Execução de Título Extrajudicial 5939986-98.2024.8.09.0027 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5939986-98.2024.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0341WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5939986-98.2024.8.09.0027Parte requerente: Espaço Calçados LtdaParte requerida: Dhemilly Serafim dos SantosTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Espaço Calçados Ltda em desfavor de Dhemilly Serafim dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a requerente realizou negócio com a requerida em 27/10/2023, firmando a nota promissória objeto da demanda. Aduz que o valor atualizado do débito monta o valor de R$ 371,05 (trezentos e setenta e um reais e cinco centavos). Requer o pagamento do débito com as devidas correções monetárias, no valor de R$ 371,05 (trezentos e setenta e um reais e cinco centavos), mais honorários advocatícios.A decisão de evento n. 05 determinou a emenda à inicial, cumprido ao evento n. 06.A decisão de evento n. 08 recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado.O mandado de citação foi devolvido sem sucesso, conforme certidão de eventos n. 11.Requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados (evento n. 13), deferido ao evento n. 15 e realizada ao evento n. 19.Intimado, a parte autora requereu o arresto cautelar dos bens (evento n. 22).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o(a) executado(a) não ser encontrado(a) para citação. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora. (Recurso Especial n. 1.714.841 - MS (2017/0316999-5) Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti).Prescindível, pois, o esgotamento das tentativas de citação do executado.Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)Frustrada a tentativa de localização da parte executada, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora. (Recurso Especial n. 1.714.841 - MS (2017/0316999-5) Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti).Logo, DEFIRO o pedido de evento n. 22. PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o montante da dívida atualizada.A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu(ua) advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º).Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Caso o bloqueio seja efetivado em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, REQUISITE-SE da instituição responsável pelo bloqueio a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciando-se as advertências e os procedimentos necessários (CPC, artigo 854, §5º).Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) diasIntime-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(52)