Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0045134-48.2018.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MENOR PEDRO HENRIQUE GONCALVES

VITIMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

THAYLA GONCALVES

VITIMA

ROMERITO MARTINS DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

MARTA PIRES BARBOSA

OAB/GO 44879·Representa: Réu

PABLO RICARDO ALVES E SILVA

OAB/GO 58448·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MENOR PEDRO HENRIQUE GONCALVES

VITIMA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

THAYLA GONCALVES

VITIMA

ROMERITO MARTINS DA CRUZ

Reu

KATIA DE ASSIS GONCALVES

Reu

AVO MATERNA REPRESENTANTE SANDRA HELENA CORREIA DE ASSIS GONCALVES

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Processo Arquivado

21/01/2026, 14:59

Certidão Expedida

21/01/2026, 14:39

Juntada de Documento

21/01/2026, 14:01

Intimação Lida

17/12/2025, 18:35

Intimação Expedida

16/12/2025, 18:47

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:11

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:07

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 20:50

Intimação Lida

09/12/2025, 19:07

Autos Conclusos

09/12/2025, 08:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/12/2025, 13:34

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:00

Juntada de Documento

03/12/2025, 13:45

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:40

Todas as movimentações(267)

Processo Arquivado

21/01/2026, 14:59

Certidão Expedida

21/01/2026, 14:39

Juntada de Documento

21/01/2026, 14:01

Intimação Lida

17/12/2025, 18:35

Intimação Expedida

16/12/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 20:50

Despacho

•29/11/2025, 14:41

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:11

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:07

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 20:50

Intimação Lida

09/12/2025, 19:07

Autos Conclusos

09/12/2025, 08:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/12/2025, 13:34

