Execução de Título Extrajudicial 5405294-68.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405294-68.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5405294-68.2018.8.09.0051 Promovente: Mrv Prime Village Gran Castel Incorporações Spe Ltda Promovido (a): Kleberton Resende Dos Santos DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução proposta por MRV PRIME VILLAGE GRAN CASTEL INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de KLEBERTON RESENDE DOS SANTOS. As partes celebraram acordo no evento n. 219, devidamente homologado no evento n. 221. O executado confessou no acordo dever à exequente o valor de R$ 17.371,07. O pagamento foi dividido em entrada de R$ 3.633,25 mediante levantamento de alvará dos valores bloqueados via BACENJUD, com boleto adicional de R$ 100,00 e 60 parcelas de R$ 214,84 com primeira parcela vencendo em 08/01/2024 e 10 parcelas de R$ 686,00 referentes às custas processuais com vencimento a partir de 01/12/2023. Foi expedido alvará em proveito da exequente para liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 253). Após a expedição do alvará, contudo, o executado alegou no evento n. 233 que o valor bloqueado foi de R$ 4.804,19, superior, portanto, ao valor da entrada acordada de R$ 3.633,25. Sustentou que, por isso, havia uma diferença a maior de R$ 1.250,94 que deveria ser abatida nas próximas 6 parcelas previstas no acordo, quitando as parcelas de junho a novembro de 2024. Defendeu que restaria pagar apenas a parcela de dezembro/2024. A exequente, por sua vez, esclareceu nos eventos 255 e 280 que o valor efetivamente recebido por ela foi de apenas R$ 3.882,22; correspondente ao valor bloqueado de R$ 3.553,25 acrescido de correção monetária e rendimentos. Nega ter recebido o valor excedente alegado pelo executado que justificasse abatimento nas parcelas do acordo. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O executado, como vimos, sustenta que houve levantamento superior ao valor da entrada acordada. A documentação juntada aos autos, contudo, comprova que houve transferência apenas do valor da primeira conta judicial, no caso, R$ 3.553,25, que, acrescido de correção monetária e rendimentos atingiu R$ 3.882,22, conforme comprovado pela exequente através dos documentos de transferência. Assim, a alegação do executado de que houve levantamento a maior do valor de R$ 4.804,19 é incorreta. Os comprovantes demonstram de forma inequívoca que o valor efetivamente transferido foi de R$ 3.882,22. Não há nos autos, ademais, qualquer documento que comprove a transferência do valor alegado pelo executado. Dessa forma, inexistindo valor excedente conforme alegado pelo executado, segue valendo a obrigação de pagamento das parcelas remanescentes estabelecidas no acordo homologado. O executado permanece vinculado ao cumprimento das 60 parcelas de R$ 214,84 e das 10 parcelas de R$ 686,00 referentes às custas processuais, nos termos e condições originalmente pactuados. O eventual descumprimento das obrigações assumidas no acordo, por sua vez, pode ensejar o prosseguimento da execução com aplicação das penalidades contratuais previstas. Diante do exposto, decido o seguinte: a) REJEITAR a alegação do executado KLEBERTON RESENDE DOS SANTOS de que houve levantamento no valor de R$ 4.804,19. b) ACOLHER a alegação da exequente MRV PRIME VILLAGE GRAN CASTEL INCORPORAÇÕES SPE LTDA de que o valor efetivamente levantado foi de apenas R$ 3.882,22 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). c) PROCLAMAR que o executado KLEBERTON RESENDE DOS SANTOS permanece obrigado ao pagamento integral das parcelas remanescentes estabelecidas no acordo homologado, não havendo valor excedente a ser abatido, devendo saldar as 60 parcelas de R$ 214,84 cada, com vencimento mensal a partir de 08/01/2024, e as 10 parcelas de R$ 686,00 cada, referentes às custas processuais. d) INTIMAR a parte exequente MRV PRIME VILLAGE GRAN CASTEL INCORPORAÇÕES SPE LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se as prestações mensais foram devidamente emitidas e disponibilizadas ao executado, qual o status atual dos pagamentos das parcelas acordadas e se há parcelas em atraso, especificando, em caso positivo, quais e os respectivos valores atualizados. e) INTIMAR o executado KLEBERTON RESENDE DOS SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os pagamentos das parcelas eventualmente em atraso, comprove nos autos o cumprimento regular das obrigações assumidas no acordo e esclareça se há dificuldades para acesso aos boletos ou outras questões que possam estar impedindo o adimplemento das parcelas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5405294-68.2018.8.09.0051Exequente(s): Mrv Prime Village Gran Castel Incorporações Spe LtdaExecutado(s): Kleberton Resende Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Do compulsar dos autos, observo que o acordo mencionado na movimentação 263 vincula-se à execução de título extrajudicial, circunstância que afasta a competência desta Central. Passo a explicar:A execução extrajudicial, ainda que possa ocorrer inadimplemento, preserva sua essência, pois decorre de título de crédito líquido, certo e exigível, conforme disposto no artigo 784 do CPC, que enumera os títulos executivos extrajudiciais. Nesse contexto, é evidente que o título em questão contém:(i) uma obrigação definida;(ii) valor líquido determinado; e(iii) certeza de exigibilidade direta, após o término do prazo para pagamento.Nessas condições, o credor tem o direito de promover ação de execução imediatamente, procedimento distinto do cumprimento de sentença. Ademais, ainda que as partes celebrem acordo no curso da execução e este seja homologado judicialmente, tal ato não altera a natureza original do título extrajudicial. A homologação, nesse caso, possui caráter meramente declaratório (e não constitutivo), limitando-se a reconhecer a validade do ajuste, sem gerar novo título executivo judicial.Em outras palavras, o acordo homologado não cria novo direito, apenas confirma a existência e a regularidade do compromisso firmado. Enquanto os títulos judiciais podem ter efeitos constitutivos, o contrário não se aplica aos títulos extrajudiciais, cuja natureza permanece inalterada.Assim, a deflagração de fase de cumprimento de sentença em casos como o presente contraria a sistemática do CPC/15, que estabelece procedimentos distintos para execução de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentença.Diante da incompetência desta Central para processar o cumprimento de acordo firmado em execução extrajudicial, DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que adote as providências adequadas ao regular andamento do processo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

07/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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