Execução de Título Extrajudicial 5197661-53.2022.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.806,78

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

27/04/2026, 16:43

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:37

Decisão -> deferimento

25/04/2026, 09:29

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:54

Intimação Efetivada

10/04/2026, 10:11

Intimação Não Efetivada

10/04/2026, 10:09

Intimação Expedida

10/04/2026, 10:09

Intimação Expedida

09/04/2026, 13:58

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:52

Certidão Expedida

31/03/2026, 13:46

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:45

Decisão -> deferimento

30/03/2026, 20:12

Autos Conclusos

12/02/2026, 17:03

Juntada -> Petição

06/02/2026, 19:40

Todas as movimentações(135)

Intimação Efetivada

27/04/2026, 16:43

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:37

Decisão -> deferimento

25/04/2026, 09:29

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:54

Intimação Efetivada

10/04/2026, 10:11

Intimação Não Efetivada

10/04/2026, 10:09

Intimação Expedida

10/04/2026, 10:09

Intimação Expedida

09/04/2026, 13:58

Intimação Efetivada

31/03/2026, 13:52

Certidão Expedida

31/03/2026, 13:46

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:45

Decisão -> deferimento

30/03/2026, 20:12

Autos Conclusos

12/02/2026, 17:03

Juntada -> Petição

06/02/2026, 19:40

Intimação Efetivada

27/01/2026, 13:40

Ofício Respondido

27/01/2026, 13:21

Intimação Expedida

27/01/2026, 13:21

Ofício Efetivado

14/01/2026, 17:22

Juntada de Documento

14/01/2026, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

12/01/2026, 15:56

Despacho -> Requisição de Informações

08/01/2026, 19:29

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:45

Retificação de Classe Processual

17/09/2025, 17:45

Juntada -> Petição

17/09/2025, 17:44

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 16:23

Autos Conclusos

31/07/2025, 18:51

Juntada -> Petição

31/07/2025, 18:49

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:32

Certidão Expedida

17/07/2025, 13:25

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:25

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:01

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:32

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:18

Intimação Efetivada

17/06/2025, 03:32

Certidão Expedida

16/06/2025, 19:20

Intimação Expedida

16/06/2025, 19:19

Decisão -> deferimento

13/06/2025, 15:33

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:59

Juntada -> Petição

23/04/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 11:21

Juntada de Documento

07/04/2025, 20:01

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:33

Juntada -> Petição

31/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"20903"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara Cível e Juizado Especial CívelEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5197661-53.2022.8.09.0114Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Gilvane Adorno CameloPolo Passivo: Nuciata Fernada Rodrigues LimaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título judicial, ajuizado por Gilvane Adorno Camelo, em face de Nuciata Fernada Rodrigues Lima, partes qualificados nos autosConsiderando a certidão do oficial de justiça que comprova a regular citação da parte executada em 10/12/2024, e tendo decorrido o prazo legal sem que houvesse pagamento ou oferecimento de bens à penhora, resta caracterizada a inércia da devedora, autorizando o prosseguimento da execução mediante a constrição de bens.Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, tendo sido a parte executada citada e não tendo efetuado o pagamento no prazo legal, é cabível a penhora de bens para satisfação do crédito exequendo. Contudo, a efetivação desta medida não deve ocorrer de forma aleatória, mas sim observando rigorosamente a gradação prevista no artigo 835 do mesmo Código, que estabelece uma ordem legal de preferência, priorizando bens de maior liquidez e menor onerosidade à parte devedora.Dessa forma, em atenção ao princípio da efetividade processual combinado com o da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC), antes da expedição de mandado para penhora e avaliação de bens imóveis ou móveis localizados no endereço da executada, impõe-se que sejam realizadas diligências prévias nos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD e RENAJUD), a fim de verificar a existência de ativos financeiros e outros bens passíveis de constrição, observando-se, assim, a ordem legal de preferência estabelecida pelo legislador.PELO EXPOSTO, indefiro, por ora, o pedido da parte exequente para a realização imediata de penhora e avaliação de bens, considerando a necessidade de observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.Determino, portanto, a realização das seguintes diligências eletrônicas:a) Penhora online, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias.Desde já, sendo ínfimo o valor bloqueado para garantir até mesmo parte da execução, será realizado o desbloqueio, com fulcro no artigo 836, do Código de Processo Civil. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). b) Consulta via RENAJUD, a fim de identificar bens em nome da parte executada.Assim, proceda à consulta junto ao Sistema Renajud, bem como o bloqueio dos bens encontrados em nome da parte executada, devendo ser efetuada restrição de ‘licenciamento’ e ‘transferência’ de eventuais veículos encontrados.Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE).I. Cumpra-se.Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Certidão Expedida

