Execução de Título Extrajudicial 5718195-67.2022.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5718195-67.2022.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5718195-67.2022.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: COOPERATIVA MISTA AGROINDUSTRIAL DE PALMINÓPOLISPolo Passivo: JAIRO GONCALVES LOPESDECISÃOTrata-se de Ação de Execução.Foram realizadas buscas por meio dos sistemas convencionais, todas infrutíferas. No evento 44, a parte autora requereu as seguintes medidas:Pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC);Decretação da indisponibilidade de bens perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB);Expedição de ofício à SUSEP e a CNSEG.Decido.Do pedido relativo ao CENSECAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao CENSEC para localizar bens do executado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirma a possibilidade dessa medida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5229190-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)Diante disso, defiro a expedição de ofício ao CENSEC para informar a este Juízo sobre a existência de bens em nome do executado, bem como para realizar busca de procurações e contratos de qualquer natureza emitidos pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias.Do pedido relativo à CNIBPor outro lado, indefiro o pedido de busca de bens da executada via CNIB, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, observando as hipóteses expressamente previstas em lei.Assim, considerando que a CNIB tem por finalidade garantir a efetividade das indisponibilidades de bens nos termos da legislação específica (exemplo: Código Tributário Nacional) e não se presta à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, impõe-se o indeferimento do pedido.Do pedido relativo à CNSEG e SUSEPPor fim, defiro o pedido de consulta a CNSEG e a SUSEP, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - No agravo de instrumento a atividade jurisdicional instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II - O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada. Contudo, tal regra só é excepcionada para reconhecer o caráter alimentar dos valores contidos em plano de previdência privada e, por isso, sua impenhorabilidade ( CPC, art. 833, IV), depende de comprovação por parte do interessado, vale dizer, do devedor, motivo por que da possibilidade de, em atendimento ao pedido do credor/exequente, serem oficiados os órgãos pertinentes (CNSEG; SUSEP; e PREVIC). III - Ademais, o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à CNSEG e demais instituições detentoras de fundos de investimento, com o fito de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. IV - De mais a mais, além das pesquisas via BacenJud e RenaJud terem restado infrutíferas, justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Logo, deve a decisão ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01204537820218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021).Assim, oficie-se à CNSEG e SUSEP, para informar eventuais valores de titularidade do executado, com origem em aplicação financeira em plano de previdência privada e fundos de investimentos, informando a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias.Tudo cumprido, intime-se a parte autora para requerer o que de direito no estado em que se encontra o processo no prazo de 10 dias.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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