Procedimento Comum Cível 5203645-98.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5203645-98.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5203645-98.2025.8.09.0021Promovente(s): Marilya Saraiva OliveiraPromovido(s):Banco Santander (brasil) S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Da análise dos autos, é possível notar que o instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da peça inicial foi realizado através da plataforma “GOV.br”.O art. 105, § 1º do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063 /2020.Na hipótese dos autos, o instrumento procuratório apresentado possui assinatura digital através da Plataforma de Cidadania Digital, instituída pelo Decreto nº 8.936/2016, que possibilitou os usuários a assinarem digitalmente documentos a partir do art. 6º do Decreto 10.543/2020, vejamos:Assinaturas na Plataforma gov.br (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de2021)Art. 6º As contas digitais na Plataforma gov.br, prevista no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 4º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de2021)Nesse cenário, convém destacar, que o Decreto nº 10.543/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, a qual transcrevo o âmbito de sua aplicação:Art. 2º Este Decreto aplica-se à:I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; eIII - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:I - aos processos judiciais;II - à interação eletrônica:a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;b) na qual seja permitido o anonimato; ec) na qual seja dispensada a identificação do particular;III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; eVI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam:a) outros Poderes;b) órgãos constitucionalmente autônomos;c) outros entes federativos;d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista.Com efeito, não há como admitir a procuração anexada aos autos, considerando que as assinaturas digitais do “Portal Gov.br” são aplicáveis entre as interações de pessoas naturais e os órgãos da administração pública federal e não se destinam para interações entre pessoas naturais, como ocorre no instrumento procuratório, onde a autora confere ao procurador poderes para praticar atos em seu nome.Ademais, a Lei nº 11.419/2006 considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do significado: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica e b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, que, como visto, não é a hipótese dos autos.Contudo, não há como proceder a extinção do processo sem, antes, determinar a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça (STJ - AgInt no AgInt no AgRg no REsp: 1307384 RJ 2012/0017031-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019; STJ - AgInt no REsp: 1632805 RS 2016/0274202-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017).Assim, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, apresentando Procuração devidamente assinada.No ato, deverá ainda explicar qual o seu domicílio, considerando que em sua inicial, apresenta a cidade de Aparecida do Rio Doce - GO, contudo, em sua Procuração, indica a cidade de Palmas - TO.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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