Procedimento Comum Cível 5199663-80.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5199663-80.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5199663-80.2025.8.09.0149Polo ativo: Flavio Luis PerpetuoPolo passivo: Banco Daycoval S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c repetição do indébito proposta por FLÁVIO LUIS PERPETUO em face de BANCO DAYCOVAL S.A, todos devidamente qualificados.Vê-se do presente caderno processual que este Juízo, ao analisar a exordial e os documentos inicialmente apresentados, constatou a inobservância dos pressupostos formais para a propositura da demanda, o Autor não informou o respectivo número do contrato questionado. Além do mais, não juntou o extrato de empréstimos consignados referente ao seu benefício emitido pelo INSS, em que conste o registro do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em discussão, impossibilitando a análise da (i)legitimidade passiva ad causam..Não preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 320, do Código de Processo Civil, este Juízo concedeu à parte acionante o prazo de 15 dias para apresentar “(…) I) o número do contrato questionado; II) o extrato de empréstimos consignados referente ao benefício da parte autora emitido junto ao INSS;”, consoante Despacho de evento 07.Todavia, embora devidamente intimado para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento da inicial, o Autor quedou-se inerte, conforme certidão de evento 09.Assim, não restando satisfeito os requisitos da ação, apesar de ter sido oportunizado, no caso, a emenda à inicial, conforme preconiza o artigo 321 do referido diploma processual legal, torna-se imperioso o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a pretensão inicial, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR”JUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5199663-80.2025.8.09.0149Polo ativo: Flavio Luis PerpetuoPolo passivo: Banco Daycoval S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO É cediço que a petição inicial é a instrumentalização da demanda, i.e., é a forma exteriorizada da vontade da parte autora, servindo, por conseguinte, de prova para o almejado ato jurídico, consoante esplêndido ensinamento FREDIE DIDIER JR (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. 16, p. 415, Editora Jus PODIVUM: 2014)Para que haja a segurança de peculiares atos jurídicos, a legislação pátria, ocasionalmente, especifica determinados requisitos que deverão ser rigorosamente observados pelo julgador (artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil/2015).Assim, preceitos legais serão devidamente exigidos, a depender do seu correspondente ato processual, a fim de constituírem instrumento apto para invocação da atividade jurisdicional.Destarte, para se ter um trâmite válido e passível de apreciação do mérito, torna-se imprescindível a satisfação das condições da ação, dos pressupostos processuais e da devida instrução da inicial com a juntada de peculiares documentos.In casu, embora o Autor alegue que foi induzido pela instituição financeira Ré a celebrar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando planejava, na verdade, adquirir empréstimo consignado, ele não informou o respectivo número do contrato questionado. Além do mais, não juntou o extrato de empréstimos consignados referente ao seu benefício emitido pelo INSS, em que conste o registro do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em discussão, impossibilitando a análise da (i)legitimidade passiva ad causam.No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela parte demandante, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Ante ao exposto, submetido a essa exigência processual, DETERMINO à parte Autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial (artigo 321 do CPC/2015), colacionando aos autos: I) o número do contrato questionado; II) o extrato de empréstimos consignados referente ao benefício da parte autora emitido junto ao INSS; e, III) sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, apresentar:I. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;II. faturas de água, energia elétrica e telefone;III. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;IV. cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;V. cópia da última e completa declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; eVI. caso seja empresário, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Transcorrido esse lapso temporal, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00