Monitória 5326802-85.2023.8.09.0116 - TJGO

Monitória 5326802-85.2023.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº 5326802-85.2023.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de PLINIO FARIAS LUZ, qualificados.Após tentativas frustradas de citação do requerido, por meios típicos e atípicos, a parte requerente postulou pela citação por edital (mov. 72).Os autos vieram conclusos.É o relatório.Decido.De uma análise dos autos, observo que tanto as tentativas de citação postal, quanto por oficial de justiça, restaram infrutíferas.Pelo novo regramento jurídico, a citação por edital somente pode ser considerada válida se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu que se encontrar em local incerto e não sabido.Além de reproduzir a norma inserta no artigo 231, II, do CPC/1973, o novo regramento jurídico (art. 256 §3º) estabeleceu que o réu será considerado em “local ignorado ou incerto” se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Nesse sentido.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A citação por edital tem caráter subsidiário e somente poderá ser feita em caráter excepcional. 2. Há de ser declarada a nulidade da citação edilícia que não preenche os requisitos previstos no art. 256 do Código de Processo Civil. 3. Consoante dispõe o art. 256, parágrafo 3º, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juiz de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Impõe o legislador o dever de colaboração judicial para auxiliar o autor na tentativa de localização do réu e realização do direito material. 4. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte e ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial (Súmula 44/TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO. Apelação Cível n 0444002-20.2014.8.09.0051, Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Orloff Neves Rocha).Nesse diapasão, considerando que não restaram esgotadas todas as tentativas de citação, mais precisamente a imposta pelo art. 256, §3º do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação por edital formulado.Por outro lado, AUTORIZO a parte autora ou seus procuradores a diligenciar perante empresas de telefonia, saneamento e energia, a fim de obter o atual endereço do requerido PLINIO FARIAS LUZ, inscrito no CPF sob o n° 000.389.611-05.A presente autorização tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício, nos termos do Provimento nº02/2012 da CGJ.Sendo encontrado novo endereço, CITE-SE o requerido nos termos da decisão proferida à mov. 05.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A4Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)