Cumprimento Provisório de Decisão 5169110-92.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5169110-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5169110-92.2021.8.09.0051 Autor(a): Condomínio Do Edifício Crystal Place Ré(u): Orgbristol Organizações Bristrol Ltda DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação a obrigação de PAGAR, movido por Condomínio do Edifício Crystal Place em face de ORGBRISTOL – Organizações Bristol Ltda. No evento 193, registrou-se a existência de Agravo em Recurso Especial em trâmite no STJ, inexistindo efeito suspensivo deferido, o que autorizou a continuidade do processo. É de se ressaltar que a consulta implementada nesta data por esta julgadora apontou que houve determinação de inclusão do processo em pauta de julgamento em sessão virtual, mas ainda não existe resultado do que foi deliberado. Pois bem. Escoado o prazo para pagamento voluntário pela parte executada, passou-se à adoção de medidas expropriatórias, sendo que, no evento 188, o exequente requereu a utilização do sistema SISBAJUD, cujo relatório de ordens (evento 200) indicou bloqueio parcial de R$ 158,51. Diante da insuficiência do valor bloqueado, o credor formulou, no evento 203, pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visando à constrição de bens suficientes à satisfação integral da obrigação. Considerando que na prática tais buscas são implementadas pelo CENOPES, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas RENAJUD e INFOJUD com os seguintes parâmetros: SISTEMA RENAJUD: Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). SISTEMA INFOJUD: Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, limitadas aos três últimos anos, caso requerida expressamente pela parte exequente. Se obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Atenda-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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