Execução da Pena 5523791-02.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5523791-02.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5523791-02.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, maior de 21 anos na data do fato, brasileiro, união estável, corretor de imóveis, nascido aos 23/10/1990, natural de Goianésia- GO, filho de Wilma Eurípedes da Silva e Divino Pereira da Silva, portador do RG nº 4458367, inscrito no CPF sob o nº 031.853.571.- 83, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 2°, I, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no dia 20 de julho de 2021.Da denúncia, depreende-se o seguinte (evento n. 09): No dia 20 de julho de 2021, o denunciado JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, obteve para si, vantagem ilícita, mediante venda de coisa alheia como própria, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em prejuízo da vítima Sinfrônio David Lopes. Extrai-se dos autos que a vítima Sinfrônio David Lopes, após pesquisas na rede social Facebook, se deparou com o anúncio de um imóvel a venda, situado na Rua EF31, Qd. 30, Lt. 15, Residencial Eli Forte, nesta Capital. Interessado, a vítima iniciou as tratativas com o anunciante através do número de telefone (62) 98316-7702, oportunidade em que agendou um dia e horário para conhecer o imóvel. No dia e horário marcados, a vítima foi até o imóvel para conhecê-lo pessoalmente, ocasião em que foi recebida pelo denunciado JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, o qual, após mostrar o imóvel para vítima, solicitou o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas a vítima, na posição de comprador, propôs o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que foi aceito pelo denunciado. Ainda durante as negociações, o denunciado informou à vítima que tinha comprado o imóvel de uma pessoa chamada Maria da Conceição Silva, apresentando um contrato de gaveta de compra e venda de imóvel, datado no dia 05/06/2015, com assinaturas e firmas reconhecidas. Em seguida, a vítima fechou a negociação e fez um depósito no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para uma conta indicada pelo denunciado, no nome de José Maria dos Santos, bem como transferiu o valor de R$ 44.220,00 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte reais) para uma conta em nome do próprio denunciado. Registra-se que a soma dos depósitos não totalizaram o valor de R$ 70.000,00, pelo fato de que o imóvel possuía débitos em abertos referentes a impostos, conta de água e energia. Após o término das negociações, a vítima foi informada pelo Advogado Rogério Rodrigues Neres, que o referido imóvel pertencia a uma cliente do causídico, e que em nenhum momento havia sido vendido para o denunciado JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA [...].Em sua cota, o Ministério Público se manifestou pela impossibilidade de ser ofertado o Acordo de Não Persecução Penal.A peça acusatória foi recebida em 16/12/2022.Citado (evento n. 20), o acusado apresentou resposta à acusação em mov. 21.A decisão proferida no evento n. 52 descartou a possibilidade de absolvição sumária e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento.No evento n. 58, consta decisão informando que os presentes autos foram incluídos no projeto Justiça Ativa, pelo que houve redesignação da audiência anteriormente agendada. No evento n. 98, juntou-se termo de audiência de instrução e julgamento, na qual compareceu o acusado João Paulo Pereira da Silva, a vítima Sinfrônio David Lopes e as testemunhas Amanda Jhéssica da Silva e José Maria dos Santos. Ausentes as testemunhas Rogério Rodrigues Neres e Divino Roberto da Silva, as quais restaram dispensadas pelas partes. Na fase do artigo 402 não houve requerimentos. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pugnou pela condenação do acusado, nos termos formulados na peça acusatória. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais, via memoriais (evento n. 103), pugnando pela absolvição do acusado em razão da atipicidade da sua conduta e pela insuficiência probatória. No ato, ainda requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.Ademais, observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo que não denoto a necessidade de diligências outras e não vislumbro quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas.À míngua de preliminares pelas defesas, passo à análise do mérito. 3. DO MÉRITOCuidam os presentes autos de ação penal objetivando apurar a responsabilidade criminal do(s) acusados JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA nas sanções previstas no artigo 171,§ 2°, I, do Código Penal (estelionato).Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco: A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-lo. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197).Quanto ao tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, apresenta os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal e, por fim, a tipicidade. Examinando o conjunto probatório realizado nos autos, entendo que a pretensão de condenação do(s) acusado(s) nas sanções do crime imputado na proemial acusatória merece acolhimento, nos termos a seguir expostos. 