Execução da Pena 5311267-74.2020.8.09.0164 - TJGO

Execução da Pena 5311267-74.2020.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se o conjunto probatório é apto para indicar a materialidade fática e a autoria do crime de receptação, tendo em vista que o acusado permaneceu com veículo mesmo depois da ciência de sua procedência ilícita, a manutenção da condenação é medida que se impõe (CPP, art. 386, VII). 2. Apelo conhecido e desprovido. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5311267-74.2020.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Tiago Alexandre Linhares da Silva BritoApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se o conjunto probatório é apto para indicar a materialidade fática e a autoria do crime de receptação, tendo em vista que o acusado permaneceu com veículo mesmo depois da ciência de sua procedência ilícita, a manutenção da condenação é medida que se impõe (CPP, art. 386, VII). 2. Apelo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5311267-74.2020.8.09.0164, da Comarca de Cidade Ocidental, em que é Apelante Tiago Alexandre Linhares da Silva Brito e Apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires RelatorApelação Criminal nº 5311267-74.2020.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Tiago Alexandre Linhares da Silva BritoApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido. II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 91) em desfavor de Tiago Alexandre Linhares da Silva Brito (37 anos de idade à época dos fatos – nascido em 08/08/1982), imputando-lhe a prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP):“(…) No dia 28 de junho de 2020, por volta das 18h00min, nas proximidades do Lago Jacob, o denunciado, agindo com consciência e vontade, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia se tratar de produto de crime, conforme Inquérito Policial 353/2020, APFD de fl. 04, RAI n.15457545, termo de exibição e apreensão de fls. 16/17, Laudo Pericial de fls. 118/121 e documento acostado em fl. 21.Consta dos autos do incluso inquérito policial que, nas condições de tempo e de espaço acima mencionadas, o denunciado conduzia o veículo, modelo GM ASTRA, Sedan Confort, cor bege, placa JJB4076/DF, quando foi abordado por policiais militares.Na abordagem, os agentes constataram que o veículo conduzido tinha restrição de roubo/furto. Questionado, Tiago informou que adquiriu o automóvel dias antes com pessoa que se identificou como Welinton, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagos em espécie.Tiago apresentou documento do veículo, contudo não soube localizar a pessoa responsável pela sua venda.Em sede de acordo de não persecução penal, o denunciado confessou a prática delitiva. (…)”.O Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o acusado, o qual foi homologado em 04/12/2020 (mov. 28). Contudo, após o acusado ter sido intimado reiteradamente para comprovar o adimplemento das parcelas em atraso da prestação pecuniária estabelecida, o representante ministerial requereu a rescisão do instituto, a qual foi deferida (mov. 77 e 79).Em 13/07/2023, a defesa formulou pedido de reconsideração da decisão que rescindiu o ANPP (mov. 81). Todavia, em atenção ao parecer do Ministério Público, o pleito foi indeferido, tendo em vista que o “beneficiário foi intimado por diversas vezes, mantendo-se inerte quanto à comprovação de que cumpriu as condições ofertadas”, além de ter sobrevindo condenação no Juízo de Execução Penal do Distrito Federal durante o cumprimento do benefício (mov. 84 e 87).A denúncia foi recebida em 06/08/2023 (mov. 94).Após regular trâmite processual com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, a pretensão acusatória foi julgada procedente (mov. 186) e o acusado condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos (a ser definida pelo Juízo da execução penal), bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em imputação ao crime de receptação.Irresignado com a sentença condenatória, o acusado interpõe o recurso de apelação (mov. 197).III. MéritoNas razões (mov. 201), o apelante sustenta, em síntese, a absolvição em razão da insuficiência probatória (art. 386, VII, do CP).Contudo, observa-se que a autoria e a materialidade do delito restaram evidenciadas pelo Inquérito Policial de nº 353/2020 (mov. 8), mormente no Auto de Prisão em