Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0034871-25.2019.8.09.0047Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Mardonio Da Conceição OliveiraDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Considerando que há trânsito em julgado da sentença proferida (mov. 206), tendo sido, inclusive, protocolada guia de execução definitiva perante SEEU (mov. 209), não sendo este Juízo competente para analisar eventual restauração do direito de dirigir do sentenciado, INTIME-SE o defensor subscritor da petição de mov. 226 para que proceda ao seu correto protocolo na Vara de Execuções Penais.02. Após, cumpridas as determinações constantes no item 14 da sentença prolatada ao mov. 191, não havendo outras diligências pendentes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as anotações e baixas necessárias.03. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito