Monitória 5205856-55.2025.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5205856-55.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás D E C I S Ã O Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar seu estado hipossuficiente. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que a justiça será gratuita aos que comprovarem carência. Por sua vez, o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, terá direito à gratuidade. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de do Estado Goiás: "Súmula 25 do TJ/GO – “Faz jus à gratuidade da justiça, a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, para obter a gratuidade judicial impõe-se satisfatória comprovação da situação de carência, não sendo suficiente a mera alegação. Com efeito, a simples declaração de carência não é suficiente para a pretensão de obtenção da gratuidade judicial. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas que representa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros, o que não se satisfaz apenas com a simples declaração de hipossuficiência. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5213715-89.2022.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023)" Original sem destaque “MANDADO DE SEGURANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. [...} 4. A simples afirmação de hipossuficiência econômica não autoriza por si só a concessão da gratuidade pretendida, até mesmo porque não aponta a impossibilidade da impetrante de efetuar o pagamento das custas recursais, fato incompatível com a situação de precariedade vivenciada pelas pessoas reconhecidamente pobres. 5. Assim, por entender que a insuficiência de recursos financeiros não se presume, devendo ser provada por documentação idônea, a simples declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de outros elementos capazes de atestar a necessidade de quem pleiteia a gratuidade, não basta para isentar as custas recursais. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5604122-68.2022.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023)” Original sem destaque Além disso, não juntou qualquer comprovante de despesas/gastos que demonstrem comprometimento de eventual renda. Em face do exposto, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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