Procedimento Comum Cível 5119385-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119385-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5119385-71.2020.8.09.0051Polo Ativo: Maria Das Dores De MendoncaPolo Passivo: Hospital E Maternidade São LucasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MARIA DAS DORES MENDONÇA em face de ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE GOIÁS LTDA – HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS, ambos qualificados nos autos.''Narra que no dia 03/12/2019 realizou procedimento de cateterismo cardíaco e, no dia 18/12/2019 necessitou se submeter a novo procedimento cirúrgico de angioplastia coronária para afixação de dois stents por meio de cateteres, ao passo que todos os procedimentos foram realizados pelo hospital requerido.Assevera que em 27/12/2019, às 13:00 horas, quando a autora que já estava trabalhando normalmente, começou a sentir fortes dores de cabeça, confusão mental, fraqueza e dormência em seus membros superiores. Assim, a autora foi levada imediatamente para o hospital requerido, onde foi avaliada pelos médicos e realizou exames, dentre eles a tomografia computadorizada de crânio, o qual constatou provável ocorrência de um Acidente Vascular Cerebral. Sustenta que os médicos que atendiam a autora solicitaram outros exames laboratoriais, os quais ficaram prontos às 17:42 horas (evento 1, doc. 9) e, mesmo após realizados vários exames os médicos não iniciaram o tratamento e nem medicaram a autora, mesmo diante de tantas evidências de que a paciente estaria em estágio de AVC. Por outro lado, os médicos solicitaram exame de Ressonância Magnética de Crânio, no CRD – Medicina Diagnóstica, situado na Avenida Paranaíba, nesta capital. Lá chegando, os médicos se recuram a realizar o exame, tendo em vista que a autora estava claramente sofrendo um AVC, necessitando urgentemente de cuidados médicos. Só então a autora retornou ao hospital réu, por volta das 19:00 horas, onde os médicos ainda se recusaram a internar a autora, sob justificativa de que não se poderia confirmar o AVC, sugerindo que procurasse outro centro de atendimento.Assevera que mesmo a autora ter apresentado sinais claros de que estava sofrendo um AVC, os profissionais do hospital negligenciaram totalmente os sintomas que eram perceptíveis. Informa que em razão da negativa de atendimento a autora foi levada as pressas ao Hospital Santa Helena, chegando lá por volta das 20:00 horas, onde foi prontamente atendida e permaneceu por 4 (quatro) dias na UTI e 18 (dezoito) dias na enfermaria daquele hospital.Em razão da demora em ser atendida, a autora teve que permanecer por 20 (vinte) dias em cadeira de rodas e se submeteu a tratamento em fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, além de ter perdido o seu emprego. Requereu os benefícios da assistência judiciária. Requer seja a requerida condenada ao pagamento de uma pensão correspondente ao salário que a autora deixou de receber, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) desde a data do fato (27/12/2019) até que a autora complete 75 (setenta e cinco) anos de idade (04/04/2026), a ser saldado de uma só vez. Requer, ainda, seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.Juntou documentos (evento 1).Deferido o benefício da assistência judiciária no evento 8.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 20).A requerida apresentou contestação no evento n. 21, arguindo, “em sede de preliminar a ilegalidade passiva do hospital requerido.No mérito, aduz, em suma, que a autora foi admitida no pronto-socorro do hospital São Lucas no período vespertino com quadro de dislalia (prejuízo na fala) iniciado pela manhã, após estresse emocional, com melhora durante a consulta. Relata que de acordo com o prontuário médico, a autora deu entrada no pronto-socorro às 15:25 horas, sendo atendida pelo médico logo em seguida, ao passo que às 15:44 horas realizou exame de eletrocardiograma, às 15:50 se submeteu ao exame de sangue, às 15:10 horas realizou tomografia do crânio. A análise dos exames pelo médico ocorreu às 18:01 horas, que constatou resultados inconclusivos nos exames, sendo solicitado novo exame de ressonância magnética de crânio, exame que nunca foi apresentado à equipe médica. Assevera que a ressonância magnética seria realizada em local próximo ao hospital, cerca de 1 km de distância. Entretanto, a requerente não realizou o exame e retornou ao hospital reclamando da