Execução Fiscal 5743866-83.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5743866-83.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5743866-83.2019.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A, ambos qualificados. Citada, a parte executada realizou apresentou dois comprovantes de depósito, sendo um no valor de R$ 7.966,76 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais, setenta e seis centavos) e outro de R$ 79.667,65 (setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), realizado na data de 15/01/2024, referente ao valor da execução e honorários advocatícios. Intimado, o Município manifestou concordância com os valores depositados e pugnou pela transferência do numerário (Ev. 38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Depreende-se que o depósito realizado pela parte executada é suficiente para satisfação do crédito municipal remanescente. Nesse sentido, prevê, o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” Sendo assim, diante da anuência do ente municipal, imperiosa a conversão do depósito realizado pela parte executada em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, CONVERTO O DEPÓSITO realizado nos autos EM RENDA em favor do Município de Goiânia e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, ordeno a expedição de alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em atenção ao Provimento Conjunto n. 08/2021 e do Decreto Judiciário n. 2.125/2020, da seguinte maneira: ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 7.966,76 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais, setenta e seis centavos), relativo aos honorários advocatícios, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor relativo às custas judiciais, acrescido de seus devidos consectários legais, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. Após esta quantia será repassada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante convênio. Restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará eletrônico pelo SISCONDJ, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la. Existindo outras constrições nos autos, promova-se o DESBLOQUEIO/DESEMBARGO, via Sisbajud e/ou Renajud, a ser realizado pela CENOPES, ficando autorizado, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará, caso necessário. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se a serventia com o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 18 de março de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

19/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

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