Homologação da Transação Extrajudicial 5191540-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5191540-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

21/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial PROCESSO Nº: 5191540-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, VICTOR GABRIEL P DE A LIMA e V&M REPRESENTAÇÕES LTDA Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária para a finalidade de homologação de transação extrajudicial, protocolizado por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, VICTOR GABRIEL P DE A LIMA e V&M REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificados e devidamente representados. Não há litígio preexistente à transação, existindo tão somente contrato de representação entre as partes, que resolveram rescindir a relação contratual, com outorga de quitação no próprio instrumento. Não foi pleiteada nenhuma providência, nem a citação de qualquer interessado. As custas processuais iniciais foram pagas. É o relatório. Decido. Sobre o instituto jurídico da transação, ensina o ilustre professor e autor Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil, vol. II, Editora Atlas, 7ª edição, páginas 261/264: “(...) A transação, como forma de extinção das obrigações, ora estudada, está compreendida no sentido do artigo 840 (antigo, art. 1.025): 'é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões recíprocas'. (…). Na transação extrajudicial, utilizar-se-á o instrumento particular ou a escritura pública, que no caso couber. Não há necessidade de palavras formais para a transação. O que importa é o conteúdo. Não é contrato solene, não exigindo forma sacramental. A transação é resultado sempre de uma conciliação, formal ou informal. Destarte, é fundamental que seja incentivada a formação de juizados de conciliação, que farão com que diminuam os feitos judiciais e melhor ajustarão as dissensões sociais. É evidente que a transação é o principal efeito que pode ser gerado pela conciliação, sem prejuízo de outros, como a confissão e o reconhecimento de direitos, mormente aqueles que não permitem transação. A ausência de homologação não inibe os efeitos da transação entre as partes. Isso quando, evidentemente, é extrajudicial e feita fora dos autos. Trata-se de um contrato. A homologação apenas empresta valor processual à transação. Não homologada, mas absolutamente válida e eficaz, o caminho processual será mais longo. A homologação apenas dota a transação ultimada fora dos autos de caráter executório. A homologação é mera confirmação do ato. Pode ocorrer posteriormente a qualquer momento (RT 413/193, 580/187, 550/110, 497/122). Também não há necessidade de se tomar por termo nos autos a transação apresentada pelas partes, em escrito particular (RT 541/181). O juiz pode homologar no próprio despacho da petição que contém a transação ou em despacho posterior à conclusão dos autos. No entanto, de qualquer modo, seus efeitos no processo só se produzem após a juntada aos autos (RT 528/152)”. Estatui o artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Desse modo, não havendo vício contratual aparente, com fundamento nos artigos 487, III, alínea “b”, e 725, VIII, do CPC/15, HOMOLOGO por SENTENÇA, a transação extrajudicial entabulada entre os interessados AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, VICTOR GABRIEL P DE A LIMA e V&M REPRESENTAÇÕES LTDA, materializada na petição inicial e documentos carreados aos autos eletrônicos como mecanismo apto a prevenir litígio entre os transatores. Honorários, nos termos do instrumento de transação. Isento as partes do pagamento das custas remanescentes, se houver, em razão do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC. Intimem-se os requerentes, na pessoa do patrono, do conteúdo desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

20/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

19/03/2025, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agroquima Produtos Agropecuarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

19/03/2025, 09:05

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:27

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

13/03/2025, 19:02

Peticão Enviada

13/03/2025, 16:16

Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Normal) - Distribuído para: Fláviah Lançoni Costa Pinheiro

13/03/2025, 16:16

Documentos

Sentença de Homologação

•19/03/2025, 09:05