Execução de Título Extrajudicial 5991673-61.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5991673-61.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15989","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Provid�ncia da Escrivania","Id_ClassificadorPendencia":"15989"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Processo nº: 5991673-61.2024.8.09.0174Promovente(s): Marcia De Jesus E Sousa SilvaPromovido(s): Larissa Venancio Da Silva DESPACHO Pugna o exequente por consulta ao sistema ONR. Saliento que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Para além, conforme informações da Divisão de Sistemas Conveniados do TJGO, "a base de dados das serventias extrajudiciais do Estado de Goiás ainda não se encontra incorporada no referido sistema". Ante ao exposto, INDEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema requerido (ONR/SREI).Ex vi do disposto no art. 835 do CPC/2015, defiro o pedido do exequente, consoante disposição do Enunciado 14 do FONAJE, que estabelece:“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.” Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação com o fito de penhorar bens que guarnecem a residência da parte Executada, desde que dispensáveis à habitabilidade, para fiel cumprimento no mesmo endereço, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95 c/c art. 212, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. Restando infrutífera a diligência, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens a penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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