Procedimento Comum Cível 5601348-13.2018.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5601348-13.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/05/2025, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2025, 13:30

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2025, 13:30

Certidão - Trânsito em Julgado em 07/05/2025

08/05/2025, 13:28

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/04/2025 16:39:44))

14/04/2025, 03:05

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/04/2025 16:39:44))

14/04/2025, 03:05

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4170 - Seção I - 08/04/2025

08/04/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de retificação de escritura pública ajuizada pelo autor, visando corrigir erro material presente na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel situado no Lote 24, Quadra "E", no Bairro Santa Cecília, Goianésia/GO, na qual constou erroneamente o nome "Antônio Sales Mendes" em vez de seu verdadeiro nome, "Isaac Mendes Pereira".Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de provas robustas que comprovassem o erro na transposição do nome do adquirente, bem como na presunção de veracidade dos documentos públicos lavrados por notários e oficiais de registro.Apelação interposta pelo autor, sustentando a suficiência do conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos, que corroborariam a sua tese.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a retificação da escritura pública do imóvel, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a retificação de registro público pode ser realizada quando houver erro de transposição de elementos do título, desde que comprovado por documentos oficiais ou por decisão judicial com base em provas contundentes.Os documentos públicos possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/94, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme jurisprudência consolidada.O acervo probatório apresentado pelo apelante é insuficiente para comprovar inequivocamente o erro na escritura, uma vez que os depoimentos testemunhais colhidos foram contraditórios, e apenas um depoente confirmou que o apelante era conhecido pelo nome constante no registro.A jurisprudência deste Tribunal reafirma que a desconstituição de documento dotado de fé pública não pode se basear em meros indícios, sendo necessária prova robusta para justificar a alteração registral.Possibilidade de o apelante buscar a regularização do registro por outras vias legais, como o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A retificação de escritura pública depende de prova inequívoca do erro alegado, não bastando meros indícios ou testemunhos contraditórios para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos". Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601348-13.2018.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIAAPELANTE: ISAAC MENDES PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Eduardo Abdon Moura.Consoante relatado, trata-se de apelação cível (mov. 71) interposta por Isaac Mendes Pereira contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goianésia, Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, nos autos da ação de retificação de escritura pública ajuizada pelo apelante.A sentença recorrida assim dispôs (mov. 69):(...)Desse modo, em que pese a possibilidade de retificação de qualquer elemento do título, tenho que não se mostra plausível o acolhimento da pretensão no presente caso. (...)Lado outro, impende destacar que o objetivo pretendido pela recorrente impacta, diretamente, no direito de terceiros.Desse modo, inexistindo elementos suficientes para embasar a modificação do referido registro público, impõe-se a improcedência do pedido.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC.Eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3° do CPC.(...).Em suma, o apelante almeja a reforma da sentença no sentido de reconhecer a suficiência das provas quanto à propriedade do imóvel e ao equívoco no registro do nome do proprietário na matrícula, a fim de que seja determinada a retificação para seu nome correto.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço da apelação cível interposta.2. Mérito da controvérsia recursalO presente recurso concentra-se na análise da possibilidade de retificação do registro público relativo à escritura do imóvel situado no Lote 24, Quadra “E”, no Bairro Santa Cecília, Goianésia/GO.Como visto, o requerente afirma ter adquirido o imóvel na data de 15/12/1975, época em que era popularmente conhecido como Antônio Sales Mendes. No entanto, chama-se Isaac Mendes Pereira, de modo que o registro deve ser retificado para fazer constar seu verdadeiro nome.A possibilidade de retificação do registro público está prevista nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, que assim prescrevem:Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;b) indicação ou atualização de confrontação;c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;(...).Em tal contexto normativo, verifica-se haver a possibilidade de retificação da matrícula do imóvel nos termos almejados pelo recorrente, mas tal medida depende de inequívoca comprovação do quanto alegado.Não se pode perder de vista que o documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro goza de fé pública nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/1994, de modo que se revestem de especial força de validade, eficácia e valor probante, mesmo porque revestidos de presunção de veracidade.Assim, conquanto a presunção seja relativa, sua desconstituição depende de provas inequívocas a cargo de quem pretenda questionar ou invalidar as informações constantes do documento público objurgado.Como bem apontado na sentença, o art. 358, inciso IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial elenca a hipótese arguida nestes autos, como se vê:Art. 358. São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:I – omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia em meio físico ou eletrônico;II – erros de cálculo matemático;III – omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial;IV – omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.De se notar ainda que, no bojo de demanda judicial, incumbe ao demandante fazer prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto por força do art. 373, inciso I, do CPC.A análise do acervo probatório dos autos à luz de todas as premissas acima elencadas