Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5303993-27.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS URUAÇU - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo n.º 5303993-27.2022.8.09.0152Requerente: Rayne Monick De Oliveira MoreiraRequerido: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado no evento n. 38.Manifestação pela parte exequente no evento n. 44.A fim de dirimir a divergência sobre o valor devido, houve a determinação de remessa destes autos à Contadoria Judicial, sendo que os cálculos foram apresentados no evento de n.º 51. Intimadas as partes, apenas a parte exequente manifestou concordando com os cálculos apresentados pela contadoria no evento n. 55. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os cálculos foram realizados pela Contadoria Judicial nos termos da sentença, tendo liquidado valor coerente àquele apresentado pela parte autora, a improcedência da impugnação é a medida que se impõe. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial no evento n. 51, para surtirem seus jurídicos e legais efeitos. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do STJ. Preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente (RPV/precatório), em nome da parte autora e sucumbenciais em nome do advogado, conforme artigo 910 do CPC. Após, com a chegada das informações, expeçam-se os alvarás judiciais, para levantamento das respectivas quantias. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00