3.1 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENALO tipo legal do crime em evidência encontra-se assim descrito: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.[…]Disposição de coisa alheia como própria § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Em comentário sobre o crime de estelionato, Rogério Greco, identifica os elementos constantes da sua figura típica, nos seguintes termos: Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, podemos identificá-lo, outrossim, por meio dos seguintes elementos que integram a sua figura típica: a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017. p. 855). Como é possível notar, o tipo descrito na norma incriminadora aglutina os seguintes elementos normativos: prejuízo, que quer dizer a perda ou dano; alheio, significando pertencente a outrem. Portanto, a vantagem auferida pelo agente deve implicar numa perda, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra pessoa. A objetividade jurídica do delito em comento outra não é senão o patrimônio. O sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que seja determinada. O sujeito passivo é também qualquer pessoa, podendo existir dois sujeitos, no caso da pessoa ludibriada ser diferente da pessoa que sofreu prejuízo. O tipo objetivo é o emprego pelo agente de meio fraudulento, para obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio. O tipo subjetivo é o dolo, com especial fim de agir consistente na obtenção da vantagem em proveito próprio ou de terceiro. Trata-se de crime material, somente se consumando após a efetiva obtenção da vantagem indevida, correspondente à lesão patrimonial de outrem. Neste caso, a responsabilização do agente pelo estelionato na modalidade prevista no caput, exige a demonstração do dolo do agente em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio no momento da negociação da compra e venda de imóveis. Tecidos esses breves comentários sobre o crime imputado ao(s) acusado(s) na peça inaugural, passo, agora, à análise das provas produzidas nos autos a corroborar a materialidade do crime e à autoria delitiva.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do caderno investigativo, no qual foram inseridos os comprovantes de transferência para o acusado, contrato de cessão de direito de imóveis, certidão cartorária, além dos depoimentos colhidos na fase indiciária e confirmados na fase judicial, da vítima e testemunhas. No que tange à autoria delitiva, da análise das provas vertidas nos autos entendo, de igual modo, que também restou comprovada, conforme será demonstrado adiante. Narra a denúncia que, no dia 20 de julho de 2021, o acusado obteve para si, vantagem ilícita, mediante venda de coisa alheia como própria, no caso, um imóvel residencial localizado na Rua EF31, Qd. 30, Lt. 15, Residencial Eli Forte, nesta Capital, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em prejuízo da vítima Sinfrônio David Lopes.Ainda, segundo a peça acusatória, o imóvel teria sido alienado mediante anúncio em plataforma online, e que, passados alguns dias da negociação, a vítima foi informada pelo Advogado Rogério Rodrigues Neres, que o referido imóvel pertencia a uma cliente do causídico e que em nenhum momento havia sido vendido para o acusado. Interrogado em juízo, o acusado nega que tenha cometido o crime de estelionato.Por ser oportuno, transcrevo o interrogatório do referido acusado, por vezes, parafraseado: […] A acusação descrita na denúncia é verdadeira? Sim, porque eu fiz a negociação com um bolinha, né? O entendeu a pergunta, estou perguntando se a acusação do crime de estelionato contra o senhor é verdadeira? [...]Pra mim não, porque eu fiz a negociação da casa num carro. E logo a frente eu passei ela pra frente, para o Bolinha. [...] O senhor fez a negociação com quem, inicialmente? Agora me falha memória, só que eu sabia que a casa tinha escritura, certo? E o cara tinha me relatado que a pessoa tinha falecido, que a mãe tinha ido para fora do país, para a França ou para a Europa, não sei, e que o rapaz que era proprietária, tinha falecido pela polícia assim, assim assado e que a mãe não ia voltar porque estava com desgosto e que ia vender a casa para mim por tal, mas a casa não podia transferir, mas que tinha uma sessão de direito que com tempo podia ter um Usucapião. Foi essa negociação... Quem é essa pessoa? Agora não lembro pelo tempo, o dia que eu fui na delegacia eu tinha dado telefone, todos os dados lá, o dia que eu fui intimado. E o senhor comprou essa casa dessa pessoa? Eu fiz a gambira com um cara, né? No quê? Num carro, num Honda. Num Honda, e essa pessoa tinha chave da casa, tinha os documentos? Chave, controle, tudo. Foi ele inclusive que me levou na CELG, num lugar lá para transferir a energia, para ligar a energia, me deu o controle, deu a chave da porta lá, foi ele que levou…. ele que me apresentou, vizinha, vizinho de chacra lá que cuidava da casa, de chacra sim, porque lá é de frente uma chacra. Qual foi a documentação que ele entregou para o senhor? Documento... Tipo contrato e cessão de direito. Sim. Foi o que eu passei por Bolinha. E o senhor pagou quanto nessa casa? Não, foi na troca do carro, só. Qual carro que era? Era um Honda. Um Honda Civic? É, um Honda Civic. Que ano? Acho que era 2014, 15, se não me engano. Entendi. Então o senhor já sabia dessa questão que a casa pertence a outra pessoa? Sabia, sabia. E o senhor que trabalha com o compro e venda do imóvel sabia que o preço que o senhor estava adquirindo era incompatível com valor do imóvel. Ah, portanto que o dia que eu fui encontrar com ele, que eu fui encontrar com o Bolinha, eu ainda estava com o carro ainda, porque eu estava comprando essa BMW que o José Maria falou aí, um outro carro. Eu fui ainda com o carro, ainda. Eu postei no Facebook, ele me chamou no Facebook, eu marquei com ele, no outro dia ele foi lá. Foi até o que... Foi essa mesma palavra que ele falou. Falei assim, não, vou pôr um funcionário meu morar aqui e com o tempo eu vou arrumar essa documentação, que foi o que aconteceu. Quando a gente fez a negociação, depois de uns 15 dias, chegou alguém lá. Justamente quando estava morando esse funcionário do bolinha lá. Agora vamos para a negociação com a vítima, com o Bolinha, onde o senhor conheceu a vítima? Foi postagem no Facebook, no Market Playce. É... OLX, é isso? É, Facebook. Facebook, não? Aí os senhores se encontraram, foram até o imóvel. Sim, encontrou lá... Eu postei a noite, no mesmo dia ele falou comigo, no outro dia às 9 horas a gente encontrou já. Lá na casa. Como foi a negociação? Ele perguntou sobre a documentação, eu falei para ele que era Cessão de direito, e ele perguntou se tinha como arrumar, eu falei, é assim, assim, asssado. O cara que faleceu, a Rotam matou ele, a mãe dele está fora, assim asado; ele pediu para pegar a certidão. Aí ele falou assim, vamos lá na minha oficina, ele tem uma loja de pneu. Aí nós fomos lá. Aí ele falou assim, [...], foi até que ele falou assim, eu não tô nem aí não. Ele até usou o mesmo termo que o Zé Maria falou aí, de irmão delegado, não sei o quê, parará, bererê, e consultou uma pessoa lá sobre o tempo, se ficasse lá, ia dar Usucapião, e foi isso. Aí colocou a energia, ele me passou os dados para fazer o contrato, aí colocou a energia no meu nome. No outro dia ele fez o pagamento, quem fez o pagamento foi esse senhor que estava aqui hoje aqui, que eu nem sabia que ele era o Sinfrônio. Eu conheço um que é o Bolinha que negociou comigo e o outro que é o Sinfrônio, que realmente estava aqui. O Sinfrônio eu nunca cheguei a falar com ele, eu só vi o irmão dele gritando com ele, mandando ele alterar a conta porque ele tinha mandado dinheiro na conta errada. O dia que eu fui lá para ele pagar, que eu mandei ele mandar... O Sinfrônio é irmão do Bolinha, é isso? Isso. O Bolinha se passava pelo Sinfrônio. Esse Sinfrônio eu nunca falei com ele, nunca levei a palavra para ele. Nunca falei um A com ele. Eu falava com o Bolinha. Até na delegacia, o dia que foi depor, que eu fui ameaçado por ele, que ele me mandou um delegado falar que ia me matar, era o Bolinha. O Sinfrônio nunca apareceu na história. Eu sei que era o Sinfrônio porque eu vi ele lá, o irmão dele… esculachando ele lá porque ele tinha feito uma transferência de dinheiro errado. Como assim? A transferência foi errada por que? É porque o Bolinha colocou a casa no nome do Sinfrônio, certo? Fez o contrato. Aí o valor, eu falei assim, Bolinha, você vai mandar um valor nessa conta e essa nota e irmão dele parece que tinha mandado o valor errado. Aí que eu vim descobrir que era ele era o Sinfrônio, só que o Bolinha, eu não sei o nome dele. Inclusive eu até passei um carro para ele, e eu não lembro o nome dele, mas eu tenho aqui na minha conta Gov, aí que eu descobri, o bolinha se passava pelo Sinfrônio. Eu não sabia. [...]. Mas quanto foi o valor da negociação do imóvel? 70 mil reais. [...] E quem que pagou pro senhor? O Bolinha. Então o Pix tá no nome da conta do Bolinha ou do Sinfrônio? Eu acho que tá no nome do Sinfrônio. Bolinha é outro nome, eu não sei o nome dele. Foi mediante Pix, é isso? Sim, foi Pix. Aí depois de 15 dias ele veio me procurar, falando que não dava certo, falei, Sim, beleza, tudo bem, eu vou te devolver seu dinheiro. Aí eu entreguei um carro para ele, falei, ó, eu tô pegando esse carro aqui no valor de 50 mil reais e... e vou te dar 20, você vai parcelar para mim? Ele, sim, mas seu carro não vale 50 não, vou pegar por 40. Eu falei, ok, perfeito. Deu o carro para ele, ele transferiu o carro…colocou um monte de multa no carro, ele transferiu depois de um tempo, eu dei mais duas parcelas de dois mil e depois rolou o processo. Sim, então vocês conversaram, o disse que devolveria o dinheiro, e como negociação o senhor passou um carro, que carro? Passei um Fox