Procedimento Comum Cível 0409904-46.2016.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0409904-46.2016.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

12/05/2025, 15:33

Processo Arquivado

12/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 0409904-46.2016.8.09.0113Polo Ativo: ODETE ALVES RIBEIRO DIASPolo Passivo: FAZENDA DO ESTADO DE GOIASNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada em face de Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.No caso em tela, a parte autora objetiva o provimento da tutela jurisdicional para que seja declarada a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do ICMS que recai sobre a TUSD/TUST na sua unidade consumidora, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título do efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco anos).Houve a suspensão do feito até o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (IRDR).É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOO pedido formulado na petição inicial pode ser conhecido diretamente, sem a necessidade de produção de outras provas, haja vista que a prova documental produzida nos autos é suficiente para a formação de convencimento acerca da questão de mérito posta em Juízo. Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. É caso, portanto, de aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse particular, verifica-se que o processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.No presenta caso, verifica-se que a suspensão do processo se deu em razão da afetação do Tema 986 do STJ, o qual foi julgado em 13 de março de 2024, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelecido a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13,parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.Nesses termos, as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um único sistema, formado por diversas fases dependentes entre si, de forma que a supressão de uma delas afetaria toda a efetivação do consumo. Assim, O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.Houve, porém, a modulação dos efeitos de tal decisão, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até a publicação do seu acórdão. Deste modo, em vista da modulação, havendo antecipação de tutela, o valor será exigível a partir da publicação do acórdão.Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas.Destaca-se que a modulação não abrange os contribuintes nas seguintes situações: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.Portanto, a orientação da Egrégia Corte Superior vincula este Juízo (art. 927, III, do CPC), conforme preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: Os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte – são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460).Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo concessão de liminar, ainda vigente, remanesce sua eficácia até a publicação do v. acórdão do STJ que fixou a tese alhures transcrita, conforme fundamentação supra.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, fica suspensa a exigibilidade conforme o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ODETE ALVES RIBEIRO DIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 17/03/2025 16:54:24)

18/03/2025, 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 17/03/2025 16:54:24)

18/03/2025, 12:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

17/03/2025, 16:54

P/ SENTENÇA

12/03/2025, 12:09

Término da Suspensão do Processo

12/03/2025, 03:00

(Por 700 dias)

12/04/2023, 18:06

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/04/2023, 09:59

Conclusão

28/02/2023, 12:18

Autos Conclusos

28/02/2023, 12:18

Decurso de Prazo

24/02/2023, 17:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ODETE ALVES RIBEIRO DIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/01/2023 14:43:52)

26/01/2023, 14:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/01/2023 14:43:52)