demora no atendimento e evadiu do local sem aguardar assistência médica. Aduz que a conduta aplicada pelo corpo clínico do hospital foi adequada, vez que seguiu todos os procedimentos e protocolos médicos, não havendo recusa ou demora no atendimento, mas sim cautela quanto aos sintomas e resultados dos exames até então apresentados. Sustenta que não houve defeito na prestação de serviços, afastando a responsabilidade por danos materiais e morais, uma vez que não restou comprovado o nexo de causalidade do dano causado pelo AVC com a incapacidade laboral permanente da autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.”Juntou documentos no evento 21.Impugnação à contestação no evento 26.Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir (evento 27), a requerida pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da autora (evento 30) e a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 31).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 46. Mídia publicada no evento 45.A requerida apresentou alegações finais na forma de memoriais no evento 49, reiterando os argumentos apresentados na contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou os memoriais no evento 50, rechaçando o alegado pelas testemunhas (médicos) na audiência, aduzindo que elas tentaram se esquivar de suas responsabilidades. Reafirmou que os exames solicitados pelo Dr. Marcelo (de imagem, ressonância magnética) não puderam ser realizados no laboratório CDI, uma vez que se encontrava em estado de saúde grave. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. A decisão de saneamento de evento 52 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e terminou a remessa dos autos ao NATJUS.O Parecer da Câmara de Saúde apontou pela necessidade de realização de prova pericial, o que foge de sua competência (evento 56).A decisão de evento 61 determinou a remessa dos autos à Junta Médica Oficial.A Junta Médica Oficial indicou perito para realizar os trabalhos (evento 73).A decisão de evento 82 inverteu o ônus da prova e nomeou perito.A perita nomeada informou a impossibilidade de exercer o encargo (evento 96).Nomeação de novo profissional em evento 99 e informação de recusa em evento 105.Nomeação de novo perito em evento 107.O perito apresentou aceite e os honorários periciais em evento 112.O Laudo Médico Pericial foi juntado em evento 127.O requerido impugnou o laudo alegando nulidade (evento 131) e a autora pleiteou sua homologação (evento 134).Intimado, o perito apresentou Laudo Complementar em evento 137.Intimadas, apenas a parte autora se manifestou pela homologação do laudo (evento 142), sem manifestação da requerida. A decisão de evento 145 homologou o laudo pericial, liberou o alvará para o perito e declarou encerrada a fase instrutória do feito.Alvará expedido em evento 150.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que as formalidades legais foram observadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Aplica-se ao presente caso o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o conjunto probatório dos autos e mostra suficiente para a prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, CPC).Da Responsabilidade Civil do Hospital RequeridoA responsabilidade civil atribuída ao Hospital São Lucas é de natureza objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecedora de serviços médicos e hospitalares. A responsabilidade independe de culpa, sendo suficiente a comprovação de uma falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.No caso em apreço, restou incontroverso que a autora, idosa de 68 anos, com histórico clínico de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e infarto agudo do miocárdio recente (10 dias antes), procurou o Pronto Atendimento do Hospital São Lucas no dia 27/12/2019, no período da tarde, apresentando sintomas neurológicos agudos, consistentes em fraqueza em um dos lados do corpo, dificuldade na fala, tontura e alterações visuais.Segundo narrativa expressa na própria contestação apresentada pelo hospital (evento 21), o atendimento foi iniciado às 15h31, com a realização sequencial dos seguintes exames: eletrocardiograma às 15h44, exames laboratoriais às 15h50 e tomografia de crânio às 16h10. O médico responsável, por sua vez, apenas às 18h01, procedeu à reavaliação da paciente e optou por encaminhá-la a outro estabelecimento para realização de ressonância magnética, exame este não disponível na unidade.O intervalo de