Cumprimento de sentença 5249879-29.2019.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 5249879-29.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5249879-29.2019.8.09.0093POLO ATIVO: Tairone Santana AlmançaPOLO PASSIVO: Sergio Mendes de OliveiraDECISÃO Trata-se de pedido de renúncia à nomeação formulado pelo perito Alexandre José Gonçalves Júnior, sob o argumento de que não estaria mais exercendo a profissão de corretor de imóveis e avaliador no Estado de Goiás, tendo se deslocado para atuar no Estado de Minas Gerais.O perito juntou certidão do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 4ª Região/MG, a qual concede autorização para exercício eventual naquela jurisdição pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (mov. 185).Em manifestação anterior (mov. 183), o perito havia informado que, por equívoco, realizou a vistoria no imóvel de matrícula 24.753, quando deveria ter avaliado o imóvel de matrícula 24.628, conforme determinado na decisão de mov. 135.DECIDO.Analisando os argumentos apresentados pelo perito, verifica-se que de fato a nomeação ocorreu em março de 2024, tendo havido considerável lapso temporal entre a nomeação e a efetiva realização da perícia. Ademais, o perito comprovou mediante certidão que atualmente exerce suas atividades profissionais no Estado de Minas Gerais, o que dificulta a finalização dos trabalhos.No que diz respeito ao adiantamento de honorários, constata-se que o perito recebeu 50% do valor total acordado (R$ 3.000,00), contudo, não apresentou o laudo técnico definitivo, alegando inclusive a possibilidade de ter realizado vistoria em imóvel diverso do objeto da perícia.O art. 465, §5º, do CPC prevê que "quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho". E o art. 468, §2º, do mesmo diploma dispõe que "o perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado".No caso em tela, verifica-se que o perito não concluiu os trabalhos para os quais foi nomeado, sendo razoável a devolução integral dos valores antecipados, uma vez que não houve a entrega do laudo pericial, tampouco a correta identificação e avaliação do imóvel objeto da perícia.DEFIRO, portanto, o pedido de renúncia formulado pelo perito Alexandre José Gonçalves Júnior, desonerando-o do encargo, contudo, DETERMINO a devolução integral do valor antecipado a título de honorários periciais (R$ 3.000,00), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial vinculado a estes autos, nos termos do art. 468, §2º, do CPC.Para realizar a perícia, nomeio a avaliadora, Sra. TATIANE GABRIELA MARIA FRANCO DE REZENDE, podendo ser encontrada no endereço: rua Castro Alves, n° 1399, Vila Santa Maria 2; telefones: 64 36316162, 99335944 / 64 36316162, 6492045141 / 64-3E31-5876; e-mail: [email protected] que o perito Alexandre José Gonçalves Júnior depositar o valor retirado, INTIME-SE a perita para, em 05 dias, manifestar-se sobre: a) se aceita a nomeação; b) se aceita o mesmo valor pleiteado pelo perito anterior (R$ 6.000,00).Aceito o encargo, advirto à Sra. Perita que:a) deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários;b) os honorários periciais poderão ser levantados 50% após o agendamento e 50% depois da perícia, com resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes;c) o e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas;d) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias úteis a contar da realização da perícia.Sendo aceita a incumbência, uma vez que o antigo perito irá devolver R$ 3.000,00, INTIMEM-SE as partes para realizar o depósito da quantia restante dos honorários (R$ 3.000,00), cada parte deve arcar com a metade correspondente a R$ 1.500,00.No mesmo prazo, podem: a) indicar assistentes técnicos; b) apresentar quesitos.Após, PROCEDA-SE à intimação da perita nomeada para indicar a data em que realizará a perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações.Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista aos interessados pelo prazo comum de 15 dias.Ainda, deverá a Secretaria observar a determinação de intimação dos coproprietários do imóvel de matrícula n. 24.628 (Aldeci Maria de Souza Mendes, Esdênia Mendes de Oliveira, Keles Mendes de Oliveira e Sirley Régio de Oliveira, a ser efetivado no endereço da Rua Miranda de Carvalho, nº 178, Centro, nesta cidade de Jataí/GO, além do coproprietário Jose Mendes de Oliveira, este no endereço da Rua Carvalho, nº 213, Centro, (Mendes Supermercado), nesta cidade de Jataí/GO), conforme determinado no movimento 135.Cumpra-se. Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Intimação Via Telefone Efetivada

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Todos os documentos(16)