Procedimento Comum Cível 5321738-59.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.284.567,50

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

28/04/2026, 19:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:58

Juntada -> Petição

23/04/2026, 19:28

Intimação Efetivada

31/03/2026, 11:01

Intimação Efetivada

31/03/2026, 11:01

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2026, 10:53

Intimação Expedida

31/03/2026, 10:53

Intimação Expedida

31/03/2026, 10:53

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:48

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/03/2026, 17:06

Intimação Efetivada

02/03/2026, 10:30

Intimação Expedida

02/03/2026, 10:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/02/2026, 15:16

Alvará Expedido

15/12/2025, 18:13

Intimação Efetivada

12/12/2025, 10:10

Todas as movimentações(223)

Intimação Efetivada

28/04/2026, 19:03

Intimação Expedida

28/04/2026, 18:58

Juntada -> Petição

23/04/2026, 19:28

Intimação Efetivada

31/03/2026, 11:01

Intimação Efetivada

31/03/2026, 11:01

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2026, 10:53

Intimação Expedida

31/03/2026, 10:53

Intimação Expedida

31/03/2026, 10:53

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:48

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/03/2026, 17:06

Intimação Efetivada

02/03/2026, 10:30

Intimação Expedida

02/03/2026, 10:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/02/2026, 15:16

Alvará Expedido

15/12/2025, 18:13

Intimação Efetivada

12/12/2025, 10:10

Intimação Efetivada

12/12/2025, 10:10

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 10:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 10:03

Intimação Expedida

12/12/2025, 10:03

Autos Conclusos

04/12/2025, 15:40

Certidão Expedida

04/12/2025, 15:38

Juntada -> Petição

17/11/2025, 17:20

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:42

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:42

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:47

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:44

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:44

Juntada de Documento

06/11/2025, 14:44

Juntada -> Petição

30/10/2025, 17:19

Juntada -> Petição

22/10/2025, 10:29

Juntada -> Petição

15/10/2025, 17:45

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:35

Intimação Efetivada

06/10/2025, 13:35

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:36

Intimação Expedida

06/10/2025, 12:36

Juntada de Documento

06/10/2025, 12:35

Intimação Expedida

03/09/2025, 16:33

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:04

Intimação Efetivada

03/09/2025, 16:04

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:56

Intimação Expedida

03/09/2025, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 15:22

Juntada de Documento

12/08/2025, 13:14

Autos Conclusos

11/08/2025, 12:26

Certidão Expedida

11/08/2025, 12:21

Juntada -> Petição

24/07/2025, 11:54

Juntada de Documento

16/07/2025, 18:15

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:49

Intimação Efetivada

15/07/2025, 16:25

Intimação Efetivada

15/07/2025, 16:25

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:19

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:19

Juntada de Documento

15/07/2025, 16:18

Juntada -> Petição

26/06/2025, 15:50

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:18

Intimação Efetivada

17/06/2025, 04:31

Intimação Efetivada

17/06/2025, 04:31

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 22:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 22:01