Intimação Efetivada

03/12/2025, 14:00

Juntada de Documento

03/12/2025, 13:45

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:40

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 14:41

Autos Conclusos

28/11/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2025, 19:01

Intimação Lida

27/11/2025, 19:01

Intimação Efetivada

25/11/2025, 17:43

Intimação Não Efetivada

25/11/2025, 16:35

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:34

Juntada de Documento

25/11/2025, 16:34

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:34

Intimação Expedida

25/11/2025, 16:34

Retificação de Classe Processual

25/06/2025, 17:19

Certidão Expedida

09/06/2025, 11:49

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:08

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:05

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado

28/05/2025, 15:00

Mandado Cumprido

01/05/2025, 19:45

Mandado Expedido

15/04/2025, 08:41

Juntada -> Petição

10/04/2025, 18:53

Intimação Lida

31/03/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

20/03/2025, 11:08

Intimação Efetivada

20/03/2025, 11:08

Intimação Lida

17/03/2025, 03:16

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:38

Mandado Não Cumprido

05/03/2025, 10:28

Mandado Expedido

17/01/2025, 16:57

Intimação Lida

31/10/2024, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 10:02

Intimação Expedida

21/10/2024, 10:02

Juntada -> Petição

10/10/2024, 17:42

Prazo Decorrido

10/10/2024, 11:50

Autos Conclusos

10/10/2024, 11:50

Intimação Efetivada

10/09/2024, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 10:07

Intimação Efetivada

10/09/2024, 10:07

Intimação Lida

02/09/2024, 17:03

Autos Conclusos

02/09/2024, 13:12

Juntada -> Petição -> Parecer

02/09/2024, 13:01

Intimação Expedida

02/09/2024, 08:47

Intimação Lida

22/08/2024, 03:07

Intimação Expedida

12/08/2024, 08:41

Mandado Não Cumprido

12/08/2024, 08:16

Mandado Expedido

02/07/2024, 15:19

Certidão Expedida

02/07/2024, 15:16

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:59

Intimação Efetivada

26/06/2024, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2024, 10:26

Autos Conclusos

24/06/2024, 08:14

Juntada -> Petição -> Parecer

22/06/2024, 16:25

Intimação Lida

22/06/2024, 16:25

Intimação Expedida

19/06/2024, 11:26

Intimação Lida

14/06/2024, 03:05

Certidão Expedida

04/06/2024, 08:57

Intimação Expedida

04/06/2024, 08:57

Intimação Lida

27/05/2024, 03:16

Intimação Lida

23/05/2024, 03:07

Intimação Expedida

16/05/2024, 09:01

Mandado Não Cumprido

16/05/2024, 00:49

Mandado Cumprido

16/05/2024, 00:44

Mandado Expedido

13/05/2024, 14:49

Mandado Expedido

13/05/2024, 13:50

Intimação Expedida

13/05/2024, 08:48

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 10:47

Intimação Efetivada

26/04/2024, 10:47

Intimação Efetivada

26/04/2024, 10:47

Intimação Expedida

26/04/2024, 10:47

Autos Conclusos

09/02/2024, 13:10

Juntada -> Petição -> Parecer

08/02/2024, 18:35

Intimação Lida

08/02/2024, 18:35

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2024, 21:15

Intimação Efetivada

06/02/2024, 21:15

Intimação Efetivada

06/02/2024, 21:15

Intimação Expedida

06/02/2024, 21:15

Autos Conclusos

25/01/2024, 13:26

Juntada -> Petição -> Parecer

25/01/2024, 13:20

Intimação Lida

25/01/2024, 13:20

Intimação Expedida

22/01/2024, 18:44

Intimação Lida

22/01/2024, 03:51

Intimação Expedida

18/12/2023, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2023, 22:20

Autos Conclusos

01/12/2023, 11:47

Juntada -> Petição

28/11/2023, 18:17

Intimação Lida

17/11/2023, 03:05

Intimação Expedida

07/11/2023, 14:01

Certidão Expedida

07/11/2023, 14:01

Intimação Lida

23/10/2023, 03:03

Intimação Expedida

11/10/2023, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 12:38

Autos Conclusos

06/10/2023, 15:21

Intimação Lida

08/09/2023, 03:09

Intimação Expedida

28/08/2023, 13:57

Certidão Expedida

28/08/2023, 13:33

Processo Redistribuído

28/08/2023, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 18:32

Juntada -> Petição

25/08/2023, 12:34

Autos Conclusos

23/08/2023, 15:21

Intimação Efetivada

23/08/2023, 15:21

Intimação Efetivada

23/08/2023, 15:21

Intimação Expedida

23/08/2023, 15:21

Juntada de Documento

23/08/2023, 15:16

Intimação Lida

22/05/2023, 14:00

Intimação Expedida

22/05/2023, 13:14

Intimação Efetivada

19/04/2023, 21:11

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2023, 21:11

Intimação Efetivada

19/04/2023, 21:11

Autos Conclusos

17/04/2023, 15:28

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2023, 14:52

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2023, 14:52

Processo baixado à origem/devolvido

14/04/2023, 17:55

Certidão Expedida

14/04/2023, 17:55

Processo baixado à origem/devolvido

14/04/2023, 17:55

Certidão Expedida

14/04/2023, 08:36

Prazo Decorrido

13/04/2023, 14:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/03/2023, 10:23

Intimação Efetivada

24/03/2023, 14:17

Intimação Expedida

24/03/2023, 09:45

Recurso Inserido

24/03/2023, 09:44

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

23/03/2023, 18:32

Intimação Lida

13/03/2023, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/03/2023, 08:55

Intimação Expedida

02/03/2023, 13:04

Intimação Efetivada

02/03/2023, 13:04

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/03/2023, 11:32

Autos Conclusos

02/03/2023, 06:40

Autos Conclusos

02/03/2023, 06:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/02/2023, 19:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/02/2023, 07:33

Intimação Efetivada

09/02/2023, 10:54

Intimação Expedida

09/02/2023, 10:53

Recurso Autuado

09/02/2023, 10:52

Recurso Distribuído

08/02/2023, 14:51

Recurso Distribuído

08/02/2023, 14:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/02/2023, 14:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/02/2023, 20:43

Intimação Lida

23/01/2023, 03:14

Troca de Responsável

11/01/2023, 11:31

Intimação Expedida

16/12/2022, 14:30

Intimação Efetivada

16/12/2022, 14:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/12/2022, 10:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/12/2022, 15:49

Juntada de Documento

02/12/2022, 12:43

Sessão Julgamento Adiado

17/11/2022, 16:49

Juntada de Documento

10/11/2022, 17:55

Sessão Julgamento Adiado

04/11/2022, 14:15

Intimação Lida

27/10/2022, 17:17

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/10/2022, 11:36

Intimação Efetivada

19/10/2022, 18:03

Intimação Expedida

19/10/2022, 18:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/10/2022, 18:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/10/2022, 20:06