Prata, no valor de 50 mil reais, que ele disse que só ia pegar por 40. Sim, e o restante? O restante eu não paguei. Na verdade eu que eu paguei [...] Eu tinha feito um compromisso que ficou muito… muito cheio pra mim, acho que era dois mil por semana, mas eu consegui pagar só dois, eu acho, [...] Você tem comprovante desses dois pagamentos ou não? Creio que sim, E a questão do cheque que ele disse aí mais cedo? Se eu passou um cheque no valor, que não tinha fundo? Eu falei pra ele que eu ia pegar um cheque, nada a ver. Quando eu falei que eu ia pegar um cheque, ele foi especular a vida do cara todinho, cara falou assim, João Paulo, não tem nada a ver com esse cara aqui não. Eu passei o número pro Bolinha, falei, Bolinha, eu estou fazendo uma negociação com um cara aqui, o cara está comprando um veneno de soja de um fulano lá, e eu vou ganhar tantos mil. Ele, posso conversar com ele aqui, pergunto pra ele se eu não vou ganhar comissão. Ele já foi ligar pro cara, ele ligou pro cara, pediu foto, cheque pro cara, foi investigar a vida do cara. Entendeu? Falar um milhão de coisas, eu falei, Bolinha, seu negócio é comigo, é com o cara não, você está contando a minha vida, você está lavando a nossa roupa aqui, que é a briga de nós dois, com um cara que não tem nada a ver com a história. Isso aí, depois que eu já tinha dado o carro para ele, já tinha dado uma parcela, eu acho, para ele, eu não lembro se eu tinha prometido para ele que era dois mil por semana, alguma coisa assim. Aí foi onde ele começou, porque ele viu que eu tinha intenção de pagar, foi onde ele começou, ah, vou te matar, ah, isso aqui, ah, meu irmão vai te pegar, ah, delegado vai fazer isso com você, foi onde eu falei, beleza então bolinha, você vai me matar então você... vou abrir dentro do buraco aqui, deu o dia que um achar o outro, é isso ai mesmo; Aí mais nunca eu tive contato com ele. Ah não, eu tive contato quando chegou as multas aqui, chegou as multas aqui na minha conta Gov, aqui um milhão de multas do carro que ele chegou, ficou na minha carteira. Então senhor só parou de pagar porque foi ameaçado ou porque deliberadamente não tinha intenção de pagar? Não, eu tinha intenção de pagar sim. Eu ia pagar ele, senão eu não tinha dado o carro, doutor, porque o valor do carro era 50 mil, só que o avaliador dele disse que o carro valia 40, então eu falei, beleza, se o avaliador está falando que é 40, pode ficar pelos 40. Então assim, era mais do que 50 % do valor. Se ele pegou o carro por 40 eu devia 30. Só que aí, ah, ele ligava cedo de tarde e noite? Falei, não, meu amigo, você tem que me dar espaço aqui, você não me dá espaço nem para mim respirar, você quer matar, então você mata, então... Então o não pagou o resto porque não quis? Não, eu quis, mas da forma que ele queria eu não tinha condição, eu não ia prometer ou dar de acordo que eu não ia cumprir.Às perguntas do Ministério Público, respondeu: O senhor é experiente no mundo, no negócio de imóveis? Não. O senhor não disse que era comerciante de imóveis? De imóveis? Não, eu compro carro, moto, hoje atualmente eu meço com criptomoeda, mas imóvel não. Entendi, sem mais.Às perguntas do Assistente de Acusação: Só uma pergunta, João Paulo, por gentileza, vocês estiveram no cartório? Sim. Onde esse imóvel estava registrado? Sim, sim. Você recorda qual cartório que era? Onde que era? Campinas? Cidade Jardim? […] Eu não me lembro, Eu acho que era de Campinas, não lembro. E vocês não tiveram a curiosidade de tirar uma… certidão? Nós tiramos a certidão uai. Esse imóvel estava escriturado? Tinha escritura, inclusive, uns dias lá, no mesmo dia o advogado apareceu com documentação aqui, no mesmo dia, uns dois dias depois, o advogado mandou para o bolinha, ele falou assim, a casa está escriturada e nós tiramos, nós pagamos, o bolinha pagou lá 130 reais para tirar a certidão, nós tiramos a certidão do imóvel. Então, o imóvel era escriturado? É e aí, depois, o advogado, ele não sei como ele deve ter puxado algum nome, ele conseguiu o advogado, creio eu, que deve ser dessa senhora aqui, e mandou toda a documentação pro Bolinha. Foi lá onde o Bolinha chegou até a mim e falou assim, João Paulo, esses documentos aqui é falso. Porque aqui, ó, esse aqui é o verdadeiro... proprietário da casa, e tá aqui os documentos. Isso aconteceu uns dias depois, foi na hora que ele falou pra porque eu falei pra ele, então, bolinha, então vou te devolver seu dinheiro. E é isso. Ele chegou a ver, o outro advogado mandou pra ele uns dias depois, isso. Você tem interesse de terminar de resolver essa situação? Dependente, eu não sei se resolvendo aqui vai... o processo de todo jeito vai correr. o dia que eu fiz o negócio com ele, o dia que eu fiz o acordo com ele, não tinha dado nem uma semana. falei, Bolinha, nós colocamos a energia lá e ele falou assim, eu vou lá, ajudei ele, colocou o cara lá, fez a mudança. Aí ele falou assim, João Paulo, qualquer coisa que eu precisar aqui, vai vir cá. Eu falei, moço, na hora que você precisar aqui, você me liga. Aí depois de uns cinco dias ele me ligou. Falou assim, João Paulo, apareceu um advogado aqui porque eles viram limpando lá na porta, o advogado parou lá e falou assim, por que você está limpando essa grama aqui? Perguntou para o funcionário dele, por que ele colocou um funcionário lá? Inclusive está lá dois meses de luz atrasada, está no meu nome, protestado, a energia lá da casa, porque eles me levou lá e pediu para me colocar. Aí o funcionário dele falou assim, não, o meu patrão comprou, que é o Bolinha. Aí o advogado pegou o número do Bolinha, o advogado mandou a documentação pro Bolinha e foi onde o Bolinha me mandou. Aí o Bolinha falou assim, espera aí que eu vou estudar, que senão você vai vomitar meu dinheiro. Eu falei, não, beleza, pode ficar tranquilo. Aí quando deu 15 dias que ele viu que o advogado estava apertando, e outra, essa menina aqui nem dona dessa casa, ela nem sabe de nada. Por isso que ela estava perdida aí, na verdade.Às perguntas da defesa, sem perguntas. Tem mais alguma coisa que o senhor queira dizer em sua defesa? Eu quero sim, até então que foi os primeiros dias, eu não sei, que eu nunca falei com o Sinfrônio, nunca dirigi a palavra a ele, até os primeiros dias, que foi a primeira semana que ele já descobriu no ato, que ele descobriu, a minha intenção era devolver o dinheiro dele, portanto que eu passei o carro.[…]Analisando o seu depoimento em confronto com as provas vertidas nos autos, entretanto, a conclusão a que chega este juízo é outra. Isso porque, embora negue o cometimento de crime, o acusado confirma que alienou à vítima o “direito de uso” do imóvel, e que sabia que o imóvel era escriturado. Segundo explicou, ele havia recebido o referido imóvel a título de quitação de dívida de um terceiro, para quem havia vendido um veículo Honda Civic, contudo, indagado acerca da identidade do referido terceiro, informou não se recordar em razão do tempo, mas que teria fornecido os dados dele na Delegacia. Da análise do termo de declarações acostado ao evento n. 06,arquivo n. 07 ou p.151/153 do PDF completo dos autos, o acusado relatou à autoridade policial que: […] no mês de fevereiro para março do corrente ano [2021], estava negociando um veículo com a pessoa conhecida corno ROGÉRIO, vulgo ROGERÃO!!, quando este lhe falou de uma casa que ele estaria vendendo no Setor Eli Forte; QUE ROGÉRIO disse para o declarante que havia adquirido essa casa de um rapaz que havia falecido em um confronto com a ROTAM e que a mãe do rapaz estava fora do país; QUE ROGÉRIO disse que o declarante poderia tomar posse da casa, porque depois conseguiria transferir para o seu nome, por meio de usucapião; QUE pelo fato de ser apenas cessão de direito, o declarante pagou R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) pelo imóvel, sendo certo que o valor com documentação seria mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); QUE inquirido como foi realizado o pagamento respondeu que foi por transferência da sua conta bancária, não sabendo dizer se foi da PAG SEGURO, do C6 BANK. do Banco Inter, do Banco Original ou do Banco BMG; QUE as transferências foram realizadas para contas de terceiro, indicadas pelo ROGÉRIO, sendo que R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) foi pagos em espécie, oriundos de saques realizados da sua conta da PAG SEGURO, sempre de R$ 3.000,00 em R$ 3.000,00 reais […].Ocorre que, embora expedida ordem de Missão Policial a fim de localizar e intimar para prestar declarações, nesta Especializada, sobre o imóvel objeto dos atos a pessoa de "ROGÉRIO DE TAL", não foi possível identificá-lo, conforme relatório de investigação criminal C011/2022, anexado ao evento n. 06, arquivo n. 09 ou à p. 190/191 do PDF completo dos autos. Em desfavor do acusado, ainda consta nos autos informação acerca da falsidade do reconhecimento das assinaturas apostas no contrato “de gaveta de compra e venda de imóvel”, supostamente celebrado entre ele e a proprietária do imóvel, Sra. Maria da Conceição Silva (p.139/141).Com efeito. segundo certidão cartorária anexada à p. 198/199, expedida pelo Cartório Oliveira, qual teria autenticado as assinaturas do referido contrato, foi constatado que: […] 1) a referida etiqueta [de autenticação] realmente não foi expedida por esta serventia; II) na etiqueta os números dos selos eletrônicos utilizados para os reconhecimentos das firmas foram gerados em 07/03/2017, e que não pertencem MARIA DAS CONCEIÇÃO SILVA e JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA, conforme consulta feita pelo site Portal Extrajudicial em https://extrajudicial.tjgo.jus.br; III) a assinatura não confere com a do escrevente Henderson Gonçalves da Cruz, conforme consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhada); IV). o texto do, reconhecimento de firma não confere com o padrão adotado [...]No ponto, apesar de o acusado afirmar que recebeu, de Rogério, o contrato já pronto, inclusive com as assinaturas autenticadas a alegação não prospera, seja pela não identificação de Rogério, seja porque o documento está assinado pelo acusado, que não negou ter acostado sua assinatura. Ainda que se cogitasse verdade nas alegações do acusado, é inequívoco que ele, mesmo ciente da existência de outros documentos vinculados ao imóvel, deixou de verificá-los, conforme recomenda a prática habitual nesse tipo de negociação e, ainda, alienou o direito à posse do imóvel à vítima, como se seu fosse, apresentando a contrato, supostamente celebrado com a proprietária do imóvel, bem como celebrando novo contrato de “cessão de direitos” com ela.Em seus esclarecimentos, a vítima contou o seguinte: [...] Sr. Sinfronio, boa tarde, tudo bem? Tudo bem. O que o senhor pode nos contar que aconteceu aí por volta do dia 20 de julho de 2021 entre o senhor e o senhor João Paulo Pereira da Silva?Que que você pode nos narrar desses fatos aí? O fato foi da seguinte forma. Ele anunciou para vender esse imóvel no OLX, no nome social. Eu peguei esse telefone dele, liguei para ele, a gente olhou o imóvel, certo? Aí o que aconteceu? Eu procurei para ele se os documentos estavam todos certinho e procurei porque que eu estava vendendo, ele disse para mim que o dono da casa tinha sido preso, o filho da mulher tinha sido preso, estava preso e a mãe precisava de vender para pagar advogado e pagar ele que ela estava devendo para ele, para o João Paulo. Entendeu? Aí sim. Foi lá, combinamos, hora que eu fui ver a casa, aí o Sr. José Maria chegou lá, nós estávamos aqui na casa, eu o João Paulo, chegou o Sr. José Maria lá, eu não conhecia ele, vi ele lá na casa, tá bom; saímos lá da casa, nós fomos lá para a minha loja de pneu lá no jardim América; Chegou lá, o Zé Maria acompanhou ele, entendeu? E na hora de eu fazer o Pix, eu fiz o Pix um pouco para o Zé Maria e um pouco para o João Paulo. Aí eu falei, mas por que vai dividir isso aqui? Aí ele falou, não, porque o João Paulo está me devendo uma BMW, não sei o quê, não sei o quê, ficou nisso aí; aí bom, fizemos um negócio, tal, ele me deu a chave, me deu os documentos que está aí no processo, ok, aí eu coloquei um funcionário meu lá para tirar as goteiras, arrumar lá e ficar lá uns dias, uma semana que nós estava lá, chegou um pessoal lá e falou ó, essa casa aqui é nossa, o cara vendeu sem ser dele; ele arrumou esses documentos que não sei como, quer dizer, ele vendeu um trem que não era dele; ele sabia do processo desse transmite e[…] do menino preso, da mulher, do irmão da mulher, você entendeu? E me entendeu um trem que não era dele, entendeu? É isso que começou o negócio. [...] e aí, bom, fomos tentando, aí os caras foram lá, ameaçou meu funcionário, aí ele mudou devolvi o imóvel e ele ficou de me pagar, doutor. Ele falou não, eu te devolvo o dinheiro e foi prontinho, sem problema. Só que aí ele me deu uma folha de cheque, eu acho que está aí na papelada; Tantos dias, ok, peguei pra não confusão nem nada. Aí ele depositou o cheque, o cheque voltou sem fundo, não existia essa conta naquela folha de cheque, entendeu? era um cheque que não existia; liguei pra ele, tentei, tentei, tentei, tentei, ele prometia, prometia, arrumava um rolo danado, Aí fui descobrir, pegando informação daqui, dali, dali, aí já teve gente que me ligou lá dos dourados, falando que ele vendia chacra dos cara lá que não era dele, invadia chacra, invadia não sei o quê que não era dele, sabe? Então quer dizer, ele me vendeu uma coisa que não era dele, entendeu? […] eu sou um trabalhador, sou uma pessoa honesta. E eu acreditei nela porque o Zé Maria que estava com ele, era advogado e tal, eu pensei, ah, isso aqui não é possível que vai ter problema, né? O advogado não ia botar o dele na reta e não uma coisa igual acontecer, um trem tão característico de de má fé. É isso que eu tenho pra contar pro senhor, doutor. E quanto que foi teu prejuízo? O senhor conseguiu recuperar alguma coisa? O conseguiu recuperar alguma coisa desse valor? Senhor? O senhor conseguiu recuperar alguma quantia desse valor? Ele deixou um Fox velho lá na minha loja, você entendeu? Com documento tudo atrasado, com mil multas, um Fox velho, velho mais velho mesmo. Era 2004, não sei, ou por aí. E eu falando pra ele, homem devolve o dinheiro e pega esse carro, que o documento atrasado, no nome de outras pessoas. E aí ele não foi buscar esse carro, entendeu? Não sei o que é motivo, ele não foi buscar. Aí eu peguei, vendi o carro dele, vendi na época 12 mil reais. Certo, obrigado, agradeço, sem mais, excelência. Às perguntas do Assistente de acusação, respondeu: Quando você foi atirar assim… Você foi pessoalmente no imóvel? Fui pessoalmente. Quem que estava com ele no dia? Chegou o João Paulo, com a chave na mão, você está entendendo, com os documentos da casa lá, não sei, até a certidão que ele me deu não era legítima, certidão do imóvel, você está entendendo? Aí, eu cheguei lá, ele me mostrando, chegou o José Maria, junto com o menininho dele. Aí conversou lá e tal, tal, tal, bom. Falei, não, eu fico o imóvel, daí nós foi lá para