Intimação Expedida

16/06/2025, 22:01

Juntada de Documento

10/06/2025, 13:32

Autos Conclusos

30/05/2025, 13:40

Juntada -> Petição

29/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:41

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2025, 16:33

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5321738-59.2021.8.09.0021Promovente(s): Jurandir Leal da SilvaPromovido(s):Rio Claro Agroindustrial S.A - em Recuperação Judicial - ATVOSEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JURANDIR LEAL DA SILVA em desfavor de RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATVOS (atual denominação ATVOS BIOENERGIA RIO CLARO S.A.).Conforme se extrai dos autos, o autor alega ter sofrido prejuízos em decorrência de um incêndio ocorrido em 13/09/2020 em sua propriedade, requerendo indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados.No curso do processo, o autor requereu a produção de prova pericial para "convalidar os levantamentos e conclusões das provas documentais juntadas com a petição inicial, especialmente os valores declinados a título de danos materiais", bem como a produção de prova emprestada, relativa ao laudo pericial elaborado nos autos da ação nº 5377985-60.2021.8.09.0021, em trâmite nesta mesma Vara, que teria o condão de "elucidar a dinâmica do fogo que resultou nos prejuízos demonstrados na presente ação" (evento 50).Por decisão proferida no evento 60, este Juízo deferiu os pedidos de produção de prova pericial e prova emprestada, nomeando o perito Hilton Rosa da Silva, bem como determinou a juntada do laudo pericial produzido nos autos nº 5377985-60.2021.8.09.0021.A parte requerida, opôs embargos de declaração (evento 69), alegando, em síntese, obscuridade e omissão na decisão, sustentando que o perito nomeado já havia participado de outra perícia envolvendo as mesmas partes, na qual teria respondido quesitos não apresentados nos autos e ultrapassado os limites do objeto pericial. Os embargos foram rejeitados por decisão proferida no evento 80.Em seguida, a parte requerida apresentou impugnação à nomeação do perito (evento 75), alegando impedimento e suspensão. Tal impugnação foi rejeitada na decisão do evento 90.Inconformada, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (nº 5573222-61.2023.8.09.0021) contra a decisão que rejeitou a impugnação à nomeação do perito, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo, conforme decisão comunicada a este Juízo no evento 105.Na sequência, este Juízo, por cautela, determinou a suspensão do feito até o julgamento final do recurso de Agravo de Instrumento (evento 137).No evento 142, o perito informou que a perícia estava em fase de conclusão. Posteriormente, no evento 144, foi juntado acórdão referente ao julgamento do agravo de instrumento, no qual se confirmou a correção da decisão que rejeitou a impugnação à nomeação do perito.O autor, no evento 148, requereu a imediata intimação do perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 20 dias.A parte requerida, por sua vez, no evento 149, reiterou o pedido de apreciação da impugnação aos quesitos apresentados pelo autor (eventos 117 e 128), argumentando que os quesitos 1 e 2 formulados pela parte autora extrapolam o objeto da perícia deferida, além de apresentar quesitos suplementares.É o relatório. Decido.1. Da impugnação aos quesitos apresentados pela parte autora (eventos 117 e 128)A parte requerida, nos eventos 117 e 128, impugnou os quesitos 1 e 2 apresentados pela parte autora (evento 76), alegando que estes ultrapassam o objeto da perícia, uma vez que dizem respeito à "dinâmica do fogo", tema que seria objeto da prova emprestada já deferida (laudo pericial elaborado nos autos da ação nº 5377985-60.2021.8.09.0021).De fato, ao analisar os quesitos 1 e 2 formulados pela parte autora, verifica-se que estes tratam da reconstituição dos fatos relativos ao incêndio, bem como da dinâmica do fogo, temas que, segundo a própria manifestação do autor no evento 57, seriam objeto da prova emprestada.Conforme registrado no relatório, o autor justificou a necessidade da prova pericial para "convalidar os levantamentos e conclusões das provas documentais juntadas com a petição inicial, especialmente em relação aos valores declinados a título de danos materiais". Já a prova emprestada teria por finalidade "elucidar a dinâmica do fogo".Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e para evitar a produção de provas redundantes ou desnecessárias, entendo que assiste razão à parte requerida quanto à impugnação aos quesitos 1 e 2 apresentados pela parte autora, os quais extrapolam o objeto da perícia deferida nestes autos.Ademais, cumpre ressaltar que o art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que compete ao juiz "indeferir quesitos impertinentes", assim entendidos aqueles que não guardam relação com o objeto da perícia ou que já são objeto de outras provas nos autos.Por outro lado, o art. 473, §3º, do CPC, estabelece que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia".Essa disposição legal, contudo, não autoriza o perito a extrapolar os limites do objeto da perícia definido pelo juízo, devendo suas diligências estar adstritas ao tema que lhe foi submetido para análise técnica.Assim, considerando que o objeto da perícia deferida nestes autos limita-se à verificação e quantificação dos danos materiais alegados pelo autor, ACOLHO a impugnação formulada pela parte requerida e indefiro os quesitos 1 e 2 apresentados pela parte autora. 2. Dos quesitos suplementares apresentados pela parte requerida (evento 149)A parte requerida, no evento 149, apresentou quesitos suplementares com fundamento no art. 469 do CPC, o qual estabelece que "as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento".Os quesitos suplementares apresentados pela parte requerida guardam relação com o objeto da perícia deferida, na medida em que buscam esclarecer aspectos referentes aos danos materiais alegados pelo autor, em especial quanto às provas utilizadas para quantificar as estruturas supostamente existentes antes do incêndio e quanto à relação entre as notas fiscais apresentadas pelo autor e os prejuízos alegados.Dessa forma, nos termos do art. 469 do CPC, DEFIRO a juntada dos quesitos suplementares apresentados pela parte requerida no evento 149, devendo ser dado ciência à parte contrária, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. 3. Da delimitação do objeto da períciaCom o objetivo de evitar futuras controvérsias e garantir a efetividade da prova pericial, entendo pertinente delimitar expressamente o objeto da perícia a ser realizada nestes autos, nos seguintes termos:A perícia deferida tem por objeto exclusivamente a verificação e quantificação dos danos materiais alegados pelo autor na petição inicial, em especial quanto à existência e valor das estruturas que alega terem sido danificadas pelo incêndio ocorrido em 13/09/2020 (curral, madeiras armazenadas e demais estruturas mencionadas na inicial), a perda de animais, o prejuízo com a inutilização de pastagens, dentre outros bens como a análise da documentação apresentada para comprovar tais danos.Não constitui objeto da perícia a investigação sobre a dinâmica do fogo, suas causas ou a responsabilidade pelo incêndio, temas que são objeto da prova emprestada (laudo pericial produzido nos autos da ação nº 5377985-60.2021.8.09.0021) já deferida por este Juízo.Ante o exposto:ACOLHO a impugnação formulada pela parte requerida nos eventos 117 e 128 e INDEFIRO os quesitos 1 e 2 apresentados pela parte autora no evento 76, por extrapolarem o objeto da perícia deferida nestes autos;DEFIRO a juntada dos quesitos suplementares apresentados pela parte requerida no evento 149, devendo o escrivão dar ciência à parte contrária, nos termos do parágrafo único do art. 469 do CPC.DELIMITO o objeto da perícia exclusivamente à verificação e quantificação dos danos materiais alegados pelo autor na petição inicial, em especial quanto à existência e valor das estruturas que alega terem sido danificadas pelo incêndio ocorrido em 13/09/2020 (curral, madeiras armazenadas e demais estruturas mencionadas na inicial), a perda de animais, o prejuízo com a inutilização de pastagens, dentre outros bens com a análise da documentação apresentada para comprovar tais danos.DETERMINO a intimação do perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, observados os limites do objeto pericial acima delimitado;Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2025, 17:11

