Usucapião 0302636-32.2016.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Cocalzinho de Goias - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

10/12/2025, 14:47

Intimação Não Efetivada

31/10/2025, 02:03

Intimação Não Efetivada

22/10/2025, 00:51

Intimação Expedida

10/10/2025, 22:27

Intimação Expedida

10/10/2025, 22:25

Processo Arquivado

08/10/2025, 11:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/10/2025, 11:53

Processo Desarquivado

08/10/2025, 11:37

Documento Expedido

22/09/2025, 17:29

Processo Arquivado

22/09/2025, 17:29

Processo Desarquivado

22/09/2025, 17:21

Cálculo de Custas

17/09/2025, 21:38

Processo Arquivado

16/09/2025, 16:30

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:29

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:14

Todas as movimentações(94)

Cálculo de Custas

10/12/2025, 14:47

Intimação Não Efetivada

31/10/2025, 02:03

Intimação Não Efetivada

22/10/2025, 00:51

Intimação Expedida

10/10/2025, 22:27

Intimação Expedida

10/10/2025, 22:25

Processo Arquivado

08/10/2025, 11:53

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/10/2025, 11:53

Processo Desarquivado

08/10/2025, 11:37

Documento Expedido

22/09/2025, 17:29

Processo Arquivado

22/09/2025, 17:29

Processo Desarquivado

22/09/2025, 17:21

Cálculo de Custas

17/09/2025, 21:38

Processo Arquivado

16/09/2025, 16:30

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:29

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:14

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:02

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:02

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:02

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:02

Documento Expedido

04/08/2025, 15:59

Certidão Expedida

04/08/2025, 15:28

Intimação Expedida

04/08/2025, 15:28

Transitado em Julgado

04/08/2025, 15:25

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:21

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 0302636-32.2016.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Polo Ativo: JOSE AMBROSIO DE SOUZA Polo Passivo: SUL PAULISTA CONSTRUCAO LTDA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSE AMBROSIO DE SOUZA e MARIA PEDRO DE SOUZA, em desfavor de SUL PAULISTA CONSTRUCAO LTDA, todos devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferido os benefícios da assistência judiciária (ev. 3 pag. 38/39 do pdf). Nomeada curadora aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos - Dra. Sarah Michelle Dutra – OAB/GO 27.232 (ev. 3 – pag. 39 do pdf). Confrontante Marcelo Rodrigues De Siqueira citado (ev. 3 – pag. 59/60 do pdf). Confrontante Maria Conceição De Jesus (assinada por terceiro) citada (ev.3 – pag. 61/62 do pdf). Confrontante Jocelino Olímpio Da Cruz citada (ev. 3 – pag. 87 do pdf). A União, o Estado e o Município, regularmente intimados, manifestaram-se pelo desinteresse na causa (ev.3 – pag. 52,68,78/79 pdf). Contestação apresentada por curadora especial nomeada aos ausentes, interessados, incertos e desconhecidos (ev. 3 – pag. 73 do pdf). Réplica a contestação apresentada (ev. 3 – pag. 95/96). Manifestação do Ministério Público informando desinteresse processual (ev. 3– pag. 99 do pdf). Pedido de produção de provas por parte do polo ativo (ev. 3 – pag. 105/106 do pdf). Chamamento do feito a ordem informando a ausência de citação do requerido e da confrontante Maria Conceição (ev. 11). Efetivada a citação via WhatsApp do requerido em nome do representante legal Amador de Arimathea (ev. 25). Confrontante Maria Conceição De Jesus, a qual teve sua citação como nula, passou os direitos de propriedade (ev. 40) ao Sr. Elias Santana Borges e sua esposa Marly Fernandes Costa Borges citados em ev. 43. As partes foram intimadas para manifestação sobre a produção de provas, tendo o polo ativo requerido a oitiva de testemunhas, enquanto o polo passivo manteve-se inerte. (ev. 49) Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva de testemunhas dos requerentes. (ev. 67). Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. I-DA REVELIA: Exsurge da presente que a requerida, apesar de regularmente convocada para integrar a relação processual, não compareceu aos autos. Diga-se que preferiu a revelia sem se importar com os efeitos dela decorrentes, isto é, presunção de veracidade ou confissão ficta, além de tornar desnecessário a intimação do revel para os demais atos processuais, caso não tenha constituído patrono posteriormente (arts. 307 e 344 do CPC). Isto posto, foi DECRETO a revelia da requerida, nos termos dos artigos 307 c/c 344 do Código de Processo Civil. No entanto, sabe-se que a presunção de veracidade é relativa ou juris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário. Destarte, não existindo preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. II- DO MÉRITO: Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que os requerentes buscam a aquisição originária da propriedade descrita nos autos. Inicialmente, cumpre analisar se estão preenchidos os requisitos para tal aquisição. De tal sorte, dispõe sobre a temática o artigo 1238 do Código Civil, in litteris: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição originária da propriedade que, para sua configuração, impõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) animus domini; b) posse mansa e pacífica; e c) posse ininterrupta. Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos é importante colacionar o seguinte esclarecimento doutrinário: (…) Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (…). (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião Ordinário e Usucapião Especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47) A posse deve necessariamente estar acompanhada de animus domini, que consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se lhe pertencesse, atuando com o desejo de se converter em proprietário. A usucapião extraordinária, portanto, ocorre só pelo fato da posse no tempo legalmente previsto, independendo de título e boa-fé. Decorrido o prazo, sem interrupção nem oposição, o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. Outrossim, nesta espécie de prescrição aquisitiva, não há exigência de que se comprove que o autor não possui outro imóvel. Assim, segundo se depreende dos autos, a parte autora relata ter a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, ultrapassando os 15 anos necessários para a caracterização da usucapião extraordinária por si e por seus antecessores. Examinando detidamente os autos, verifico que os documentos a ele anexados, somados aos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em juízo, são suficientes para comprovar as alegações tecidas pelos autor na peça de ingresso. A testemunhas Sra. Celi Rodrigues de Santana e Sra. Simoni Maria Pedrosa, ambas devidamente compromissadas, declararam conhecer os autores há cerca de 15 anos ou mais, que sua posse nunca foi contestada, que há uma casa em que os autores residem e que os mesmos são reconhecidos como proprietários. Tais elementos evidenciam não apenas a existência de uma posse contínua e mansa, mas também o exercício da posse com exclusividade e como verdadeiro proprietário, o que configura o animus domini necessário ao reconhecimento da usucapião. Além de todo o exposto, a inicial foi instruída com documentos que corroboram com a posse antiga dos autores, incluindo o contrato de compra e venda de cessão de direitos firmados entre a Sra. Ildene Silva e Sr. José Ambrósio de Sousa e Sra. Maria Pedro de Souza, o qual é datado de 20/11/2003. Nessa senda, observo que restou devidamente comprovada a coexistência dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, eis que demonstrada a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção por terceiros, pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. A esse propósito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora demonstrado preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário das provas, tem o juiz a faculdade de determinar as necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou prescindíveis ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC). Ademais, existentes, na espécie, provas suficientes à formação do convencimento do Julgador.2. Embora trate-se de matéria fática, observa-se que a oitiva de testemunhas nesse caso pouco acrescentaria ao conteúdo probatório, uma vez que o fato de existir possível desvio da finalidade da desapropriação, não interfere na posse exercida pelo Poder Público, a qual não foi contestada.3. São requisitos da prescrição aquisitiva a comprovação do tempo, do animus domini e da ausência de resistência, pelo proprietário do imóvel, da posse realizada, cujos requisitos restaram demonstrados nos presentes autos. 4. In casu, tais requisitos restaram bem claros. A área foi individualizada, a posse restou demonstrada e o proprietário registral deixou expresso em sua contestação que o imóvel não mais lhe pertencia, enquanto a suposta adquirente promoveu defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, sem qualquer demonstração de resistência à posse alegada nos autos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0053788-85.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) Oportuno ressaltar que, embora devidamente citados para os termos da presente demanda, os confinantes do imóvel não apresentaram nenhuma oposição, ao passo em que a parte requerida não apresentou contestação à inicial, e as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no imóvel em debate. À vista disso, no presente caso vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis à emissão do provimento declaratório ora reclamado, razão pela qual se impõe a procedência do pedido inaugural com a declaração do domínio dos imóveis descritos na petição inicial em favor dos autores. DISPOSITIVO Na confluência do exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião deduzido na inicial para DECLARAR o domínio dos autores um terreno urbano com área total de 202,50 m², localizado na Rua Itapaci, Quadra 10, Lote 17, Setor Oeste da cidade de Pirineus de Cocalzinho de Goiás. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. FIXO honorários em 2 (dois) UHD's à curadora nomeada Dra. Sarah Michelle Dutra - OAB/GO nº. 27.232 EXPEÇA-SE a respectiva certidão. Sobrevindo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de transcrição e remetam ao CRI local para as providências de mister. Após, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/05/2025, 15:55

