Execução de Título Extrajudicial 5592050-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5592050-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/04/2025, 15:21

Transitado em Julgado

14/04/2025, 15:21

Devolução Central SISBAJUD - Desbloqueio de valores - Ordem judicial (ev. 31)

20/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5592050-78.2024.8.09.0051Requerente: Max Financeira Ltda Requerido(a): Nobarbo Carlos Rodrigues PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Max Financeira Ltda. em face de Nobarbo Carlos Rodrigues, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que a composição firmada entre as partes no evento n. 29 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado pelo advogado da exequente, Dr. Marcos Ferreira Batista, OAB/GO 27.242, com poderes para tanto (evento n. 01, arq. 02), bem como pelo executado, pessoalmente.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente na conta bancária indicada pela parte autora.Assim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Lado outro, quanto ao pedido de suspensão da presente execução, julgo cabível, conforme previsão da Sumula 65 do TJGO, in verbis:SÚMULA Nº 65: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, sugiro a suspensão da presente execução até o efetivo cumprimento do acordo ou notícia de seu descumprimento, nos termos da Súmula nº 65 do TJGO.Em virtude do elevado número de parcelas remanescentes contratadas, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil).Sublinhe-se que o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes.Deste modo, sugiro o arquivamento imediato dos autos.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Thays Renata D’Arcadia Soares de BritoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOSENTENÇAExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz(íza) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, e art. 57 da Lei 9.099/1995.As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar ação de execução em caso de descumprimento da composição, e ainda, ficam cientes também de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais.Ressalto que não há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, tampouco pedido de expedição de alvará, tendo em vista que as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente na conta bancária indicada pelo autor.Havendo bens, valores ou contas bancárias bloqueados em razão da presente execução, fica, desde já, deferida a sua liberação com a expedição de alvará, caso necessário.Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Decorrido o prazo da suspensão, deverá a parte exequente manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

19/03/2025, 08:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MFL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

19/03/2025, 08:53

P/ SENTENÇA

06/03/2025, 08:46

acordo entabulado + desbloqueio das contas bancárias + arquivamento

25/02/2025, 17:10

juntada de petição - requerimento de bloqueio da mov.27

25/02/2025, 15:56

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

07/02/2025, 16:34

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

07/02/2025, 16:33

juntada de petição - planilha + requerimento

27/01/2025, 08:47

Exequente - intimação - planilha de débito

24/01/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/01/2025, 16:48

Executada - transcorreu o prazo para pagar em 3 dias

24/01/2025, 16:47

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 08:53

Decisão

•19/06/2024, 09:39

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