Execução da Pena 5022957-57.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5022957-57.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5022957-57.2025.8.09.0049Autuado/Acusado:Lucas De Souza Melo DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO; THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA; e LUCAS DE SOUZA MELO pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). A denúncia foi recebida em 15.01.2025, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados para responder às acusações (mov. 10).Devidamente citados, os acusados Lucas de Souza Melo e Thais Mara Souza da Cruz Oliveira apresentaram suas respectivas respostas à acusação nos mov. 18 e 27. Por sua vez, o acusado Max Wander protocolizou sua resposta no mov. 30, por intermédio de defensor constituído.Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual dos acusados.Dito isso, passa-se à análise dos requerimentos apresentados pelas defesas, bem como às providências necessárias ao andamento do feito1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada pelos acusados, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Ademais, a defesa do acusado Lucas alegou a inexistência ou insuficiência de provas para fundamentar a acusação, enquanto a defesa de Max Weber requereu sua absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para a condenação, sustentando que não há nos autos elementos que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrem de forma inequívoca a autoria do delito. Tais argumentos demandam uma análise mais aprofundada e completa do conjunto probatório, que deve ser realizada após a fase de instrução processual. Dessa forma, trata-se de matérias de mérito que necessitam de dilação probatória, além do escopo desta fase processual. Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no art. 397, caput, do Código de Processo Penal.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade dos crimes, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2 - Da Prisão Preventiva do acusado Max Wander Sunção de CamargoNo tocante à prisão preventiva do acusado, observa-se que os fundamentos que justificaram sua decretação permanecem presentes, especialmente diante da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, considerando tratar-se de estelionato em sua modalidade qualificada. Ademais, inexistindo qualquer fato ou prova que possa modificar e/ou revogar a decisão anteriormente imposta, permanecem presentes os motivos que culminaram na decretação da prisão preventiva, não havendo alteração da situação fática.Ressalte-se, ainda, que a segregação cautelar se mostra igualmente necessária para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a liberdade do acusado poderia comprometer a coleta de provas e a lisura do trâmite processual, especialmente diante da possibilidade de influência sobre testemunhas ou da ocultação de elementos probatórios.Além disso, em referência aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifica-se ainda que não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva, as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois insuficiente. Diante desse contexto, conclui-se que não há fundamentos suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, a qual se mostra imprescindível para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo.3 - DispositivoPor todo o exposto:a. MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do réu MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO, sem prejuízo de nova análise nos moldes do art. 316 do CPP;c. DESIGNO o dia 13.05.2025 às 16h40min, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem em liberdade: serão ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do fórum local, onde serão adotadas todas as medidas de proteção sanitárias.2. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidas na sala de audiências da 2° Vara Criminal do fórum local.2.1 para tanto, expeça-se OFÍCIO ao diretor da UP local, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para escolta das partes no dia e horário designado ou a devida instauração do procedimento para realização pelo sistema de videoconferência Zoom;3. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada ou para data oportuna;4. acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino que estiverem detidas: participarão do ato na sala própria da Unidade Prisional de Barro Alto-GO;5. Ao representante do Ministério Público e ao defensor (a) do réu: faculto suas participações na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.5.1 optando pelo modo virtual, as partes necessitarão instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos;5.2 no dia e horário designado, as partes deverão acessar o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que os direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.5.3. havendo dúvidas quanto a utilização do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio dos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio da conta whatsapp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:2. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;3. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;4. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;5. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;5.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.5.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.6. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.7. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de GoianésiaProcesso n°: 5022957-57.2025.8.09.0049Autuado/Acusado: Lucas De Souza Melo DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO; THAIS MARA SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA; e LUCAS DE SOUZA MELO pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP).Acompanha a inicial ofertada pelo Ministério Público, o Inquérito Policial instaurado para a apuração dos fatos.