Interdição/Curatela 5652341-86.2023.8.09.0113 - TJGO

Interdição/Curatela 5652341-86.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;} PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] nº: 5652341-86.2023.8.09.0113Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaPolo Ativo: Luzia Daniel De JesusPolo Passivo: Dhionatan Daniel Do Carmo SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, promovida por Luzia Daniel de Jesus, em face de Dhionatan Daniel do Carmo, já devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a requerente informa que o interditando é dependente químico de longa data, apresentando incapacidade psíquica (CID – 10 F10.2 + F 14.2), não possuindo, no momento, capacidade plena de zelar de si próprio e assumir atos da vida civil, sendo dependente de terceiros. Relata ainda que o interditando é seu filho, recaindo sobre a requerente a responsabilidade de promover os devidos cuidados e amparos que o requerido necessita. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na concessão da curatela provisória, para que ao final da lide seja decretada a interdição, com a consequente concessão da curatela definitiva. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes (mov. 01).Decisão proferida à mov. 10, recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nomeou curador especial ao requerido e determinou sua citação, bem como a realização da audiência de entrevista, perícia médica e estudo social. O médico perito apresentou renúncia quanto a nomeação nos autos (mov. 41).Decisão de mov. 44, nomeou novo médico perito para realização de perícia médica. Em petição na mov. 54, a parte autora informou que o requerido encontra-se recolhido na Unidade Prisional de Anápolis, conforme consta nos autos sob o n.º 5074979-46.2024.8.09.0011.Despacho de mov. 56, determinou o cancelamento da perícia médica e a manifestação do Ministério Público. O Ministério Público manifestou pela expedição de ofício ao estabelecimento prisional com requisição de apresentação do apenado sob escolta, para comparecimento em perícia médica, preferencialmente a ser realizada na cidade em que o requerido se encontra recolhido a fim de facilitar a realização do ato (mov. 68).Decisão de mov. 73, determinou a expedição de carta precatória para realização de perícia médica e nomeou assistente social para promover a elaboração de estudo social nos autos. Estudo social colacionado na mov. 84. Em entrevista realizada na residência da parte autora, esta declarou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. O requerido compareceu aos autos para requer a extinção da ação, tendo em vista que se encontra preso, desintoxicado e lúcido (mov. 88).Instado, o Ministério Público manifestou pela homologação da desistência da ação (mov. 92).Despacho de mov. 95, determinou a intimação da parte autora, por meio do advogado constituído, para manifestar acerca da intenção de desistência do feito. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora (mov. 97).Expedida intimação pessoal, a parte autora não foi encontrada no endereço fornecido (mov. 99).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃOAnalisando com acuidade o caderno processual, denoto que a parte autora, embora intimada para cumprir ato que lhe competia, manteve-se inerte.Dessa forma, tendo em vista a inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, mesmo após ter sido procedida sua intimação pessoal, a extinção por abandono é medida que se impõe.Nesse sentido:EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE. 1. A decretação da extinção do processo, por abandono, sem resolução de mérito, deve obedecer a condição estipulada em lei, qual seja, provocar a manifestação do patrono e da parte autora pessoalmente para que promova os atos que lhe competem. Após a devida intimação, a não manifestação no prazo legal, da ensejo à extinção do processo por abandono. 2. Comprovado nos autos a inércia tanto do procurador quanto da parte autora que foram devidamente intimados para dar andamento no processo, não há que se falar em reforma da sentença que extinguiu o processo por abandono de causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51758435320178090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (negritei e grifei).Assim, encontra-se o feito paralisado devido à inércia da parte requerente, que não promoveu o regular andamento, apesar das tentativas de determinar que ela adotasse as providências a fim de regularizar a situação processual.Tal fato demonstra o desinteresse da parte requerente em receber a prestação jurisdicional postulada na inicial, impondo-se, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem apreciação do mérito.Ressalta-se que, na hipótese, não se aplica a sistemática prevista no art. 485, §6º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação.Ademais, a frustração da intimação da parte autora, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, encontra-se disciplinada no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC, por consequência.Sem custas e sem honorários.OFICIE-SE a Secretaria da Economia para indicar conta bancária para estorno dos honorários periciais, tendo em vista que a perícia médica determinada nos autos não se realizou. Indicada a conta bancária, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, em relação aos honorários periciais depositados na mov. 36.REQUISITE-SE a devolução da carta precatória expedida na mov. 81, independente de cumprimento.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Certidão arquivamento

Processo Arquivado

Resposta de oficio de mov. 120 - Caixa Econômica Federal

(Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 13:48:15))

Comprovante de envio de ofício de mov. 120 p/ Caixa Economica

Ofício(s) Expedido(s)

Resposta de oficio de mov. 116 - Secretaria da Economia

(Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (17/03/2025 19:45:23))

Comprovante de envio de ofício de mov. 116 p/ Secretaria da Economia

Ofício(s) Expedido(s)

Documento elaborado e encaminhado à MMª Juíza - Ofício

Cumprida

Juntada -> Petição

- Ofício Respondido

Para Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª

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