aproximadamente duas horas e meia entre o atendimento inicial e a conduta médica final, conforme demonstrado pelos próprios documentos apresentados pelo hospital, evidencia morosidade incompatível com a urgência do caso clínico. Embora esse dado não tenha sido expressamente quantificado no laudo pericial, o perito judicial foi categórico ao afirmar que a conduta médica adotada — qual seja, a não internação da paciente e seu encaminhamento para outra unidade, em transporte próprio e sem suporte — foi negligente.Consta ainda da resposta pericial à impugnação que os sintomas apresentados pela autora — dificuldade na fala e fraqueza em membro superior — são fortemente associados à ocorrência de AVC, compondo critérios típicos da Escala de Cincinnati, utilizada internacionalmente para triagem rápida de Acidente Vascular Cerebral. A ausência de registro dessa escala nos prontuários, conforme pontuado pelo perito, não exclui o fato de que os sinais clínicos já eram suficientes para justificar abordagem emergencial.A despeito da exclusão de hemorragia cerebral pela tomografia, o hospital optou por não internar a paciente e a orientou a procurar clínica diversa, sendo o exame recusado diante da evidência clínica de AVC e necessidade de internação imediata. A autora retornou ao Hospital São Lucas, mas, novamente, não houve a sua internação, sendo finalmente acolhida pelo Hospital Santa Helena, onde foi internada em UTI e confirmada a ocorrência de isquemia cerebral recente.A versão da testemunha médica, de que a paciente ou acompanhante teria optado por sair, não elide a responsabilidade institucional do hospital, sobretudo diante da ausência de registro formal de recusa de atendimento, e da inexistência de esclarecimento técnico quanto aos riscos da não permanência. Conforme bem asseverado pelo perito, a responsabilidade do hospital não se afasta diante da hesitação do paciente, especialmente em se tratando de emergência neurológica.Portanto, o conjunto probatório evidencia de forma clara que o hospital falhou no dever de atendimento emergencial adequado, incorrendo em omissão assistencial incompatível com os padrões técnicos mínimos da medicina de urgência. A conduta esperada era a internação imediata, preferencialmente em UTI, para monitoramento clínico, mesmo que não houvesse indicação para trombólise.Está, assim, configurada a falha na prestação do serviço hospitalar, fundada na demora injustificada no manejo do caso e na recusa de internação, elementos que, combinados, estabeleceram o nexo causal entre a omissão hospitalar e as sequelas neurológicas permanentes que a autora passou a suportar.Do Dever de IndenizarAs provas periciais foram claras e conclusivas quanto à existência de falha na prestação do serviço por parte do hospital requerido. Conforme bem exposto pelo perito judicial, a autora apresentava, no momento em que procurou atendimento no Hospital São Lucas, sintomas clássicos de acidente vascular cerebral isquêmico, notadamente disartria (dificuldade na fala) e hemiparesia (fraqueza muscular em um dos lados do corpo). Tais sintomas foram, inclusive, registrados na indicação clínica da tomografia realizada na própria unidade hospitalar.O exame de tomografia excluiu a hipótese de hemorragia cerebral, reforçando a necessidade de investigação quanto a quadro isquêmico. De fato, a ressonância magnética realizada horas depois, no Hospital Santa Helena, confirmou a presença de isquemia recente em território da artéria cerebral média esquerda. Ou seja, já no momento da entrada no Hospital São Lucas, os indícios clínicos eram suficientes para se concluir pela existência de um evento neurológico agudo em curso.O laudo pericial reforça que, mesmo diante da ausência de indicação para trombólise – em razão do tempo decorrido desde o início dos sintomas e das condições clínicas da paciente –, a conduta médica adequada seria a internação imediata da autora, preferencialmente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para avaliação neurológica e suporte contínuo. No entanto, o hospital optou por encaminhar a paciente para outro estabelecimento, por transporte próprio e sem suporte médico, o que contraria frontalmente os protocolos clínicos recomendados para casos de AVC agudo.A versão apresentada pela testemunha (médica plantonista), de que a paciente teria se evadido do hospital, não se sustenta diante da ausência de registro formal de recusa de atendimento. Ademais, como bem