Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132754-64.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5132754-64.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132754-64.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda APELADO: Estado de Goiás RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa optante pelo Simples Nacional, visando à declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL no Estado de Goiás, com base na ausência de lei estadual em sentido estrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, com fundamento em decreto estadual, é válida diante da necessidade de lei em sentido estrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821 (Tema 517 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional. 4. Contudo, no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1.284 da repercussão geral), o STF fixou a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. No Estado de Goiás, a exigência do ICMS-DIFAL foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, ato normativo infralegal, sem a existência de lei em sentido estrito que disciplinasse a cobrança. 6. Diante da ausência de lei estadual específica, a exigência do ICMS-DIFAL revela-se indevida, impondo-se a concessão parcial da segurança, nos termos da jurisprudência do STF. 7. A ordem deve ser limitada à data do protocolo da impetração, vedados os efeitos patrimoniais retroativos, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 2. A exigência do tributo com base exclusivamente em decreto estadual é indevida. 3. O mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "a"; 150, I e III, "b"; 155, § 2º, XII, "a", "d" e "i"; CTN, art. 97; LC 123/2006, art. 13, XIII, "g". 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 (Tema 517), Plenário, j. 09.11.2016; STF, ARE 1.460.254 (Tema 1.284), Plenário, j. 20.11.2023; STF, Súmulas 269 e 271. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela ora apelante contra ato praticado pelo Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e, na qualidade de litisconsorte, o Estado de Goiás, ora apelados. 2. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos (mov. 36): “[...] Ou seja, com o julgamento do RE 1287019 foi declarada a obrigatoriedade de Lei Complementar para instituição do DIFAL. Contudo, a fim de evitar insegurança jurídica bem como prejuízos aos Estados em razão da ausência de norma, os efeitos da decisão passaram a valer a partir de 2022, com exceção das ações judiciais em curso, o que ocorre in casu, vez que o julgamento se deu posteriormente a propositura da ação. Ante ao exposto, confirmo a liminar deferida ao passo que DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Deixo de fazer incidir verba honorária em razão da disposição do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. P.R.I. Goiânia, 6 de setembro de 2023 Zilmene Gomide da Silva Juíza de Direito”. 3. A impetrante opôs embargos de declaração (mov. 30), os quais foram rejeitados em decisão de mov. 41. 4. A impetrante interpôs recurso apelatório (mov. 47). Nas razões recursais, alega que a decisão do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercussão geral) e na ADI 5.469, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar, possui efeito erga omnes e ex tunc, ou seja, desde a origem. 5. Aponta que, embora o STF tenha modulado os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir de 2022, tal modulação não retroage para atingir situações consolidadas antes dessa data. 6. Sustenta que, como a Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada somente em 05/01/2022, a cobrança do DIFAL somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2023, em respeito à anterioridade. 7. Defende a admissibilidade do mandado de segurança preventivo. 8. argumenta que o Convênio ICMS 93/2015, ao pretender veicular as normas gerais necessárias para o exercício da competência tributária outorgada pela EC 87/2015, afrontou o art. 146, inciso III, alínea “a”, da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. 9. Argui que a exigência do DIFAL, sem prévia regulamentação por lei complementar, contraria o art. 155, § 2º, inciso XII, alíneas “a”, “d”, e “i”, da CF/88, que atribui à lei complementar a definição dos contribuintes, o local das operações e a base de cálculo do imposto. 10. Sustenta que a ausência de lei complementar regulamentando as normas gerais para a exigência do DIFAL causa conflitos de competência entre as Unidades Federativas, citando divergências de entendimento entre os Estados de São Paulo, Pernambuco e Santa Catarina sobre o Estado competente para exigir o DIFAL em determinadas operações. Expõe que a falta de lei complementar sobre o tema impede a dirimição de tais conflitos impositivos e compromete a segurança jurídica na relação tributária entre fiscos e contribuintes. 11. Defende que o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, ao determinar a observância do disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (princípio da anterioridade nonagesimal), desrespeitou a anterioridade anual, prevista no art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88. Alega que, como a LC 190/2022 foi sancionada e publicada em 2022, sua aplicação somente poderia ocorrer a partir de 2023. 12. Aduz violação à legalidade, isonomia e ao federativo. 13. Requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação. 14. Preparo recolhido. 15. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão em mov. 53). 16. A procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito (mov. 62). 17. Foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 (mov. 64). 18. Julgada a ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 julgada, os autos vieram-me conclusos. 19. É o relatório. 20. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passo ao julgamento, por decisão monocrática. 21. A pretensão diz respeito a inexigibilidade do imposto ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), na aquisição de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, com base no Decreto Estadual n. 9.104/2017, bem como restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, sob a alegação de necessidade de lei em sentido estrito. 22. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 970.821 (Tema 517), com repercussão geral reconhecida, pacificou a questão, ocasião em que fixou a tese nos seguintes termos: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. 23. Ao considerar a previsão contida na norma geral (Lei Complementar n.º 123/2006), tornou-se necessária, para o Estado de Goiás, a promulgação de norma específica, para possibilitar a exigência do ICMS-DIFAL dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, foi editado o Decreto Estadual 9.104/17. 24. Diante dessas considerações e não obstante o inegável caráter vinculante da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE 970.821/RS, assim como deste Tribunal de Justiça no verbete sumular 78 (art. 927, incisos III e V, do CPC), forçoso considerar que tais precedentes não se aplicam à hipótese em exame. 25. Isso ocorre porque, no caso paradigma que orientou a fixação da referida tese pela Suprema Corte, havia lei em sentido estrito do estado do Rio Grande do Sul, a qual disciplinava a hipótese do artigo 13, inciso XIII, alínea “g”, da Lei do Simples, que cumpria o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 26. No âmbito do Estado de Goiás, contudo, a exação do diferencial de alíquota do DIFAL pelos optantes do Simples Nacional era regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 9.104/2017, tratando-se de ato normativo e não de lei em sentido estrito que disciplinasse a exigência tributária. 27. O Estado de Goiás, por sua vez, interpôs agravo em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o qual foi autuado sob o n.º 1.460.254/GO, com objetivo de reconhecer a legalidade da exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS- DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com base na regulamentação do Decreto Estadual n.º 9.104/2017. 28. No julgamento do referido recurso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.284), o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 29. A propósito, pela relevância, o julgado ficou assim ementado: Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023) 30. No presente caso, verifica-se que a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de Goiás foi disciplinada pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, o que levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, a considerar insuficiente a legislação local a respaldar a exigência do tributo. Portanto, a cobrança com base na fórmula de cálculo prevista no decreto estadual revela-se, no momento, indevida, impondo-se a concessão parcial da segurança. 31. Ressalto que, embora o CTN declare a impossibilidade de que a nova interpretação normativa tenha efeito retroativo, no caso a impetração teve por escopo ilidir a cobrança a partir da impetração, com fundamento na legalidade tributária, o que delimita os termos da ordem mandamental à data do protocolo da inicial. 32. Por fim, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas 269 e 271), é vedada a obtenção de efeitos patrimoniais, no mandado de segurança, em relação ao período anterior à sua propositura. 33. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de conceder parcialmente a ordem no mandado de segurança, dando aplicação imediata ao Tema 1.284 do STF, tendo como ilegal a cobrança do DIFAL-SIMPLES, sem efeito patrimonial pretérito. 34. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. 35. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS R E L A T O R

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

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