Tutela Cautelar Antecedente 5007169-05.2025.8.09.0113 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5007169-05.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em julgado | Arquivamento

14/04/2025, 12:54

Processo Arquivado

14/04/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5007169-05.2025.8.09.0113Polo Ativo: Josefa Nunes De FariasPolo Passivo: Nilda Pereira SalgadoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteSENTENÇATrata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por JOSEFA NUNES DE FARIAS e ANGELA MIRELLA RODRIGUES PEREIRA em face de NILDA PEREIRA SALGADO e do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, partes individualizadas.Narra que foi companheira de Ivan Rodrigues Ribeiro até a data em que ele faleceu; que postula, judicialmente (processo n° 5053803-69.2019.8.09.0113), o benefício de pensão por morte, contudo, foi surpreendida com a concessão judicial do benefício para Nilda Pereira Salgado (protocolo n.º 5095846-55.2018.8.09.0113), sob a alegação de que era a companheira do instituidor; que o processo de Nilda transitou em julgado, embora não tenha observado o adequado trâmite legal, na medida em que não foram incluídos os demais dependentes (filhos do instituidor) ao polo passivo, o que teria afastado a concessão indevida do benefício.Requer, cautelarmente, a suspensão dos efeitos da sentença, com a suspensão do benefício indevidamente concedido.Determinada a emenda, a parte inclui o INSS ao polo passivo e requer o apensamento aos autos protocolizados sob o n.º 5095846-55.2018.8.09.0113. Junta documentos para demonstrar a hipossuficiência (mov. 08).Decisão indeferindo a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e concedendo a gratuidade da justiça aos autores (mov.10).É o relatório. Decido. Não mais existe no ordenamento processual pátrio a figura da ação cautelar autônoma, portanto, deferida ou não a liminar em tutela cautelar requerida em caráter antecedente e não apresentado o pedido principal no prazo assinalado, o processo será extinto em razão da ausência do interesse de agir.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas processuais pela parte requerente, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Caso dispensado o prazo recursal, arquivem-se, imediatamente.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefa Nunes De Farias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 17/03/2025 16:54:19)

18/03/2025, 12:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

17/03/2025, 16:54

Prazo Decorrido

10/03/2025, 13:19

P/ SENTENÇA

10/03/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefa Nunes De Farias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 15/01/2025 16:19:04)

15/01/2025, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Mirella Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória - 15/01/2025 16:19:04)

15/01/2025, 16:28

-> formular pedido principal

15/01/2025, 16:19

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/01/2025, 16:19

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

14/01/2025, 17:23

Emenda à inicial

14/01/2025, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josefa Nunes De Farias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 08/01/2025 18:57:50)

09/01/2025, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Angela Mirella Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 08/01/2025 18:57:50)