Execução de Título Extrajudicial 5203409-20.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA Autos nº: 5203409-20.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Aconchego Promovido: Silvia Oliveira Silva Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viva Vida Aconchego em desfavor de Silvia Oliveira Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após o ajuizamento da ação, o autor foi intimado para comprovar cabalmente não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo ou promover o pagamento do parcelamento deferido, tendo permanecido inerte, conforme certificado. Decido. Na dicção do art. 82, do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da gratuidade judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do art. 290, do CPC, que comina o cancelamento da distribuição. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O autor da ação originária deixou de preencher um dos requisitos postulatórios, qual seja, o recolhimento das custas iniciais, razão pela qual, como anteriormente advertido na parte final da decisão denegatória do pedido da assistência judiciária gratuita, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito mandamental, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança com distribuição cancelada." (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Mandado de Segurança n. 5520069-55.2018.8.09.0000, Relator: Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 14/03/2019.) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE SE RECOLHESSE AS CUSTAS INICIAIS PERTINENTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O descumprimento da determinação para que a parte autora recolhesse as custas iniciais, ante o indeferimento da concessão da Justiça gratuita, acarreta o cancelamento na distribuição do feito e, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5090017- 22.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2017, DJe de 27/10/2017). Nessa senda, tendo em vista que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas iniciais ou comprovou a impossibilidade econômica de fazê-lo, impõe-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ( tr)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5203409-20.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Viva Vida Aconchego Promovido: Silvia Oliveira Silva Vistos, etc... 1. Como é cediço, o condomínio edilício, para fins de concessão de justiça gratuita, sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 481, assentou entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E assim é porque, diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não possui em seu benefício a presunção relativa de hipossuficiência. No caso concreto, em análise dos documentos apresentados pelo exequente, verifico que a alegada insuficiência financeira não restou comprovada. Isso porque, a despeito de afirmar que possui consideráveis despesas administrativas, o condomínio autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Destaco, ademais, que a mera alegação de débito dos proprietários das unidades autônomas não constitui, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, já que o condomínio pode realizar rateio entre os condôminos para custear eventuais despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE BALANCETES NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HÁ SALDO POSITIVO, BEM COMO, QUE O CONDOMÍNIO PODE FAZER UM RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS PARA CUSTEAR A AÇÃO, DEFERINDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIO EM TRÊS PARCELAS DE IGUAL VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015, QUE NO CASO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. Conquanto existam julgados do STJ no sentido de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita aos condomínios residenciais, em situações excepcionais, deve haver a comprovação da insuficiência de recursos financeiros não só do condomínio, mas também de seus proprietários. De fato, o condomínio é uma coletividade de proprietários, à qual não se pode reconhecer a impossibilidade de prover as despesas do processo, devendo existir algum sacrifício deles para o rateio das despesas do processo. A mera alegação de débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência de econômica a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos. Assim, não tendo o agravante cumprido todos os requisitos legais para a concessão do benefício em seu favor, por não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente econômico, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício. Precedentes Jurisprudenciais. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - AI: 00028881020188190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 27/11/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). Desse modo, ausente qualquer prova da insuficiência financeira do condomínio e dos condôminos, não há fundamento para deferir àquele os benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, notadamente em atenção ao princípio da razoabilidade e ao objetivo primordial para a concessão da benesse pleiteada. 2. Alternativamente, o credor pugnou pelo pagamento das custas ao final do processo ou, ainda, de forma parcelada durante o curso da demanda. As despesas processuais devem ser adimplidas antecipadamente, conforme disciplina o artigo 82 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, não estando a parte sob o manto da Justiça Gratuita, deve a parte, quando provocar a manifestação jurisdicional, antecipar as custas e as despesas do processo, as quais serão, ao final, suportadas pelo sucumbente. Assim, indefiro também este pedido. 3. Fica, contudo, deferido o parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas. Ressalto que embora não exista mais a previsão legal de limitação a apenas 5 (cinco) parcelas, tendo em vista que o art. 38-B da Lei Estadual 14.376/17 foi revogado pela Lei 21.113/21, para o deferimento da benesse, deve-se levar em consideração o caso concreto, analisando o valor das custas a serem pagas, bem como, a condição econômica comprovada pela parte. Providencie a Escrivania a adequação das guias e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. As subsequentes deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o recolhimento da primeira. O inadimplemento das parcelas posteriores importará em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. 4. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, conclusos para recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito tr

21/03/2025, 00:00