Flagrante (arq. 1, fl. 3, PDF), Termo de Exibição e Apreensão (arq. 2, fl. 6, PDF), Registros de Ocorrência (arq. 4, fls. 09/11 e arq. 7, fls. 5/6, PDF), Termos de Depoimento (arq. 5, fls. 03/12, arq. 6, fl. 8/10, arq. 7, fls. 01/02, PDF), Relatório do Inquérito Policial (arq. 7, fls. 09/12, PDF), Termo de Depósito de Veículo (mov. 10, fl. 03, PDF), Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Veículo Automotor (mov. 10, fls. 09/12, PDF), corroborados pela prova oral jurisdicionalizada (mídias, mov. 127 e 175).Assim, para viabilizar uma melhor compreensão do contexto fático e, por conseguinte, a ponderação da suficiência probatória para a condenação ou não do acusado, faz-se necessário colacionar as declarações prestadas em Juízo e analisá-las conjuntamente aos demais elementos.Na audiência de instrução e julgamento (mov. 129), o policial militar Luan Cleyton De Araújo Vieira Campina informou o seguinte:"(…) que abordaram um veículo com, se não se engana, duas pessoas (…), que, durante a abordagem, foi verificado junto ao sistema que o veículo estava com restrição de roubo ou furto, momento em que foi questionado de quem seria o veículo e o autor se identificou; que se recorda do acusado falando dessa questão que, na semana passada, durante uma conversa com um uber, havia sido oferecido a ele um veículo com valor bem abaixo do mercado; que, diante dessas informações, deslocaram-se ao CIOPS junto com o autor e o outro, foi verificado junto ao sistema, foi arrolado e liberado no local; que não se recorda do valor que ele lhes falou (…), mas se recorda que havia sido um valor bem abaixo do de mercado sim." (Luan Cleyton De Araújo Vieira Campina – policial militar – mídia, mov. 127)O policial militar Manoel Domingos Teixeira Pinto aduziu não se recordar dos fatos em análise, limitando-se a confirmar sua assinatura no Termo de Depoimento elaborado na delegacia (mov. 8, arq. 1, fls. 04/05, PDF).Por fim, em seu interrogatório, o apelante confirmou ter adquirido o veículo por preço inferior ao de mercado, sustentando, contudo, que consultou sua placa no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e que inexistia restrição à época. Por fim, alegou que descobriu que o carro era produto de crime quando foi ao despachante para transferir sua documentação. Leia-se:"(…) que sim [adquiriu o veículo], desse rapaz, o Weliton; que pagou R$2.000,00 (dois mil reais); que foi em dinheiro; que, a princípio, não [desconfiou que o produto era ilícito], porque Weliton entregou os documentos em mãos e os documentos estavam em dia; que fez a consulta pelo aplicativo no celular e estava tudo certo pela placa; que Weliton voltaria a entrar em contato para ele lhe dar mais dinheiro depois, só que ele não voltou; que durante esse período, enfrentou problemas com o carro (…); que, na verdade, os policiais não o parou, ele que parou na blitz… por coincidência, o cano quebrou;; que adquiriu o carro por um preço bem baixo (…), pagando R$ 2.000 e devendo ainda R$ 3.000,00; que ao ir ao despacho para transferir a documentação (…), descobriu que o carro era roubado (…); que tentou encontrar Weliton, mas não teve sucesso; que relatou a situação aos policiais, que foram ao local (…) e descobriram que ele havia retirado o carro do patrão dele (…); que o verdadeiro dono do veículo havia registrado o furto (…).” (Interrogatório – mídia, mov. 175)Extrai-se dos autos, em síntese, que, em 28/06/2020, agentes da polícia militar realizavam patrulhamento de rotina na Avenida do Lago Jacob, quando abordaram o veículo de modelo “GM/Astra sedan confort, placa JJB-4076/DF, cor bege” (mov. 8, arq. 1, fls. 04/02, PDF).Segundo o acusado, em verdade, não foram os policiais que o pararam. O “cano” do carro teria quebrado coincidentemente no momento em que passava por uma blitz e, em vista disso, foi abordado pelos agentes.Segundo o policial Luan Cleyton De Araújo Vieira Campina, “durante a abordagem, foi verificado junto ao sistema que o veículo estava com restrição de roubo ou furto”. Mencionou que o acusado teria lhe relatado que, “durante uma conversa com um uber, havia sido oferecido a ele um veículo com valor bem abaixo do mercado”.Assim, face às circunstâncias narradas, Tiago Alexandre Linhares da Silva Brito foi conduzido à delegacia.Este, por seu turno, em seu interrogatório judicial, confirmou que adquiriu