Execução de Título Extrajudicial 0349409-80.2000.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0349409-80.2000.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0349409-80.2000.8.09.0021Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s):JORCELINO FERREIRA DE SOUZA & CIA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de JORCELINO FERREIRA DE SOUZA & CIA, JORCELINO FERREIRA DE SOUZA, BEATRIZ TERESA BARLETTO FERREIRA SOUZA, JOSÉ DIVINO DE SOUSA e NILDA MARTINS DO CARMO SOUSA, partes qualificadas.No decorrer da marcha processual, foi determinada a certificação da intimação dos executados Beatriz e José Divino quanto à penhora realizada nos autos, especificamente no endereço em que foram citados.No evento 94, consta a seguinte certificação: “Certifico que o Sr. JOSÉ DIVINO DE SOUSA foi citado pelo Oficial de Justiça na pessoa de Nilda, às fls. 67/68 – endereço: Posto da Mata.”Entretanto, ao analisar os autos, verifica-se que, às fls. 82, a citação de José Divino foi tornada sem efeito, restando válida apenas a citação da executada Nilda.Posteriormente, às fls. 286/287, o banco exequente requereu a citação por edital do executado José Divino de Sousa, o que foi deferido às fls. 289, com o edital expedido às fls. 290.Em sequência, o advogado Atanael Anselmo de Souza foi nomeado curador especial às fls. 332. Em sua manifestação, ele informou o aceite do encargo, mas destacou não possuir conhecimento sobre a situação dos réus, limitando-se a apresentar uma manifestação genérica nos autos.Pois bem.Até o presente momento, não houve a apresentação de embargos à execução, apenas a referida manifestação genérica por parte do curador especial.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de defesa efetiva por parte do curador especial, especialmente em casos de citação ficta por edital, gera a presunção de prejuízo ao réu revel. Vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. FALTA. PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. Presumido o prejuízo quando, embora nomeado curador especial da parte citada por edital, não apresenta defesa correspondente, exsurgindo cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade da sentença. Recurso provido para desconstituir a sentença. (TJ-AC - AC: 07154833220178010001 AC 0715483-32.2017.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021)Quando o curador especial se mantém inerte ou não promove defesa efetiva, é necessária a sua substituição por outro profissional que atenda adequadamente às atribuições do cargo.A atuação insuficiente do curador, sem a efetiva promoção de defesa, acarreta a nulidade do processo por cerceamento de defesa, comprometendo a regularidade da relação processual.Constata-se nos autos evidente ofensa à Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Ao executado que, citado por edital ou com hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”Diante disso, resta caracterizada a nulidade absoluta dos atos processuais praticados em face do executado José Divino de Sousa a partir da publicação do edital (fls. 290). Assim, DECRETO a desconstituição de todos os atos realizados em seu desfavor.Determino ainda a substituição do curador especial Atanael Anselmo de Souza, considerando que o mesmo sequer foi devidamente habilitado nos autos.Solicito aos serventuários da Justiça máxima atenção e celeridade no cumprimento das decisões proferidas no presente feito, em observância à regularidade processual.Ademais, determino que a escrivania proceda à nomeação de novo curador especial para o executado José Divino de Sousa, conforme lista disponível na própria escrivania. Desde já, fixo a(o) advogada(o) nomeada(o) honorários de 3 UHD, nos termos da Portaria da PGE.Promova-se também a desconstituição de todas as restrições e penhoras incidentes sobre o patrimônio do respectivo executado.Quanto aos demais executados (Jorcelino Ferreira de Souza & Cia, Jorcelino Ferreira de Souza, Beatriz Teresa Barletto Ferreira Souza e Nilda Martins do Carmo Sousa), verifico que todos já se encontram regularmente citados, razão pela qual a execução seguirá em relação a eles.Determino que a escrivania: Habilite os causídicos que já representaram os executados nos autos, salvo manifestação expressa de renúncia devidamente comunicada. Atualize os endereços dos executados no sistema Projudi, evitando a expedição de intimações desnecessárias para endereços divergentes daqueles onde foram citados (art. 274, parágrafo único, do CPC). Por fim, proceda à transferência para conta judicial do valor de R$ 5.523,11 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e onze centavos), penhorado na conta da executada Beatriz Teresa Barletto Ferreira Souza (evento 36), considerando que, conforme consulta ao SISCONDJ, tal valor ainda não foi transferido.Após a transferência, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, limitado ao montante necessário à satisfação do crédito. A serventia deverá certificar previamente se o procurador possui poderes para receber e dar quitação.Adicionalmente, observo que a parte exequente requer nova tentativa de penhora online na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha” (evento 96).A ferramenta em questão, conhecida como "teimosinha", permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias.Deste modo, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas de Jorcelino Ferreira de Souza & Cia, Jorcelino Ferreira de Souza, Beatriz Teresa Barletto Ferreira Souza e Nilda Martins do Carmo Sousa.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino à serventia, que promova a inserção do nome da parte executada (Jorcelino Ferreira de Souza & Cia, Jorcelino Ferreira de Souza, Beatriz Teresa Barletto Ferreira Souza e Nilda Martins do Carmo Sousa) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD. Não encontrado ativos junto ao sistema SISBAJUD, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC referente aos executados Jorcelino Ferreira de Souza & Cia, Jorcelino Ferreira de Souza, Beatriz Teresa Barletto Ferreira Souza e Nilda Martins do Carmo Sousa. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), defiro o pedido de consulta da declaração de imposto de renda/bens do(s) executado(s) Jorcelino Ferreira de Souza & Cia, Jorcelino Ferreira de Souza, Beatriz Teresa Barletto Ferreira Souza e Nilda Martins do Carmo Sousa via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. À CACE para cumprimento das medidas.Com os resultados, dê-se vista ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/03/2025, 00:00

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