evidencia que o édito sentencial deve ser mantido incólume.Com efeito, muito embora o apelante alegue haver provas bastantes acerca do fato de que era popularmente conhecido como “Antônio Sales Mendes” à época da compra e venda do imóvel, os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, em verdade, fizeram prova contrária às suas alegações.Além do depoimento do próprio requerente/apelante, foram ouvidos Conceição Francisca dos Passos, Divino Eterno Cândido e José Pereira Nunes.De todos os depoentes, somente o sr. José Pereira Nunes, cunhado do apelante, afirmou conhecê-lo pela alcunha de “Antônio Sales”, ao passo que os outros dois, além de afirmarem conhecê-lo como Isaac, disseram desconhecer a alcunha de Antônio (mov. 43).Destaca-se a ressalva já feita na sentença de que, em sua exordial, o autor ressaltou que a sra. Conceição Francisca dos Passos lhe vendera o imóvel junto de seu falecido marido e corroborava a afirmativa de que, à época da venda, o comprador era de fato conhecido como Antônio Sales Mendes. Não obstante, o depoimento da sra. Conceição contraria tal alegação, já que declarou expressamente se lembrar de ter vendido o imóvel ao sr. Isaac.Nesse contexto, o acervo probatório dos autos não é suficiente para atestar o alegado erro de transposição ou alteração de qualificação que justifique a retificação da escritura.Ressalta-se que a desconstituição de qualquer termo constante de documento dotado de fé pública não pode ter por esteio meros indícios, dependendo de prova robusta e inequívoca, a qual o apelante não logrou êxito em produzir.Mutatis mutandis, esta Corte tem firme entendimento no sentido ora esposado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RETIFICAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. SUPOSTO ADITIVO CONTRATUAL VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competia à parte autora/apelante a produção de prova robusta a fim de desconstituir os termos explicitados na escritura pública de cessão de direitos, ou seja, demonstrar que o instrumento do contrato, tal como confeccionado, não refletia a vontade das partes, entretanto, não se descurou de tal ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC/15). 2. Inexistente comprovação cabal da pactuação de aditivo verbal ao instrumento escrito firmado entre as partes, deve ser considerado somente o que foi expressamente registrado no ajuste, notadamente a quitação plena, geral, irrevogável e irretratável da dívida cobrada judicialmente. 3. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem (art. 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5124573-53.2020.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Niquelândia - Vara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023).Dessarte, impõe-se a manutenção da sentença, com a ressalva de que o requerente poderá buscar a regularização de seu registro por outros meios próprios, a exemplo de demanda de usucapião comprovando a prescrição aquisitiva em seu favor.3. DispositivoPosto isso, conheço do recurso de apelação cível e, acolhendo o parecer ministerial, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.Advirto o recorrente, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.É o voto.Goiânia, 31 de março de 2025. MURILO VIEIRA DE FARIARelator(6)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601348-13.2018.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIAAPELANTE: ISAAC MENDES PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de retificação de escritura pública ajuizada pelo autor, visando corrigir erro material presente na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel situado no Lote 24, Quadra "E", no Bairro Santa Cecília, Goianésia/GO, na qual constou erroneamente o nome "Antônio Sales Mendes" em vez de seu verdadeiro nome, "Isaac Mendes Pereira".Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de provas robustas que comprovassem o erro na transposição do nome do adquirente, bem como na presunção de veracidade dos documentos públicos lavrados por notários e oficiais de registro.Apelação interposta pelo autor, sustentando a suficiência do conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos, que corroborariam a sua tese.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a retificação da escritura pública do imóvel, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a retificação de registro público pode ser realizada quando houver erro de transposição de elementos do título, desde que comprovado por documentos oficiais ou por decisão judicial com base em provas contundentes.Os documentos públicos possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/94, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme jurisprudência consolidada.O acervo probatório apresentado pelo apelante é insuficiente para comprovar inequivocamente o erro na escritura, uma vez que os depoimentos testemunhais colhidos foram contraditórios, e apenas um depoente confirmou que o apelante era conhecido pelo nome constante no registro.A jurisprudência deste Tribunal reafirma que a desconstituição de documento dotado de fé pública não pode se basear em meros indícios, sendo necessária prova robusta para justificar a alteração registral.Possibilidade de o apelante buscar a regularização do registro por outras vias legais, como o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A retificação de escritura pública depende de prova inequívoca do erro alegado, não bastando meros indícios ou testemunhos contraditórios para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos".ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601348-13.2018.8.09.0049.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos.PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata.Goiânia, 31 de março de 2025. MURILO VIEIRA DE FARIARelator

On-line para Goianésia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 16:39:44)

04/04/2025, 16:40

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 16:39:44)

04/04/2025, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isaac Mendes Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 16:39:44)

04/04/2025, 16:40

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

04/04/2025, 16:39

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

04/04/2025, 16:39

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/03/2025 09:33:57))

31/03/2025, 03:05

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/03/2025 09:33:57))

