Cumprimento de sentença 5339834-72.2020.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 5339834-72.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5339834-72.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: BRADESCO CARTÕES S.A.RÉU: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGIAO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO DECISÃO A realização da pesquisa pleiteada pela parte exequente independe de autorização judicial, sendo suficiente que a parte interessada realize requerimento junto à SUSEP, conforme prevê o artigo 7º, da Deliberação SUSEP n. 211, de 2018, a qual regula o acesso à informação:Art. 7º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. §1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio eletrônico da Susep e no SIC Susep. §2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. §3º É facultado ao SIC Susep o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 8º.§4º Na hipótese do §3º será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.Assim, ante a ausência de necessidade de intervenção do Poder Judiciário, INDEFIRO o pedido de mov. 75 de envio de ofício à SUSEP para obtenção de informações financeiras da parte executada.Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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