Autos Conclusos

13/10/2022, 14:53

Relatório - encaminhado à revisão

12/10/2022, 09:32

Autos Conclusos

09/06/2022, 16:29

Juntada -> Petição

09/06/2022, 16:28

Intimação Lida

06/06/2022, 13:10

Troca de Responsável

31/05/2022, 11:37

Intimação Expedida

30/05/2022, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2022, 17:16

Certidão Expedida

25/05/2022, 12:49

Autos Conclusos

25/05/2022, 12:49

Recurso Autuado

25/05/2022, 12:47

Recurso Distribuído

25/05/2022, 12:45

Recurso Distribuído

25/05/2022, 12:45

Mídia Publicada

25/05/2022, 12:45

Mídia Publicada

25/05/2022, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2022, 14:06

Intimação Efetivada

23/05/2022, 14:06

Intimação Efetivada

23/05/2022, 14:06

Autos Conclusos

20/05/2022, 15:10

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2022, 15:06

Processo baixado à origem/devolvido

20/05/2022, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 08:51

Certidão Expedida

10/05/2022, 13:26

Autos Conclusos

10/05/2022, 13:26

Recurso Autuado

10/05/2022, 13:09

Recurso Distribuído

10/05/2022, 13:06

Recurso Distribuído

10/05/2022, 13:06

Transitado em Julgado

10/05/2022, 13:02

Certidão Expedida

28/10/2021, 11:46

Juntada de Documento

18/10/2021, 12:52

Documento Expedido

07/10/2021, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2021, 14:41

Certidão Expedida

06/10/2021, 17:34

Autos Conclusos

06/10/2021, 17:34

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/10/2021, 17:24

Intimação Lida

06/10/2021, 14:05

Certidão Expedida

06/10/2021, 13:51

Intimação Expedida

06/10/2021, 13:51

Mandado Não Cumprido

06/10/2021, 13:49

Mandado Cumprido

20/09/2021, 12:52

Mandado Cumprido

17/09/2021, 13:55

Mandado Cumprido

17/09/2021, 13:55

Certidão Expedida

30/08/2021, 13:01

Mandado Expedido

30/08/2021, 12:56

Juntada -> Petição

26/08/2021, 09:47

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/08/2021, 12:18

Intimação Efetivada

20/08/2021, 12:18

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/08/2021, 21:34

Intimação Lida

18/08/2021, 14:42

Intimação Expedida

18/08/2021, 14:30

Mandado Não Cumprido

18/08/2021, 14:29

Intimação Lida

10/08/2021, 12:37

Intimação Expedida

10/08/2021, 12:29

Certidão Expedida

10/08/2021, 12:27

Juntada de Documento

10/08/2021, 12:25

Juntada de Documento

06/08/2021, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2021, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

06/08/2021, 15:57

Juntada de Documento

06/08/2021, 15:49

Mandado Expedido

06/08/2021, 15:17

Mandado Expedido

06/08/2021, 15:13

Mandado Expedido

06/08/2021, 15:09

Mandado Expedido

06/08/2021, 15:04

Mudança de Assunto Processual

06/08/2021, 14:49

Mudança de Classe

06/08/2021, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2021, 11:34

Autos Conclusos

04/08/2021, 15:53

Juntada -> Petição

04/08/2021, 15:25

Intimação Lida

02/08/2021, 15:16

Intimação Expedida

02/08/2021, 13:56

Intimação Lida

22/07/2021, 18:04

Intimação Efetivada

22/07/2021, 16:28

Intimação Expedida

22/07/2021, 16:28

Intimação Lida

15/06/2021, 13:05

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 18:40

Intimação Expedida

14/06/2021, 17:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/06/2021, 17:04

Intimação Efetivada

31/05/2021, 15:00

Intimação Efetivada

31/05/2021, 15:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

31/05/2021, 11:44

Autos Conclusos

28/05/2021, 18:09

Juntada -> Petição -> Apelação

28/05/2021, 16:39

Intimação Lida

20/05/2021, 13:46

Intimação Expedida

20/05/2021, 13:39

Intimação Efetivada

20/05/2021, 13:39

Intimação Efetivada

20/05/2021, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2021, 13:30

Autos Conclusos

12/05/2021, 15:30

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/05/2021, 14:07

Intimação Lida

10/05/2021, 18:25

Troca de Responsável

04/05/2021, 14:57

Intimação Expedida

04/05/2021, 14:55

Certidão Expedida

04/05/2021, 14:54

Audiência Publicada

03/05/2021, 19:53

Juntada de Documento

03/05/2021, 19:53

Processo Distribuído

03/05/2021, 19:53

Juntada de Documento

03/05/2021, 19:53

Procedência

06/10/2020, 00:00

Denúncia

17/04/2018, 00:00

Denúncia

17/04/2018, 00:00

Processo Distribuído

16/04/2018, 00:00

Despacho

•21/10/2024, 10:02

Despacho

•10/09/2024, 10:07

Despacho

•26/06/2024, 10:26

Decisão

•13/05/2024, 14:49

Decisão

•13/05/2024, 13:50

Despacho

•26/04/2024, 10:47

Despacho

•06/02/2024, 21:15

Despacho

•16/12/2023, 22:20

Despacho

•11/10/2023, 12:38

Despacho

•25/08/2023, 18:32

Despacho

•19/04/2023, 21:11

Decisão

•02/03/2023, 11:32

Relatório e Voto

•16/12/2022, 10:34

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/12/2025, 20:50

Despacho

•29/11/2025, 14:41

Despacho

•21/10/2024, 10:02

Despacho

•10/09/2024, 10:07

Despacho

•26/06/2024, 10:26

Decisão

•13/05/2024, 14:49

Decisão

•13/05/2024, 13:50

Despacho

•26/04/2024, 10:47

Despacho

•06/02/2024, 21:15

Despacho

•16/12/2023, 22:20

Despacho

•11/10/2023, 12:38

Despacho

•25/08/2023, 18:32

Despacho

•19/04/2023, 21:11

Decisão

•02/03/2023, 11:32

Relatório e Voto

•16/12/2022, 10:34

Ementa

•16/12/2022, 10:34

Despacho

•18/10/2022, 20:06

Relatório

•12/10/2022, 09:32

Despacho

•27/05/2022, 17:16

Despacho

•23/05/2022, 14:06

Despacho

•18/05/2022, 08:51

Decisão

•07/10/2021, 14:41

Despacho

•05/08/2021, 11:34

Decisão

•31/05/2021, 11:44

Decisão

•18/05/2021, 13:30