Petição Cível 6071807-14.2024.8.09.0065 - TJGO

Petição Cível 6071807-14.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/03/2025, 16:35

comprovante de recebimento e arquivamento

26/03/2025, 16:35

comprovante de redistribuição de processo via e-mail

21/03/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 6071807-14.2024.8.09.0065Polo Ativo: Marcio Neris Da SilvaPolo Passivo: Daniel Maicol Simoes De Queiroz DECISÃO Trata-se de “ação de cumprimento de obrigação de fazer” proposta por MARCIO NERIS DA SILVA em face de DANIEL MAICOL SIMÕES DE QUEIROZ, partes qualificadas.Com redação dada pela Lei n. 14.879/2024, o art. 63 do CPC dispõe:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.Sobre a aplicação do dispositivo, com suas modificações, já decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. 8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante. (STJ. CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025).No caso dos autos, o protocolo da demanda se deu na data de 25/11/2024, de modo que aplicáveis as alterações promovidas na legislação processual civil.Dito isso, verifico que o autor possui domicílio em Uberlândia (MG), o réu em Taguatinga (DF), e o imóvel objeto de discussão está localizado em Valparaíso de Goiás (GO).Por sua vez, o contrato no qual se funda a ação elegeu o foro de Goiás (GO) e a petição inicial foi endereçada para esta comarca – evento 1, arquivos 1 e 6.Como se vê, não sendo pactuação consumerista, apesar de constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, a eleição de foro não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, na forma exigida pelo § 1º do art. 63 do CPC.Assim, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 63 do CPC, REPUTO ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva e, consequentemente, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu - Taguatinga (DF).Ciência ao autor.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G1

Decisão. Ineficácia Eleição de Foro. Incompetência. Redistribuição.

18/03/2025, 23:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Neris Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

18/03/2025, 23:45

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

10/02/2025, 14:13

petição

10/02/2025, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Neris Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/12/2024 00:51:50)

17/12/2024, 17:14

Intimar parte autora. Comprovar AJG.

11/12/2024, 00:51

Consulta de Litispendência Negativa

25/11/2024, 17:39

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

25/11/2024, 17:39

Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Izabela Cândida Brito Silva

25/11/2024, 14:46

Peticão Enviada

25/11/2024, 14:46

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 23:45

Decisão

•11/12/2024, 00:51

—

Processo Arquivado

comprovante de recebimento e arquivamento

comprovante de redistribuição de processo via e-mail

Decisão. Ineficácia Eleição de Foro. Incompetência. Redistribuição.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Neris Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Neris Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/12/2024 00:51:50)

Intimar parte autora. Comprovar AJG.

Consulta de Litispendência Negativa

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Goiás - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Izabela Cândida Brito Silva

Peticão Enviada