20/03/2025, 10:26

Intimação Efetivada

20/03/2025, 10:26

Intimação Efetivada

20/03/2025, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2025, 11:18

Autos Conclusos

22/01/2025, 17:26

Juntada -> Petição

22/01/2025, 17:22

Mandado Cumprido

10/12/2024, 14:35

Mandado Expedido

04/12/2024, 17:05

Juntada -> Petição

27/11/2024, 16:07

Intimação Efetivada

14/11/2024, 13:57

Mandado Não Cumprido

13/11/2024, 21:20

Mandado Expedido

30/09/2024, 14:15

Juntada -> Petição

26/09/2024, 18:27

Certidão Expedida

10/09/2024, 12:46

Intimação Efetivada

10/09/2024, 12:46

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:04

Mandado Não Cumprido

27/08/2024, 18:53

Mandado Expedido

16/07/2024, 10:20

Juntada -> Petição

10/07/2024, 13:46

Intimação Efetivada

17/06/2024, 12:07

Intimação Não Efetivada

17/06/2024, 12:06

Juntada -> Petição

30/05/2024, 13:50

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2024, 17:37

Autos Conclusos

04/04/2024, 14:19

Juntada -> Petição

04/04/2024, 14:03

Certidão Expedida

22/03/2024, 14:45

Intimação Efetivada

22/03/2024, 14:45

Juntada de Documento

22/03/2024, 14:43

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:51

Juntada de Documento

29/02/2024, 10:05

Intimação Efetivada

23/01/2024, 10:11

Certidão Expedida

23/01/2024, 10:10

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2024, 18:12

Juntada de Documento

30/11/2023, 14:58

Autos Conclusos

29/11/2023, 12:48

Juntada -> Petição

28/11/2023, 19:23

Intimação Efetivada

10/11/2023, 10:37

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2023, 16:52

Autos Conclusos

20/10/2023, 08:50

Juntada -> Petição

19/10/2023, 20:49

Intimação Efetivada

10/10/2023, 09:01

Juntada -> Petição

09/10/2023, 16:41

Certidão Expedida

09/10/2023, 10:18

Intimação Efetivada

09/10/2023, 10:18

Mandado Não Cumprido

07/10/2023, 14:14

Mandado Expedido

05/10/2023, 15:24

Juntada -> Petição

04/10/2023, 09:30

Ofício Respondido

18/09/2023, 14:24

Intimação Efetivada

23/08/2023, 09:48

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 18:41

Autos Conclusos

14/08/2023, 16:22

Juntada -> Petição

14/08/2023, 15:34

Intimação Efetivada

07/08/2023, 15:15

Mandado Não Cumprido

07/08/2023, 13:27

Mandado Expedido

03/08/2023, 18:11

Juntada -> Petição

01/08/2023, 15:55

Intimação Efetivada

10/07/2023, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 10:14

Juntada -> Petição

26/06/2023, 22:47

Autos Conclusos

22/06/2023, 09:03

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 10:54

Autos Conclusos

04/05/2023, 12:52

Juntada -> Petição

04/05/2023, 12:10

Certidão Expedida

14/04/2023, 13:20

Intimação Efetivada

14/04/2023, 13:20

Intimação Efetivada

17/03/2023, 14:19

Juntada de Documento

17/03/2023, 13:49

Certidão Expedida

13/02/2023, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2023, 10:52

Citação Não Efetivada

21/12/2022, 04:05

Autos Conclusos

14/12/2022, 12:17

Juntada -> Petição

14/12/2022, 09:04

Citação Expedida

05/10/2022, 20:25

Citação Expedida

05/10/2022, 20:25

Citação Não Efetivada

30/09/2022, 20:51

Citação Expedida

12/08/2022, 20:24

Intimação Efetivada

11/08/2022, 14:07

Autos Conclusos

07/06/2022, 12:24

Juntada -> Petição

07/06/2022, 00:17

Intimação Efetivada

11/05/2022, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2022, 08:56

Autos Conclusos

05/04/2022, 12:09

Processo Distribuído

05/04/2022, 11:21

Peticão Enviada

05/04/2022, 11:21

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 20:12

Despacho

•12/01/2026, 15:56

Despacho

•08/01/2026, 19:29

Despacho

•25/08/2025, 16:23

Decisão

•13/06/2025, 15:33

Decisão

•19/03/2025, 11:18

Decisão

•16/04/2024, 17:37

Decisão

•22/01/2024, 18:12

Decisão

•08/11/2023, 16:52

Despacho

•22/08/2023, 18:41

Despacho

•10/07/2023, 10:14

Despacho

•02/06/2023, 10:54

Decisão

•13/02/2023, 10:52

Despacho

•10/05/2022, 08:56

21/03/2025, 00:00