Procedimento Comum Cível 0076099-44.2017.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0076099-44.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

14/04/2025, 12:50

Processo Arquivado

14/04/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 0076099-44.2017.8.09.0113Polo Ativo: BALTAZAR SIMÃO DA SILVAPolo Passivo: FAZENDA DO ESTADO DE GOIASNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por BALTAZAR SIMÃO DA SILVA em face de Estado de Goiás, partes devidamente individualizadas.No caso em tela, a parte autora objetiva o provimento da tutela jurisdicional para ser declarada a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do ICMS que recai sobre a TUSD/TUST na sua unidade consumidora, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título do efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos 05 (cinco anos).A tutela de urgência é concedida para determinar ao réu que se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica, os valores referentes às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Distribuição (TUSD), encargos setoriais e do adicional de bandeira.Em sede recursal é anulada a tutela antes concedida.Em Contestação é pleiteada a improcedência, tendo a parte autora apresentado Réplica.Houve a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo n.º 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (IRDR). II – FUNDAMENTAÇÃOO feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas.Depreende-se do art. 332 do Código de Processo Civil que o julgamento sumaríssimo de improcedência só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória, exigindo-se ainda o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do texto legal, todos eles relacionados à parte jurídica da pretensão.Os requisitos alternativos dizem respeito a diferentes formas de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, havendo enunciado de súmula (I), acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos (II) e entendimento firmado em incidente de resoluções de causas repetitivas ou de assunção de competência (III), será cabível o julgamento liminar de improcedência.No presenta caso, verifica-se que a suspensão do processo se deu em razão da afetação do Tema 986 do STJ, o qual foi julgado em 13 de março de 2024, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelecido a seguinte tese:“A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13,parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a' da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.Nesses termos, as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um único sistema, formado por diversas fases dependentes entre si, de forma que a supressão de uma delas afetaria toda a efetivação do consumo. Assim, O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 87/1996.Houve, porém, a modulação dos efeitos de tal decisão, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até a publicação do seu acórdão. Deste modo, em vista da modulação, havendo antecipação de tutela, o valor será exigível a partir da publicação do acórdão.Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas.Destaca-se que a modulação não abrange os contribuintes nas seguintes situações: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.Portanto, a orientação da Egrégia Corte Superior vincula este Juízo (art. 927, III, do CPC), conforme preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal:“Os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte – são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460).Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos, sem a modulação, pois a concessão da liminar foi revogada em sede recursal. III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados no exórdio e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, fica suspensa a exigibilidade conforme o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, pois concedo a gratuidade à parte autora.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

Intimação Efetivada

18/03/2025, 12:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

17/03/2025, 16:54

Autos Conclusos

27/01/2025, 12:43

Término da Suspensão do Processo

25/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2023, 16:16

Término da Suspensão do Processo

20/01/2023, 03:00

Certidão Expedida

20/01/2021, 10:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2021, 10:37

Término da Suspensão do Processo

20/01/2021, 10:35

Certidão Expedida

08/01/2020, 16:33

Juntada de Documento

20/11/2019, 08:49

Juntada de Documento

20/11/2019, 08:49

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 16:54

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

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