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:55

Mídia Publicada

15/05/2025, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 18:26

Autos Conclusos

13/05/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento

28/03/2025, 17:43

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento

28/03/2025, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 19:11

Intimação Efetivada

26/03/2025, 19:11

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected]

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento

17/03/2025, 14:56

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:56

Intimação Efetivada

17/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected]

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 16:03

Intimação Efetivada

14/03/2025, 16:03

Autos Conclusos

10/03/2025, 19:00

Juntada -> Petição

07/02/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected]

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2025, 14:47

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:47

Autos Conclusos

24/01/2025, 13:05

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:11

Citação Efetivada

04/10/2024, 18:18

Citação Expedida

02/10/2024, 17:17

Certidão Expedida

02/10/2024, 17:06

Juntada -> Petição

02/10/2024, 12:33

Juntada -> Petição

23/09/2024, 15:18

Intimação Efetivada

23/09/2024, 14:31

Intimação Efetivada

16/09/2024, 13:39

Prazo Decorrido

16/09/2024, 13:39

Intimação Efetivada

23/07/2024, 14:46

Intimação Efetivada

23/07/2024, 14:46

Certidão Expedida

23/07/2024, 14:46

Citação Efetivada

12/05/2024, 00:48

Citação Expedida

08/03/2024, 22:37

Certidão Expedida

06/03/2024, 15:07

Intimação Efetivada

15/02/2024, 18:52

Mandado Não Cumprido

16/10/2023, 23:21

Certidão Expedida

22/08/2023, 16:25

Certidão Expedida

16/08/2023, 08:28

Mandado Expedido

11/08/2023, 18:05

Citação Expedida

11/08/2023, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2023, 09:34

Autos Conclusos

14/04/2023, 15:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/11/2022, 15:36

Decisão -> deferimento

09/12/2021, 18:07

Intimação Efetivada

09/12/2021, 18:07

Autos Conclusos

04/11/2021, 10:17

Juntada -> Petição

23/02/2021, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2021, 17:41

Intimação Efetivada

03/02/2021, 17:41

Autos Conclusos

10/11/2020, 08:45

Certidão Expedida

10/11/2020, 08:44

Juntada de Documento

13/03/2020, 09:36

Juntada -> Petição

10/02/2020, 14:26

Certidão Expedida

29/01/2020, 09:23

Documento Expedido

20/01/2020, 12:11

Certidão Expedida

20/01/2020, 12:03

Juntada de Documento

04/11/2019, 12:57

Processo Distribuído

04/11/2019, 12:57

Processo Distribuído

26/08/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•03/02/2021, 17:41

Decisão

•09/12/2021, 18:07

Decisão

•26/04/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:46

Despacho

•31/01/2025, 14:47

Despacho

•14/03/2025, 16:03

Despacho

•26/03/2025, 19:11

Sentença

•23/05/2025, 15:55

26/05/2025, 00:00