o carro com pessoa de nome Welinton, “por um preço bem baixo (…), pagando R$ 2.000 e devendo ainda R$ 3.000,00”.Com efeito, segundo o Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Veículo Automotor (mov. 10, fls. 09/12, PDF), o valor venal do veículo, à época, correspondia a R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).Nada obstante, o acusado sustentou que, a princípio, não desconfiou de que o produto era ilícito, “porque Weliton entregou os documentos em mãos e os documentos estavam em dia”. Além disso, aduziu que chegou a fazer “a consulta pelo aplicativo no celular e estava tudo certo pela placa”. Contudo, quando foi “ao despacho para transferir a documentação (…), descobriu que o carro era roubado”. Narrou ter tentado “encontrar Welinton, mas não teve sucesso”.Inclusive, perante a autoridade policial, relatou que a negociação do automóvel se deu em 19/06/2020, no momento em que se encontrava “no salão barba negra”, sendo que o proprietário do estabelecimento teria testemunhado a transação (mov. 8, arq. 5, fls. 03/04 e arq. 7, fls. 01/02, PDF).Em vista disso, Crysnamurt Alves de Amorim, proprietário da barbearia “barba negra”, foi inquirido na delegacia (mov. 8, arq. 5, fls. 07/08, PDF), oportunidade em que confirmou que, no dia dos fatos, “Tiago disse que estava esperando uma pessoa lhe venderia um veículo astra cor prata mas que o vendedor não estava de posse dos 'documentos do carro'”.Narrou que chegou a questioná-lo “pelo fato de comprar um carro sem documentos”. Contudo, mencionou que “pesquisaram a placa do referido astra no sistema sinesp cidadão e constataram que não havia nenhuma restrição no carro”, aduzindo que, em seguida, o vendedor chegou na condução do veículo e em que “as partes fecharam negócio”.De fato, o registro da ocorrência do furto do veículo em comento se deu apenas em 22/06/2020, isto é, 03 (três) dias após a negociação realizada pelo acusado (mov. 8, arq. 4, fls. 09/11, PDF). Lado outro, na referida data, segundo o acusado em seu interrogatório extrajudicial, o despachante teria lhe dito “que aquele veículo astra tinha restrição de furto” (mov. 8, arq. 5, fls. 03/04, PDF).Nota-se, pois, que, além de ter adquirido o automóvel por preço desproporcionalmente menor ao seu valor venal – o que, por si, já incute dúvida sobre a licitude de sua origem (art. 180, §3º, do CP) –, o acusado permaneceu em sua posse, mesmo após saber sê-lo produto de crime, durante ao menos 06 (seis) dias, já que foi abordado pela polícia militar em 28/06/2020.Nesse ponto, o acusado limitou-se a dizer que tentou encontrar Welinton, mas não obteve êxito, permanecendo na posse do veículo e o conduzindo, de modo que o bem acabou sendo apreendido durante uma blitz policial. Dadas tais peculiaridades, a manutenção da condenação é medida que se impõe.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). BUSCA DOMICILIAR. ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade das provas decorrentes de diligências investigativas da polícia militar, porquanto tais atividades estão inseridas no escopo das funções que lhe são pertinentes. Precedentes STJ. 2. Inviável a absolvição ou desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa quando comprovadas a autoria e materialidade e demonstrado o dolo do agente. 3. A aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico exige motivação concreta e idônea. Precedentes do STJ. 4. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com o montante de aumento da sanção corpórea. 5. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.” (TJGO, Apelação Criminal 5080003-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2024, DJe de 23/08/2024)IV. Dosimetria da penaNas razões, o apelante pugna, ainda, pela reformulação do procedimento dosimétrico.Contudo, constata-se que, na sentença, a pena base restou estabelecida no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual se manteve inalterada ante a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena.Com isso, a reprimenda deve remanescer em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, em razão da primariedade do acusado (art. 33, §2º, “c”, do CP).Por fim, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução penal (art. 44, §2º, do CP).V. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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