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:11

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:11

Autos Conclusos

01/04/2025, 18:02

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:39

Juntada -> Petição

27/03/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Término da Suspensão do Processo

20/03/2025, 09:29

Intimação Efetivada

20/03/2025, 09:28

Intimação Efetivada

20/03/2025, 09:28

Juntada de Documento

19/03/2025, 21:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2025, 15:34

Juntada de Documento

05/07/2024, 09:49

Intimação Efetivada

19/06/2024, 09:22

Intimação Efetivada

21/05/2024, 16:11

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Força maior

21/05/2024, 15:13

Intimação Efetivada

21/05/2024, 15:12

Intimação Efetivada

21/05/2024, 15:12

Juntada -> Petição

17/05/2024, 18:13

Juntada -> Petição

26/04/2024, 18:17

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:49

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:49

Juntada de Documento

10/04/2024, 13:49

Autos Conclusos

03/04/2024, 17:22

Juntada -> Petição

03/04/2024, 12:15

Intimação Efetivada

25/03/2024, 16:50

Juntada -> Petição

25/03/2024, 15:41

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:43

Intimação Efetivada

28/02/2024, 15:43

Juntada de Documento

28/02/2024, 15:42

Alvará Expedido

27/02/2024, 15:42

Juntada -> Petição

27/02/2024, 15:11

Juntada -> Petição

23/02/2024, 18:21

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:11

Juntada de Documento

20/02/2024, 15:10

Intimação Efetivada

15/02/2024, 14:45

Juntada -> Petição

09/02/2024, 16:24

Juntada de Documento

31/01/2024, 17:28

Juntada -> Petição

31/01/2024, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2023, 18:57

Intimação Efetivada

14/12/2023, 18:57

Intimação Efetivada

14/12/2023, 18:57

Autos Conclusos

28/09/2023, 16:42

Juntada -> Petição

26/09/2023, 16:33

Intimação Efetivada

19/09/2023, 17:35

Juntada -> Petição

19/09/2023, 17:03

Intimação Efetivada

06/09/2023, 14:55

Juntada de Documento

06/09/2023, 14:20

Juntada de Documento

01/09/2023, 18:19

Juntada -> Petição

01/09/2023, 14:56

Juntada de Documento

30/08/2023, 14:31

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2023, 13:13

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:13

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:13

Autos Conclusos

24/05/2023, 18:08

Certidão Expedida

24/05/2023, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2023, 23:25

Autos Conclusos

13/03/2023, 14:00

Juntada -> Petição

13/03/2023, 11:02

Intimação Efetivada

07/03/2023, 18:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/03/2023, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2023, 22:43

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:43

Intimação Efetivada

22/02/2023, 22:43

Autos Conclusos

14/12/2022, 15:12

Certidão Expedida

14/12/2022, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 09:33

Autos Conclusos

04/11/2022, 17:51

Juntada -> Petição

17/10/2022, 17:42

Intimação Efetivada

05/10/2022, 15:29

Juntada -> Petição

05/10/2022, 12:10

Intimação Efetivada

23/09/2022, 18:47

Intimação Efetivada

23/09/2022, 18:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2022, 20:05

Juntada -> Petição

04/08/2022, 13:54

Autos Conclusos

14/07/2022, 13:55

Juntada -> Petição

14/07/2022, 11:06

Juntada -> Petição

12/07/2022, 16:26

Juntada -> Petição

11/07/2022, 17:00

Juntada -> Petição

11/07/2022, 16:58

Juntada -> Petição

11/07/2022, 15:56

Intimação Efetivada

07/07/2022, 14:34

Certidão Expedida

07/07/2022, 14:33

Juntada -> Petição

30/06/2022, 16:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/06/2022, 15:33

Intimação Efetivada

21/06/2022, 12:31

Intimação Efetivada

21/06/2022, 12:31

Juntada de Documento

21/06/2022, 12:30

Juntada -> Petição

20/06/2022, 16:33

Ofício Efetivado

15/06/2022, 18:39

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2022, 18:30

Decisão -> Nomeação -> Perito

15/06/2022, 13:57

Intimação Efetivada

15/06/2022, 13:57

Intimação Efetivada

15/06/2022, 13:57

Juntada -> Petição

19/05/2022, 17:16

Autos Conclusos

28/04/2022, 18:44

Juntada -> Petição

25/04/2022, 17:51

Juntada -> Petição

14/04/2022, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2022, 18:32

Intimação Efetivada

12/04/2022, 18:32

Autos Conclusos

21/03/2022, 18:20

Juntada -> Petição

21/03/2022, 17:05

Juntada -> Petição

18/03/2022, 16:39

Juntada -> Petição

15/03/2022, 16:26

Certidão Expedida

23/02/2022, 11:25

Intimação Efetivada

23/02/2022, 11:25

Intimação Efetivada

23/02/2022, 11:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/02/2022, 15:46

