Procedimento Comum Cível 5168467-40.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5168467-40.2024.8.09.0113Polo Ativo: Fatima Pereira Da CostaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fátima Pereira Da Costa, arguindo a existência de contradição na sentença prolatada à mov. 41, pois não há litispendência.É o relatório. Decido. 1. Lições preliminares sobre os embargos de declaraçãoOs embargos de declaração correspondem a espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte deve demonstrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ainda que opostos, exclusivamente, para fins de prequestionamento, consoante dicção do artigo 1.022 do CPC.A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes.A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há “omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC).Quando pautado em erro material, deve se fundar na constatação de inexatidão material facilmente perceptível, podendo ser de fato ou direito. “O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Do caso concretoOs recursos foram interpostos no prazo legal. Portanto, tempestivos.O embargante apresentou argumentos para sua alegação de existência do vício passível de apreciação pela via eleita (contradição). Logo, os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Ingressando ao exame do mérito recursal, percebe-se não haver vício passível de correção pela via manejada, pois a irresignação diz respeito ao mérito da decisão.Note-se que o ato discorreu, exaustivamente, sobre os pontos que ensejaram o reconhecimento da litispendência.Portanto, conclui-se que o ato questionado não pode ser modificado pela via eleita, uma vez que o recurso adequado para o questionamento de matéria de mérito é o recurso de apelação (artigo 1.009, do CPC). PELO EXPOSTO, CONHEÇO os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, contudo, NÃO OS ACOLHO no mérito, mantendo, pois, os exatos termos da sentença embargada.Preclusa a presente decisão, arquive-se. Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

20/03/2025, 00:00