Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5114005-77.2024.8.09.0067 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5114005-77.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5114005-77.2024.8.09.0067Requerente: Maria Das Vitorias De OliveiraRequerido: Municipio De GoiatubaDECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por CESAR FELIPE BOLZANI e MATHEUS OLIVEIRA VASCONCELOS, advogados da parte autora Maria das Vitórias de Oliveira, em face da sentença proferida nos autos, alegando obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados.Argumentam os embargantes que a sentença seria obscura ao condenar o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre "o montante atualizado da condenação", pois não restaria claro se tal condenação se refere apenas ao valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) ou se engloba também o valor correspondente a um ano de salário da autora (R$ 31.248,00), valor este que compôs o valor da causa.É o breve relatório. DECIDO.Os embargos de declaração são tempestivos e adequados, pois visam esclarecer obscuridade na decisão, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.No mérito, contudo, os embargantes não têm razão.Analisando detidamente os pedidos formulados na inicial, verifica-se que a parte autora requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos administrativos que negaram sua investidura e consequente condução ao cargo; (iii) alternativamente, o resguardo do direito de preferência à vaga; e (iv) no mérito, a declaração de nulidade dos atos administrativos, confirmação da nomeação com imediata investidura, e indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00.Em momento algum a parte autora formulou pedido de condenação do Município ao pagamento de valores retroativos ou salários vincendos, tendo apenas atribuído à causa o valor de R$ 41.248,00, correspondente à soma da indenização pretendida e de um ano de salário, para fins de fixação do valor da causa, conforme previsão do art. 292, V, VI e § 2º do CPC.A sentença, por sua vez, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a investidura da autora; (ii) determinar sua convocação para posse no cargo; e (iii) condenar o Município ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.Não houve, portanto, condenação ao pagamento de valores retroativos ou vincendos a título de remuneração, mas somente à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)Nesse contexto, o "montante atualizado da condenação" mencionado na sentença como base de cálculo dos honorários advocatícios refere-se exclusivamente ao valor da indenização por danos morais, único valor objeto de condenação expressa na sentença.Vale ressaltar que, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se a ordem estabelecida pelo legislador.No caso em análise, havendo condenação pecuniária expressa (danos morais), esta constitui a base de cálculo para os honorários advocatícios, não havendo que se falar em utilização do valor da causa como parâmetro.Ressalte-se, por fim, que, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplicam-se os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme o valor da condenação.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada, esclarecendo apenas que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação por danos morais (R$ 3.000,00), com aplicação dos percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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