minha loja. Chegou lá na loja, na hora que eu fui pagar o João Paulo para pegar a declaração dele lá, o trânsito do contrato, entendeu? Aí ele falou, não, vai passar um pix de x para o doutor aqui e o resto para mim. Falei, mas por quê? Não, porque o João Paulo comprou um tem muito tempo que ele não me paga e tal, e ele vai me pagar esse BMW. Foi dessa forma. Então, na hora que você foi adquirir o imóvel…O advogado José Marinho estavalá?... Estava lá. Ele chegou. E quando você foi pagar o imóvel ele também estava? Estava presente também. E quanto você passou por ele no dia? Doutor, eu não me lembro a quantia certa, porque depois que eu peguei o convite eu não dou contar mais de ficar lembrando. Mas eu passei um, assim... Uma quantidade boa pra ele. Não sei se foi 25, não sei. Ou 35, eu não me lembro mais. Entendeu? Mas está nos autos aí o quanto eu passei pra um e pra outro.Às perguntas da defesa, respondeu: Só pra ficar bem claro aqui, o valor do negócio que foi feito entre o senhor e o acusado, o senhor recorda o valor? 70 mil real. 70 mil numa casa, correto? Ela não era uma assim, doutor, uma casa, uma casinha, não era um barracãozinho, no fundo com uma lotinho de esquina pequenininha. Não era essa casa, não. Era um lote, um barracão. O valor era esse mesmo? Na região lá, doutor, eu comprei, entrei nessa gaiata aí, porque é o seguinte, o valor lá que eu pesquisei era 85, 80, na época. Certo? E como eles que estavam apertados, precisavam vender, que iam para tirar o rapaz da caveia lá, vendendo para a mãe dele, ia pagar não sei o quê, ele fez os 70 mil. A pedida dele vai até mais de um pouquinho. Na época, o senhor, eles fizeram algum contrato para fazer essa compra e tudo? Doutor...Eu não me lembro se eu fiz o contrato com ele. Não, Não, escritura não. Lá não tinha escritura. Isso aí foi falado. Ele ia fazer um contrato para mim, acho que passou. [...] O senhor sabia que não teria uma escritura. Exatamente. Para mim fazer a escritura futura. E a forma desse pagamento foi o R$ 70 mil a vista. E quando não deu certo ele deu um cheque e um FOX? Não, primeiro ele deixou o Fox lá na loja, eu nem estava. Deixou lá com meu filho, certo? Aí eu cheguei e pai, largaram esse Fox [...] Eu liguei pra ele, falei, João Paulo, vai buscar aquele carro lá, porque aquele carro não me serve, é problema, tá no nome dos outros. Você está entendendo? E tinha multa pra caramba. Você está entendendo? E um carro velho. Aí, o que aconteceu? Ele não foi buscar. Aí ele falou, não, deixa esse trem aí, não sei o quê, não sei o quê. Eu vou levar um cheque pra você. E ele foi lá e me deu o cheque de 70 mil reais. Certo? Aí eu depositei o cheque na data certa, combinada, 30 dias. O cheque voltou. Eu fui saber porque que ele voltou. A gerente do meu banco lá, o… não me lembro agora, falou pra mim, ó, essa folha desse cheque, ih, é cheque comprado, esse cheque nem existe conta, entende […].É verdade que a defesa alega que o acusado agiu de boa-fé, acreditando na legitimidade do negócio, antes de vendê‐lo a Sinfrônio David Lopes. A alegação, entretanto, foi rechaçada pelos diversos elementos de provas produzidos na fase administrativa e confirmados em juízo, conforme fundamentação supra e a exemplo do fato de o contrato de compra e venda celebrado pelo acusado com a proprietária do imóvel possuir data retroativa, quando na verdade, foi celebrado pelo acusado no ano de 2021, conforme confirmado pelo acusado, nas fases administrativa e judicial. Ainda quanto às alegações de defesa, de fato, a vítima confirma ter sido informada que se tratava de cessão de direitos, que o imóvel não possuía escritura. O que se discute, entretanto, é o dolo do acusado, que, incontestavelmente, vendeu direito relativo a imóvel que sabia não possuir. A má-fé do acusado é evidente, tanto que após celebrar o negócio com a vítima, a fim de dar contornos de legalidade à negociação, dirigiu-se com ele a cartório com o fim de reconhecer firma no contrato de cessão de direitos, mesmo ciente de que a referia cessão estava amparada em contrato de compra e venda falso.Outrossim, também não influi no prosseguimento desta ação, nem mesmo na consolidação de um decreto condenatório o fato de o acusado ter pago parte do valor à vítima. Isso porque, a Súmula 554 do STF aplica-se unicamente para o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI). É verdade que o arrependimento posterior poderia ensejar no reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal, ocorre que esse não é o caso dos autos, pois restou incontroverso que o acusado não efetuou a reparação integral do prejuízo causado ao acusado, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme confirmou o acusado.Nesse ponto, imperioso notar, inclusive, que também não restou comprovado o valor efetivamente pago pelo acusado, vez que ele alega ter dado como pagamento um veículo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao passo que a vítima informou que o referido veículo valia apenas R$ 12.000,00 (doze mil