Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5110431-46.2022.8.09.0122 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5110431-46.2022.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e SucessõesComarca de Petrolina de Goiás Processo n. 5110431-46.2022.8.09.0122Data da distribuição: 28/02/2022 00:00:00Requerente: Ivany Teixeira Ramos LacerdaRequerido: Gustavo Rodrigues da CostaEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ELENA LACERDA ALVES, representada por Ivany Teixeira Ramos Lacerda (guardiã) e Kamilla Maria Lacerda (genitora), em desfavor de ADRIEL ALVES LOPES (genitor), todos qualificados. Decisão de evento 70 determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da quantia indicada no evento 62, a título de pensão alimentícia, no prazo de 15 (quinze) dias ou impugnar o feito nos 15 (quinze) dias seguintes, dentre outras determinações para compelir o devedor ao pagamento da quantia devida. O executado ADRIEL ALVES LOPES (pai de Elena), então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 85). Em decisão de evento 109, a impugnação foi rejeitada, com determinação de prosseguimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao SisBajud e, diante do êxito na constrição, que a parte devedora fosse ouvida. Houve interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão supramencionada (evento 113), ainda pendente de julgamento, mas sem concessão de efeito suspensivo. Publicado o resultado do Sisbajud houve bloqueio do valor de R$ 8.602,42 (oito mil seiscentos e dois reais e quarente e dois centavos) em evento 119. Intimado, o executado quedou-se inerte (evento 124). Em evento 127 a parte exequente pugnou pela expedição de alvará do saldo bloqueado via SisbaJud, bem como pela constrição de bem móvel junto ao RenaJud, com juntada de cálculo atualizado que totaliza o valor de R$ 9.047,03 (nove mil e quarenta e sete reais e três centavos). Ato contínuo, a exequente requereu a penhora do veículo localizado via Renajud (evento 130), nos termos da decisão de evento 70, nomeando como depositaria a senhora KAMILLA MARIA LACERDA, representante da infante. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação da parte exequente em evento 127, defiro a expedição do alvará no valor total bloqueado via Sisbajud, em favor de ELENA LACERDA ALVES, com transferência para a conta indicada nos autos: BANCO: 237 – Bradesco S.A, AGÊNCIA: 5483, CONTA CORRENTE: 118969-7, TITULAR: Wanderson Guimaraes dos Reis, CPF: 068.641.871.95. Nos termos da decisão prolatada em evento 70, tendo em vista o valor insuficiente do bloqueio efetuado, proceda-se com a constrição de bem móvel junto ao RenaJud indicado em evento 130. Promova-se o bloqueio de transferência/alienação e, incontinenti, expeça-se o mandado de penhora e avaliação. Cumprida a ordem de penhora e avaliação, deve a parte executada ser intimada (preferencialmente no ato) para, no prazo de 15 dias, se manifestar, sendo que, em havendo tal defesa, devem os autos ser conclusos. A parte exequente também deve ser intimada/cientificada da penhora e avaliação em comento, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(19)