31/03/2025, 03:05

Documentos

Ementa

•31/03/2025, 15:41

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de retificação de escritura pública ajuizada pelo autor, visando corrigir erro material presente na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel situado no Lote 24, Quadra "E", no Bairro Santa Cecília, Goianésia/GO, na qual constou erroneamente o nome "Antônio Sales Mendes" em vez de seu verdadeiro nome, "Isaac Mendes Pereira".Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de provas robustas que comprovassem o erro na transposição do nome do adquirente, bem como na presunção de veracidade dos documentos públicos lavrados por notários e oficiais de registro.Apelação interposta pelo autor, sustentando a suficiência do conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos, que corroborariam a sua tese.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a retificação da escritura pública do imóvel, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a retificação de registro público pode ser realizada quando houver erro de transposição de elementos do título, desde que comprovado por documentos oficiais ou por decisão judicial com base em provas contundentes.Os documentos públicos possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/94, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme jurisprudência consolidada.O acervo probatório apresentado pelo apelante é insuficiente para comprovar inequivocamente o erro na escritura, uma vez que os depoimentos testemunhais colhidos foram contraditórios, e apenas um depoente confirmou que o apelante era conhecido pelo nome constante no registro.A jurisprudência deste Tribunal reafirma que a desconstituição de documento dotado de fé pública não pode se basear em meros indícios, sendo necessária prova robusta para justificar a alteração registral.Possibilidade de o apelante buscar a regularização do registro por outras vias legais, como o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A retificação de escritura pública depende de prova inequívoca do erro alegado, não bastando meros indícios ou testemunhos contraditórios para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos". Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601348-13.2018.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIAAPELANTE: ISAAC MENDES PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Eduardo Abdon Moura.Consoante relatado, trata-se de apelação cível (mov. 71) interposta por Isaac Mendes Pereira contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goianésia, Dra. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa, nos autos da ação de retificação de escritura pública ajuizada pelo apelante.A sentença recorrida assim dispôs (mov. 69):(...)Desse modo, em que pese a possibilidade de retificação de qualquer elemento do título, tenho que não se mostra plausível o acolhimento da pretensão no presente caso. (...)Lado outro, impende destacar que o objetivo pretendido pela recorrente impacta, diretamente, no direito de terceiros.Desse modo, inexistindo elementos suficientes para embasar a modificação do referido registro público, impõe-se a improcedência do pedido.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC.Eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3° do CPC.(...).Em suma, o apelante almeja a reforma da sentença no sentido de reconhecer a suficiência das provas quanto à propriedade do imóvel e ao equívoco no registro do nome do proprietário na matrícula, a fim de que seja determinada a retificação para seu nome correto.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço da apelação cível interposta.2. Mérito da controvérsia recursalO presente recurso concentra-se na análise da possibilidade de retificação do registro público relativo à escritura do imóvel situado no Lote 24, Quadra “E”, no Bairro Santa Cecília, Goianésia/GO.Como visto, o requerente afirma ter adquirido o imóvel na data de 15/12/1975, época em que era popularmente conhecido como Antônio Sales Mendes. No entanto, chama-se Isaac Mendes Pereira, de modo que o registro deve ser retificado para fazer constar seu verdadeiro nome.A possibilidade de retificação do registro público está prevista nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73, que assim prescrevem:Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;b) indicação ou atualização de confrontação;c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;(...).Em tal contexto normativo, verifica-se haver a possibilidade de retificação da matrícula do imóvel nos termos almejados pelo recorrente, mas tal medida depende de inequívoca comprovação do quanto alegado.Não se pode perder de vista que o documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro goza de fé pública nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/1994, de modo que se revestem de especial força de validade, eficácia e valor probante, mesmo porque revestidos de presunção de veracidade.Assim, conquanto a presunção seja relativa, sua desconstituição depende de provas inequívocas a cargo de quem pretenda questionar ou invalidar as informações constantes do documento público objurgado.Como bem apontado na sentença, o art. 358, inciso IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial elenca a hipótese arguida nestes autos, como se vê:Art. 358. São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:I – omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia em meio físico ou eletrônico;II – erros de cálculo matemático;III – omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial;IV – omissões e erros relativos aos dados de qualificação pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.De se notar ainda que, no bojo de demanda judicial, incumbe ao demandante fazer prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto por força do art. 373, inciso I, do CPC.A análise do acervo probatório dos autos à luz de todas as premissas acima elencadas evidencia que o édito sentencial deve ser mantido incólume.Com efeito, muito embora o apelante alegue haver provas bastantes acerca do fato de que era popularmente conhecido como “Antônio Sales Mendes” à época da compra e venda do imóvel, os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, em verdade, fizeram prova contrária às suas alegações.Além do depoimento do próprio requerente/apelante, foram ouvidos Conceição Francisca dos