reais). Diante disso, fica afastada a possibilidade de diminuição da pena nos termos do artigo 16 do CP, bem de ser fixado, nestes autos, o valor da reparação mínima devida à vítima. Tudo isso, somado às provas produzidas em juízo, comprovam que a conduta do acusado se subsome ao tipo previsto no artigo 171,§2º, I, do Código Penal, porquanto obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, ao alienar a ela direito sobre imóvel, qual sabia não possuir. Por todo o exposto, ficam afastadas as teses de defesa quanto a atipicidade da conduta, bem como quanto a ausência de provas, pelo que será condenado pelo cometimento do crime de estelionato, consoante tem entendido a jurisprudência aplicável à espécie: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, INCISO I, CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FALSIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. DOLO EXISTENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na prática do crime de estelionato, denota-se dolo quando comprovada a intenção do autor de vender coisa alheia como própria, também se utiliza de instrumento de cessão de direitos falso para vender bem alheio, a fim de auferir vantagem econômica sem motivo lícito. 2 Tratando-se de crime patrimonial, a palavra das vítimas possui especial atenção, mormente quando confirmada pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. É possível a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena, quando, diante do considerável prejuízo material que as vítimas sofreram em razão do crime contra o patrimônio, estas não têm restituídos seus valores ou bens. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 00126998620168070003 1876866, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 26/06/2024).Portanto, diante de um fato típico e da ausência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, impõe-se a condenação do acusado pela prática descrita no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.4. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para: 1) CONDENAR o acusado JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA nas sanções previstas no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.5. DA DOSIMETRIA DA PENA Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atenta ao Princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta aos sentenciados. Passo a individualizar as penas do(s) acusado(s), nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o réu é reincidente, consoante de certidão de antecedentes criminais anexada ao evento n. 95. Deixo, contudo, de valorá-la nesta fase, uma vez que será considerada na segunda fase da fixação da pena. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: Apesar da possibilidade de ser valorada negativamente, considerando prejuízo causado à vítima, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), deixo de fazê-lo em razão da incerteza quanto ao montante restituído pelo acusado, o que foi, inclusive, admitido pela vítima. Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1(um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, não incide nenhuma circunstância atenuante. Entretanto incide a agravante do art. 61, I, do CP (reincidência), motivo pelo qual aumento a pena base, de modo a estabelecer a pena intermediária em 1(um) ano e 01 mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que fixo como definitiva a pena em 1(um) ano e 01 mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIMEFixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 44, § 2º, do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, bem como que o acusado respondeu ao presente feito solto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno ao(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, uma vez que não restou comprovada nos autos a sua hipossuficiência, pelo que indefiro o pedido de gratuidade. No ponto, ressalta-se que o pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. QUADRO RESUMO Ao final, restou decidido o seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para CONDENAR o acusado JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA nas sanções previstas no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, a pena de 1(um) ano e 01 mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, equivalentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime aberto, a qual restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 44, § 2º do Código Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis; b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP; c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário. e) Promovam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Autorizo desde já a intimação por edital, caso não seja encontrado o réu para intimação pessoal. Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo recursos, arquivem-se com as baixas devidas.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-02

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(19)