É o relatório. Passo a Decidir.1 – ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DA INICIALDa análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público, afere-se o preenchimento das condições da ação. Nesse contexto, verifica-se que o crime imputado exige ação penal pública incondicionada, ressaltando a legitimidade do Ministério Público. Lado outro, também preenchido o requisito do interesse da agir, diante da relevância penal dos fatos narrados na inicial e da via jurisdicional obrigatória para o exercício do jus puniendi.Ademais, da leitura da inicial, afere-se também o lastro probatório mínimo, concernente à autoria e materialidade dos delitos imputados. Desse modo, presente a justa causa para o exercício da ação penal, aferível pelos elementos de informação contidos no Inquérito Policial que acompanha a denúncia.Em razão disso, diante do preenchimento de todos os pressupostos legais, julgo ser o caso de recebimento da denúncia.2- DA PRISÃO PREVENTIVANo presente caso, verifica-se que o réu Max Wander Sunção de Camargo se encontra recolhido em Unidade Prisional desde o dia 14.10.2024, em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido no bojo da cautelar de n. 5871885-40, ainda no curso das investigações.A prisão preventiva foi decretada por este juízo no dia 18.09.2024 com base nos seguintes fundamentos: "(...) Primeiramente, é possível verificar que a materialidade do crime está devidamente evidenciada. Isso se comprova por meio dos Inquéritos Policiais n. 240653865/2024 e n. 240674157/2024, pelo RAI 35584956/2024 e RAI 35701353/2024, bem como os depoimentos das vítimas. Com relação aos indícios de autoria que recaem sobre o representado perante o desenvolvimento das investigações que evidenciam os dados cadastrais do investigado Max Vander Sunção de Camargo perante às instituições financeiras e de telefonia, bem como diante dos depoimentos das vítimas e testemunhas. Quanto aos fundamentos (periculum libertatis), os motivos aptos a ensejar a decretação da prisão preventiva, passo a análise. Em primeiro lugar, a prisão se mostra efetivamente necessária para a garantia da ordem pública, diante do concreto risco de reiteração criminosa. (...) Além disso, a prisão também se mostra adequada para a conveniência da instrução processual. Dada a gravidade dos fatos, tornando temerosas vítimas e testemunhas que possam a vir se sentir inseguras a depor, a custódia do investigado assegura que as investigações possam ser conduzidas de forma mais eficaz e sem interferências. Finalmente, a prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, evitando a possibilidade de fuga do representado/investigado. Quanto a esse aspecto, a representante ministerial manifestou no seguinte sentido: “(…) o investigado se valeu do nome falso "Rafael" para a prática dos dois estelionatos ora apurados, o que demonstra a intenção de se eximir do distrito da culpa e confundir as autoridades policiais e as vítimas, sendo necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, por mais drástica que seja a medida, a prisão preventiva, no caso, cumpre o seu papel de instrumentalizar o futuro processo penal, evitando que a imputada continue praticando crimes enquanto tramita a ação penal. Logo, a medida cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente para evitar novas práticas delitivas, além da extrema gravidade do delito”. Além disso, verifica-se palpável o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado conforme disposição contida no caput do art. 312 do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), in verbis: "refere-se ao periculum libertatis, que se apresenta por meio do risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal, que já são requisitos para a decretação da prisão preventiva."Ademais, encontra-se preenchido o requisito do art. 313 do CPP, tendo em vista que a pena máxima fixada para a infração é superior a 04 anos de reclusão." O quadro fático subjacente permanece inalterado, não tendo sido apresentados novos elementos aptos a ensejarem a modificação da decisão exarada na mov. 12 dos autos de n. 5871885-40, o que demanda, por ora, sua manutenção.A título de reforço da conclusão já exarada naqueles autos, a análise do histórico criminal do acusado torna necessária a cautelar gravosa. Isso porque o sistema de informação da Polícia Civil constatou que o réu responde outras ações penais por crimes da mesma natureza nos estados de Tocantins e Pernambuco (mov. 01, arq. 44, fl. 05), o que permite concluir que a circunstância dos autos não é elemento isolado na trajetória do acusado.Além disso, a prisão também se justifica para o melhor deslinde da instrução processual, que ainda se encontra em fase prematura.3 - DISPOSITIVOEm razão do que foi exposto:Presentes, portanto, as condições da ação, RECEBO a denúncia, uma vez que também presentes os pressupostos legais estatuídos no artigo 41, do Código de Processo Penal – CPP.a) Diante disso, CITE-SE os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responder às acusações podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à respectiva defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (artigo 396-A do Código de Processo Penal).a.1) Por ocasião da realização do ato, deverá o oficial de justiça indagar ao acusado quanto à possibilidade de constituir advogado, certificando aos autos eventuais pedidos pela nomeação de defensor dativo.a.2) Sendo os acusados citados e decorrido o prazo sem apresentação de defesa, ou tendo pugnado pela assistência judiciária gratuita, PROVIDENCIE-SE a nomeação em observância ao plano de rotinas internas e atos ordinatórios.b) Além disso, DETERMINO:b.1) a juntada aos autos das certidões de antecedentes criminais atualizadas dos denunciados, a ser fornecida pelo Cartório Distribuidor desta Comarca (estadual) e SSP-GO, bem como seja extraída a mesma certidão do banco de dados do Instituto Nacional de Identificação pelo servidor deste Juízo cadastrado ao Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC;b.2) seja comunicada a instauração da presente ação penal à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e ao Instituto Nacional de Identificação, registro dos acusados que constar em seus arquivos;c) MANTENHO a cautelar já decretada em desfavor do réu MAX WANDER SUNÇÃO DE CAMARGO, sem prejuízo de nova análise nos termos e prazos do art. 316 do CPP.Notifique-se o Ministério Público. Goianésia (GO), data registrada no sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito em Substituição

21/03/2025, 00:00

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