Passos, Divino Eterno Cândido e José Pereira Nunes.De todos os depoentes, somente o sr. José Pereira Nunes, cunhado do apelante, afirmou conhecê-lo pela alcunha de “Antônio Sales”, ao passo que os outros dois, além de afirmarem conhecê-lo como Isaac, disseram desconhecer a alcunha de Antônio (mov. 43).Destaca-se a ressalva já feita na sentença de que, em sua exordial, o autor ressaltou que a sra. Conceição Francisca dos Passos lhe vendera o imóvel junto de seu falecido marido e corroborava a afirmativa de que, à época da venda, o comprador era de fato conhecido como Antônio Sales Mendes. Não obstante, o depoimento da sra. Conceição contraria tal alegação, já que declarou expressamente se lembrar de ter vendido o imóvel ao sr. Isaac.Nesse contexto, o acervo probatório dos autos não é suficiente para atestar o alegado erro de transposição ou alteração de qualificação que justifique a retificação da escritura.Ressalta-se que a desconstituição de qualquer termo constante de documento dotado de fé pública não pode ter por esteio meros indícios, dependendo de prova robusta e inequívoca, a qual o apelante não logrou êxito em produzir.Mutatis mutandis, esta Corte tem firme entendimento no sentido ora esposado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RETIFICAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. SUPOSTO ADITIVO CONTRATUAL VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competia à parte autora/apelante a produção de prova robusta a fim de desconstituir os termos explicitados na escritura pública de cessão de direitos, ou seja, demonstrar que o instrumento do contrato, tal como confeccionado, não refletia a vontade das partes, entretanto, não se descurou de tal ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC/15). 2. Inexistente comprovação cabal da pactuação de aditivo verbal ao instrumento escrito firmado entre as partes, deve ser considerado somente o que foi expressamente registrado no ajuste, notadamente a quitação plena, geral, irrevogável e irretratável da dívida cobrada judicialmente. 3. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem (art. 85, §11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5124573-53.2020.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Niquelândia - Vara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023).Dessarte, impõe-se a manutenção da sentença, com a ressalva de que o requerente poderá buscar a regularização de seu registro por outros meios próprios, a exemplo de demanda de usucapião comprovando a prescrição aquisitiva em seu favor.3. DispositivoPosto isso, conheço do recurso de apelação cível e, acolhendo o parecer ministerial, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.Advirto o recorrente, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvando que os beneficiários da justiça gratuita não estão isentos do pagamento de multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.É o voto.Goiânia, 31 de março de 2025. MURILO VIEIRA DE FARIARelator(6)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601348-13.2018.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIAAPELANTE: ISAAC MENDES PEREIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de retificação de escritura pública ajuizada pelo autor, visando corrigir erro material presente na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel situado no Lote 24, Quadra "E", no Bairro Santa Cecília, Goianésia/GO, na qual constou erroneamente o nome "Antônio Sales Mendes" em vez de seu verdadeiro nome, "Isaac Mendes Pereira".Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de provas robustas que comprovassem o erro na transposição do nome do adquirente, bem como na presunção de veracidade dos documentos públicos lavrados por notários e oficiais de registro.Apelação interposta pelo autor, sustentando a suficiência do conjunto probatório, especialmente os depoimentos colhidos, que corroborariam a sua tese.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para justificar a retificação da escritura pública do imóvel, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/73.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a retificação de registro público pode ser realizada quando houver erro de transposição de elementos do título, desde que comprovado por documentos oficiais ou por decisão judicial com base em provas contundentes.Os documentos públicos possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.935/94, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme jurisprudência consolidada.O acervo probatório apresentado pelo apelante é insuficiente para comprovar inequivocamente o erro na escritura, uma vez que os depoimentos testemunhais colhidos foram contraditórios, e apenas um depoente confirmou que o apelante era conhecido pelo nome constante no registro.A jurisprudência deste Tribunal reafirma que a desconstituição de documento dotado de fé pública não pode se basear em meros indícios, sendo necessária prova robusta para justificar a alteração registral.Possibilidade de o apelante buscar a regularização do registro por outras vias legais, como o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A retificação de escritura pública depende de prova inequívoca do erro alegado, não bastando meros indícios ou testemunhos contraditórios para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos públicos".ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5601348-13.2018.8.09.0049.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos.PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata.Goiânia, 31 de março de 2025. MURILO VIEIRA DE FARIARelator

07/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão - Trânsito em Julgado em 07/05/2025

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/04/2025 16:39:44))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (04/04/2025 16:39:44))

PUBLICAÇÃO - DJE n. 4170 - Seção I - 08/04/2025

On-line para Goianésia - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 16:39:44)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 16:39:44)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isaac Mendes Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 04/04/2025 16:39:44)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/03/2025 09:33:57))

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/03/2025 09:33:57))

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)