Execução de Título Extrajudicial 5189925-92.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5189925-92.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara de Família e SucessõesRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5189925-92.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Larissa Goncalves Queiroz Dos Santos, inscrita no CPF/CNPJ: 056.725.471-25, residente e domiciliada ou com sede na Via 08-A, Quadra 81, Lote, 13, SETOR SUL, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Klayton Rafael Moreira Da Costa, inscrita no CPF/CNPJ: 034.081.411-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua Salim Bittar, Quadra 39, Lote, 21, -A, Plena Tellure Sala 02, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Larissa Gonçalves Queiroz dos Santos, em face de Klayton Rafael Moreira da Costa, todos qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que as partes celebraram um instrumento particular de compromisso de transferência de propriedade de veículo, no entanto, a parte executada não cumpriu com o determinado.Diante disso, pugnou pelo(a): a) a citação do executado, dentro do prazo legal, para efetuar o pagamento da dívida acrescido de juros e com a relativa correção monetária até a data do pagamento, ou, em outra vertente, apresente embargos, sob pena de não o realizando, tenha seus bens penhorados o suficiente para a garantia da execução; b) não localizando o executado, que haja o arresto de tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução; c) a condenação do executado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios; d) a procedência de todos os pedidos; e) a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. A competência do Juízo de Família restringe-se ao processamento dos pedidos de execução e de cumprimento de sentenças relativas à partilha de bens e à prestação de alimentos.O pedido de execução de título extrajudicial de compromisso de transferência de propriedade de veículo é, na verdade, competência do Juízo Cível não especializado, conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268, de Abril 2022), não justificando a intervenção do juízo de família. Verifica-se, portanto, que se trata de competência absoluta, em razão da matéria.Cumpre ainda observar que, por se tratar de incompetência absoluta, esta pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento ou grau de jurisdição.3. Ante o exposto, reconheço a incompetência do juízo da 2ª Vara de Família desta comarca para apreciar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca.4. Intime-se a parte autora. 5. Certificada a preclusão recursal, cumpra-se.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(29)