Tutela Antecipada Antecedente 5200429-35.2025.8.09.0117 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5200429-35.2025.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal PALMEIRAS DE GOIÁS Praça São Sebastião,199,Centro Autos de nº 5200429-35.2025.8.09.0117 Promovente(s): Osvaldo Cassiano De Faria Promovido(s): Meta Servicos Ltda Vistos os autos. As tutelas de urgência, segundo conteúdo do ENUNCIADO FONAJE 163(*), são incompatíveis com o rito dos JUIZADOS ESPECIAIS por força da sistemática a eles direcionada pela Lei 9.099/95. *ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Também assim entende a jurisprudência: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 10084628520218110041 Jurisprudência. Acórdão publicado em 20/07/2023 Ementa: Recurso Inominado nº 1008462-85.2021.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Recorrido: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099 /95. 2- Enunciado 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” 3- Incompetência reconhecida de oficio. 4- Recurso prejudicado. A jurisprudência sobre o Enunciado 163 do FONAJE é a seguinte: Em caso de conflito negativo de competência, o Enunciado 163 do FONAJE é aplicável, reconhecendo a competência da justiça comum. A tutela de urgência requerida em caráter antecedente é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, sendo que o procedimento é incompatível com a Lei Federal 9.099 /95. TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000221294820000 MG Jurisprudência. Acórdão publicado em 12/12/2022 Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ENUNCIADO 163 FONAJE. Embora o valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos e o mérito da ação não esteja previsto nas exceções do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 /09, buscando efetivar os princípios atinentes aos Juizados Especiais, quais sejam, informalidade, simplicidade, economicidade e celeridade processual, o Enunciado 163 da Súmula do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, estabeleceu que os procedimentos de tutela de urgência em caráter antecedente são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, reconhecendo a competência da justiça comum. TJ-MS - Agravo de Instrumento 14075591820208120000 Campo Grande Jurisprudência. Acórdão publicado em 30/07/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE – PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 303 E 304, CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 163, FONAJE – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE APENAS NO VALOR DA CAUSA CASSADA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Conforme o Enunciado 163 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, entendimento este aplicável inclusive ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste passo, como a exordial navegou pela disposições contidas no art. 300/NCPC para fins de obtenção da tutela de urgência, a priori a pretensão nela externada não pode ser apreciada ou esmiuçada em sede de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Neste passo, determino que os AA. sejam intimados para que adequem o seu pedido ao microssistema dos Juizados, ou mesmo para que reiterem efetivamente o seu intento de obtenção das tutelas inibitória e de urgência, quando então o processo não poderá tramitar pelo rito da Lei 9099/95. Prazo de 05 dias, com nova conclusão. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 19 de março de 2025. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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