagamento do citado imposto. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida concedeu a segurança pleiteada pela parte impetrante.A controvérsia recursal reside na legalidade da inclusão das tarifas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) na base de cálculo do ICMS. O Estado de Goiás interpôs Apelação Cível alegando que a sentença recorrida desconsiderou os limites da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ.1) Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSO CONHECIDO.2) Preliminar:(i) pedido de efeito suspensivoÉ cediço que o recurso de apelação possui duplo efeito, o efeito devolutivo e suspensivo.Quanto ao pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal, segundo estabelece o art.1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, referido pedido deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como o apelante optou por fazer. In verbis:Art. 1012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição (…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada.Sobre o tema, trago julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - Segundo estabelece o art. 1012, §3º, do CPC, o efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em autos apartados, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator quando distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como a apelante optou por fazer. Nesse diapasão, não comporta conhecimento o requerimento formulado pela via inadequada, de forma que se encontra prejudicado também em vista da análise meritória do presente recurso. 2 – 7. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5432020-37.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (LEI 13.786/2018). RETENÇÃO. REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2 – 6. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5558971-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) (Grifei)Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de efeito suspensivo formulado pelos apelantes, haja vista a inadequação da via eleita.3) Do mérito - Da modulação dos efeitos do Tema Repetitivo n.º 986 do STJO apelante insurgiu quanto à interpretação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ e sua aplicação ao caso concreto, mormente quanto ao marco temporal para a exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto.In casu, observo que a sentença recorrida, concedeu a segurança pleiteada pela parte impetrante SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., confirmando a liminar deferida, de forma que seja assegurado o direito líquido e certo de não pagar ICMS sobre a TUSD e a TUST, em relação à Unidade Consumidora n.º 13475850.Todavia, sentença fustigada está contrária ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante a tese firmada no Tema n.º 986.Confira-se:A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Trata-se, portanto, de precedente judicial que deve ser observado pelos demais tribunais, nos termos do que prescreve o art. 927, inc. III, do CPC. In verbis:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Com efeito, impõe-se a denegação da segurança, tendo em vista que a tese fora firmada em sentido contrário ao pretendido pela parte impetrante.O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese em questão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp n.º 1.163.020/RS (recurso paradigma) pela Primeira Turma do STJ, haja vista que, até esse julgamento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. A modulação evita efeitos retroativos da nova interpretação, garantindo maior segurança jurídica.Na oportunidade, restou determinado que a modulação deverá incidir “exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão”.Ademais, ao efetuar a modulação dos efeitos previstos no Tema n.º 986/STJ, fixou o termo final como sendo o dia 29/05/2024, que corresponde à data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp n.º 1.163.020/RS.A propósito, quanto à modulação dos efeitos (Tema Repetitivo n.º 986/STJ):1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. (Acórdão publicado em 29/05/2024). Na hipótese, em 27/01/2017, foi deferida a medida liminar pleiteada (mov. 4), determinando à autoridade coatora se abster de exigir o pagamento do ICMS lançado sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST), correspondente à unidade consumidora da empresa impetrante, sendo posteriormente concedida a segurança, em definitivo (mov. 56).Nesse contexto, ficam afastadas da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia da unidade consumidora da parte impetrante, a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no período de 27/01/2017 até a publicação do acórdão referente ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 986/STJ, ocorrido no dia 29/05/2024.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. NOVA ORIENTAÇÃO. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MODULAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1692023/MT, em sede de Recursos Repetitivo (tema 986), firmou entendimento no sentido de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.2. Tal entendimento vai de encontro ao que restou decidido nestes autos, razão porque, nos termos do art. 1.040 do CPC, em juízo de conformação, a reforma da sentença e do acórdão recorridos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, é medida impositiva.3. No entanto, há que ser respeitada a modulação dos efeitos realizada por ocasião de tal julgamento, no concernente à tutela provisória deferida a favor da autora no início da lide, no período de 25/01/2017 (deferimento da liminar), até a data da publicação do Tema 986/STJ.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS. (AC e RN n. 5316737-76.2016.8.09.0051, Relator: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Publicação: 19/07/2024).Em arremate, sendo o pedido inicial de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS lançado na fatura de energia elétrica e sendo a tese fixada de que tais tarifas devem ser incluídas, a denegação da segurança é medida que se impõe, contudo, observada a modulação ocorrida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 986/STJ, para manter os efeitos da liminar deferida na mov. 4, no período de 27/01/2017 até a data publicação do referido Tema.4) DispositivoAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para reformar a sentença recorrida, a fim de DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, ante a ausência de direito líquido e certo, contudo, observando-se a modulação temporal disposta no Tema n.º 986/STJ, para manter os efeitos da tutela provisória deferida na mov. 4, no período de 27/01/2017 até a data publicação do Tema Repetitivo n.º 986/STJ, ocorrido em 29/05/2024.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, e Súmulas 512/STF e 105/STJ.Eventuais custas remanescentes deverão ser adimplidas pela parte impetrante.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 09-B

19/03/2025, 00:00