ressaltado pelo expert, a simples manifestação da paciente ou da acompanhante de buscar outro hospital não exonera o dever da instituição de oferecer o atendimento necessário, sobretudo em emergências neurológicas. A responsabilidade do hospital, portanto, não se desfaz diante da hesitação do paciente, especialmente quando não há comprovação de que este tenha sido devidamente informados sobre os riscos decorrentes da ausência de tratamento.Em vista disso, restou configurada a falha do serviço prestado pelo hospital requerido, consubstanciada na omissão em adotar conduta compatível com o quadro clínico apresentado. O nexo de causalidade entre a omissão hospitalar e a consolidação das sequelas neurológicas da autora foi reconhecido expressamente na perícia judicial, razão pela qual é imperioso reconhecer o dever de indenizar.Da Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal)Nos termos do art. 950 do Código Civil, é devida pensão mensal ao ofendido que, em virtude de ato ilícito, torna-se total ou parcialmente inapto para o trabalho que exercia, ou tem diminuída sua capacidade laborativa:“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou.”No caso dos autos, restou documentalmente comprovado que, até o episódio do AVC isquêmico em 27/12/2019, a autora, mesmo aposentada pelo INSS, ainda exercia regularmente atividade profissional como agente de viagens, conforme comprovantes de renda juntados à inicial. A função por ela desempenhada exigia deslocamento, comunicação fluida, interação com clientes e plena autonomia física, atributos incompatíveis com o quadro funcional que se consolidou após o evento isquêmico.O laudo médico pericial descreve que a autora apresenta atualmente:“A hemiparesia (perda da força muscular) especialmente no membro superior direito, leve disartria (dificuldade da fala) e dificuldade para deambulação, sequelas que permanecem apesar de melhoras com fisioterapia.”Embora o perito não tenha empregado expressamente a terminologia “incapacidade para o trabalho”, é possível concluir, com segurança, que as limitações neurológicas permanentes descritas são absolutamente incompatíveis com o desempenho das atividades anteriormente exercidas pela autora.Acrescente-se que, embora a autora fosse portadora de comorbidades crônicas (hipertensão, diabetes, dislipidemia e cardiopatia isquêmica), não há nos autos qualquer prova de que estivesse afastada do mercado de trabalho por tais condições. Ao contrário, o conjunto documental e testemunhal comprova que ela mantinha rotina laborativa ativa e produtiva até o AVC, que constituiu evento determinante para a interrupção definitiva do exercício da profissão.Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, por meio do pagamento de pensão mensal no valor correspondente ao salário médio comprovadamente recebido à época (R$ 2.400,00), a ser pago em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, tendo como termo final a data em que completaria 75 anos de idade (04/04/2027), em consonância com a expectativa média de vida adotada jurisprudencialmente.Da Indenização por Danos MoraisO abalo moral sofrido decorre in re ipsa da gravidade da omissão hospitalar, que comprometeu a integridade física e a autonomia da autora. A negligência institucional violou sua dignidade, expondo-a a sofrimento físico e psíquico, configurando dano moral indenizável.Restou evidenciado nos autos que a autora, idosa, portadora de múltiplas comorbidades cardiovasculares e com histórico recente de infarto, apresentou-se ao Hospital São Lucas em estado clínico sugestivo de Acidente Vascular Cerebral (AVC), com sintomas neurológicos agudos devidamente registrados na própria indicação da tomografia: “dificuldade na fala, dormência nos membros superiores”.Apesar disso, houve demora significativa na condução do atendimento, uma vez que, conforme documentos acostados na contestação, a paciente deu entrada às 15h31, realizou exames até 16h10, e apenas às 18h01 houve manifestação médica com proposta de conduta — intervalo de tempo flagrantemente incompatível com a gravidade da situação.Não obstante, a paciente não foi internada, nem tampouco recebeu atendimento clínico imediato ou suporte especializado em unidade de terapia intensiva. Foi, ao contrário, encaminhada a outro hospital por meio próprio, sem transporte assistido, em evidente violação à ética médica e aos protocolos de urgência.O laudo pericial foi contundente ao classificar a conduta do