Execução Fiscal 5260007-49.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5260007-49.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5260007-49.2017.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: PEDREIRA ANAPOLIS LTDADESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de PEDREIRA ANÁPOLIS LTDA, partes qualificadas e caracterizadas nos autos em epígrafe.Em evento 67, as partes celebraram Negócio Jurídico Processual, objetivando a quitação do crédito tributário, requerendo homologação judicial.Decisão homologatória, determinando o arquivamento dos autos enquanto perdurar o parcelamento do crédito, evento 69.Em evento 72, o Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração alegando erro material na decisão de evento 69, sob o argumento que o negócio celebrado entre as partes não equivale a parcelamento, pois não implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas sim, de prorrogar as medidas executivas e não suspender, conforme Portaria 404/2023-PGE. Ainda, alega que o arquivamento dos autos seria impróprio ao controle dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e apuração, requerendo a correção do erro material para constar o sobrestamento das medidas constritivas e os autos mantidos fora do arquivo.Em evento 76, intimado o executado sobre os embargos opostos.Em evento 80, o Estado de Goiás requereu a intimação do executado para comprovarem o pagamento dos honorários advocatícios, diante da negociação com a Economia.Intimado o executado, este, evento 84, informou que cancelou o acordo anteriormente celebrado (evento 67), diante da promulgação da Lei 22.572, a qual instituí medidas mais benéficas ao contribuinte, celebrando novo acordo diretamente com a SEFAZ, requerendo que o Estado informe o valor dos honorários advocatícios e respectiva conta para depósito. Intimado o exequente, este quedou-se inerte (evento 90).Pois bem, diante do novo acordo celebrado e o cancelamento do anterior, conforme informado pelo executado, determino a intimação do Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito.Em relação aos honorários, intime-se o executado sobre a petição de evento 80.Proceda-se a Serventia o cadastro dos causídicos indicados no evento 81.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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