Procedimento Comum Cível 5201920-89.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5201920-89.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5201920-89.2025.8.09.0113Polo Ativo: Nilson Costa TavaresPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Recebo a petição inicial por estar em ordem.Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás).Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do CPC).Ausentes circunstâncias capazes de evidenciar a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano, pois a ação objetiva a concessão de benefício à rurícola, demandando a dilação probatória, a concessão liminar do benefício será apurada em sentença. Para o prosseguimento do feito, deverá à escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão: Da citação e fase postulatória: cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Havendo pedido de produção de provas ou a arguição de preliminares, ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento. Não havendo, cumpram-se as disposições abaixo.Da instrução processual: DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo. A modalidade da audiência (presencial ou videoconferência) e as regras para a realização serão esclarecidas na certidão (ato ordinatório) de agendamento da audiência.A intimação das testemunhas para a audiência se dará na forma do art. 455 do Código de Processo Civil.Em sendo arroladas testemunhas que residam em comarca diversa, desde já, fica determinada à serventia a solicitação de cooperação com o juízo da comarca de residência da testemunha, através do uso da sala passiva, no mesmo dia e horário da audiência designada (oitiva virtual – colhida em fórum diverso).Havendo informação de impossibilidade do uso da sala passiva, devem ser as partes intimadas para informar, de forma justificada, quanto a objeção a colheita de depoimento telepresencial por videoconferência (de casa ou do trabalho). Nesse caso, não havendo objeções, autorizo a oitiva da(s) testemunha(s) de forma telepresencial. Ressalte-se que incumbe à parte que arrolou a testemunha, encaminhar a pessoa que será ouvida as informações do acesso, garantindo a efetividade do acesso ao link informado no dia e horário da audiência, sob pena de preclusão da prova.Advirta-se que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes.Havendo requerimento por parte do INSS, intime-se a parte autora para a audiência, a fim de que seja colhido seu depoimento pessoal. No mandado ou carta deverá constar a advertência de que o não comparecimento, ou a recusa em depor, implicará em confissão, na forma do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil.Ausente requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte requerente para ser inquirida em juízo, nos termos do art. 139, VIII, do Código de Processo Civil.Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Mídia Publicada

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