hospital como negligente, assinalando que:“Houve negligência na conduta de não atender a paciente como emergencial, promovendo sua internação, tomando as primeiras medidas e encaminhando-a posteriormente para realização de exames, se necessários, em transporte adequado.”Esse conjunto de omissões — demora na decisão clínica, não internação, ausência de suporte adequado e recusa indireta de atendimento — representa uma ofensa grave à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de um momento de vulnerabilidade extrema da paciente.O dano moral, nesse contexto, decorre diretamente da violação dos deveres de cuidado, zelo e respeito ao direito fundamental à saúde e à vida, sendo prescindível a demonstração de sofrimento psíquico específico. A reparação por dano moral cumpre, nesse cenário, função compensatória e pedagógica, especialmente diante da conduta institucional omissiva e das graves consequências à saúde da autora.Em razão da existência de outra condenação pecuniária a título de pensão mensal, deve-se moderar o valor da reparação extrapatrimonial, para evitar enriquecimento indevido, sem que se esvazie a função reparatória e simbólica da indenização.Assim, entendo cabível o valor de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Do Pedido de Constituição de Capital (Art. 533 do CPC)A autora requer a constituição de capital com base no art. 533 do Código de Processo Civil, a fim de garantir o adimplemento da pensão mensal arbitrada, conforme previsão do art. 950, parágrafo único, do Código Civil.Contudo, no presente caso, a própria sentença fixa o pagamento da indenização por lucros cessantes na forma de parcela única, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil:"É lícito ao juiz autorizar o pagamento da indenização por meio de prestação única, considerando as circunstâncias do caso, inclusive a duração provável da incapacidade."A opção judicial pelo pagamento em parcela única, adotada com fundamento na expectativa de vida da autora (que completa 75 anos em 2026), torna inaplicável a constituição de capital vinculado ao cumprimento de prestações periódicas, uma vez que a prestação é única, certa e passível de execução imediata.Ademais, a constituição de capital prevista no art. 533 do CPC pressupõe a existência de prestações vincendas que dependam de adimplemento futuro e reiterado. Não é o que ocorre nos presentes autos, em que o pagamento da pensão foi liquidado antecipadamente na própria condenação, afastando a exigibilidade de caução ou garantia.Por fim, a exigência de constituição de capital em tais hipóteses representa medida excessiva e desnecessária, especialmente quando o pagamento da prestação foi concentrado em valor fixo, passível de execução forçada nos termos do título judicial.Assim, rejeita-se o pedido de constituição de capital, por incompatibilidade com a forma de pagamento da indenização por lucros cessantes adotada nesta sentença, e por ausência de risco que justifique a imposição de medida cautelar dessa natureza.Dos índices aplicados:Esclareça-se que em relação ao índice de correção monetária, a Lei n.º 14.905/24, publicada em 28 de junho de 2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.795.982.Assim, quanto aos consectários legais, em observância ao entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em recente julgamento do Resp 1.795.982/SP, deve ser adequado o índice de correção monetária, determinando que os valores da condenação sejam corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (artigo 406, §1º, do Código Civil).Assim, aplicam-se:a) os índices de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês sobre a condenação até 31 de agosto de 2024;b) a partir de 1º de setembro de 2024, incidirá a Taxa Selic, conforme estabelecido na nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: Condenar a parte requerida ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.400,00, a contar de 27/12/2019 até 04/04/2026, a ser paga em parcela única, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a contar da citação, conforme os índices acima explanados; Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente desde esta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme os índices acima explanados; Rejeitar o pedido de constituição de capital, em razão da fixação da pensão em parcela única; Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

24/04/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(23)