Juntada -> Petição

18/02/2022, 11:45

Certidão Expedida

28/01/2022, 18:15

Intimação Efetivada

28/01/2022, 18:15

Juntada -> Petição -> Contestação

28/01/2022, 14:54

Juntada -> Petição

18/01/2022, 11:14

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:05

Juntada -> Petição

13/12/2021, 18:21

Audiência de Conciliação

03/12/2021, 16:25

Juntada -> Petição

01/12/2021, 13:18

Juntada -> Petição

30/11/2021, 15:23

Mandado Cumprido

26/11/2021, 16:00

Juntada -> Petição

22/11/2021, 15:29

Certidão Expedida

18/11/2021, 13:58

Juntada -> Petição

18/11/2021, 11:49

Intimação Efetivada

08/11/2021, 17:17

Certidão Expedida

08/11/2021, 17:17

Mandado Expedido

29/10/2021, 18:21

Audiência de Conciliação

29/10/2021, 18:11

Intimação Efetivada

29/10/2021, 18:11

Juntada -> Petição

29/10/2021, 17:46

Certidão Expedida

28/10/2021, 18:43

Intimação Efetivada

28/10/2021, 18:43

Juntada -> Petição

22/10/2021, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2021, 23:10

Autos Conclusos

07/10/2021, 16:20

Juntada -> Petição

24/09/2021, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2021, 11:50

Intimação Efetivada

22/09/2021, 11:50

Intimação Efetivada

17/09/2021, 16:55

Certidão Expedida

17/09/2021, 16:54

Autos Conclusos

10/09/2021, 11:12

Juntada de Documento

10/09/2021, 11:10

Juntada -> Petição

09/09/2021, 18:41

Intimação Efetivada

25/08/2021, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2021, 17:14

Intimação Efetivada

19/08/2021, 18:17

Certidão Expedida

19/08/2021, 18:17

Autos Conclusos

19/08/2021, 18:15

Juntada -> Petição

19/08/2021, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2021, 13:34

Intimação Efetivada

11/08/2021, 13:34

Juntada -> Petição

21/07/2021, 14:05

Processo Distribuído

28/06/2021, 15:45

Autos Conclusos

28/06/2021, 15:45

Peticão Enviada

28/06/2021, 15:45

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 10:53

Decisão

•12/12/2025, 10:03

Decisão

•03/09/2025, 15:22

Decisão Monocrática

•16/07/2025, 18:05

Decisão

•16/06/2025, 22:01

Decisão

•15/05/2025, 17:11

Decisão

•21/05/2024, 15:12

Decisão

•14/12/2023, 18:57

Decisão

•01/09/2023, 16:27

Decisão

•04/08/2023, 13:13

Despacho

•23/05/2023, 23:25

Decisão

•22/02/2023, 22:43

Despacho

•11/11/2022, 09:33

Decisão

•22/09/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:33

Todos os documentos(25)

Decisão

•31/03/2026, 10:53

Decisão

16/05/2025, 00:00

•12/12/2025, 10:03

Decisão

•03/09/2025, 15:22

Decisão Monocrática

•16/07/2025, 18:05

Decisão

•16/06/2025, 22:01

Decisão

•15/05/2025, 17:11

Decisão

•21/05/2024, 15:12

Decisão

•14/12/2023, 18:57

Decisão

•01/09/2023, 16:27

Decisão

•04/08/2023, 13:13

Despacho

•23/05/2023, 23:25

Decisão

•22/02/2023, 22:43

Despacho

•11/11/2022, 09:33

Decisão

•22/09/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:33

Decisão

•15/06/2022, 13:57

Despacho

•12/04/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 18:43

Despacho

•20/10/2021, 23:10

Despacho

•22/09/2021, 11:50

Decisão

•10/09/2021, 08:34

Despacho

•25/08/2021, 17:14

Despacho

•11/08/2021, 13:34