Execução de Título Extrajudicial 5315444-84.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315444-84.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/06/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5315444-84.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARequerido(s): D & B MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Ao analisar os autos, verifica-se que o presente permaneceu suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov.157). Sabe-se que, decorrido o prazo de suspensão, sem localização do executado ou de bens penhoráveis, é de rigor o arquivamento do feito.Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (destacou-se) O presente processo executivo, já ficou suspenso por mais de 01 (um) ano, de modo que não cabe nova suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ARTIGO 921, III, DO CPC. PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADO AUTOMATICAMENTE COM O TRANSCURSO DA DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada. 2. Não tendo sido localizados bens do executado, nos termos do artigo 921, III do CPC, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 1 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos. 3. As sucessivas suspensões, além de contrariar expressa determinação legal (artigo 921, § 2º, do CPC), implicam na indesejada eternização da demanda executiva, contrapondo-se ao princípio da segurança jurídica e ao objetivo primordial do sistema jurídico, consistente na pacificação dos conflitos de interesse. 4. Desde a primeira suspensão do feito executório no ano de 2018, não houve qualquer requerimento de diligência ou notícia quanto a bem penhorável, caracterizando-se a inércia da parte exequente, uma vez que os requerimentos de suspensão são absolutamente imotivados e não produzem qualquer efeito na marcha processual. 5. Nos termos do artigo 924, V, do CPC, a execução será extinta caso a parte exequente permaneça inerte até que se configure a prescrição intercorrente. A ocorrência do fenômeno processual se dá no mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021. Incidência da prescrição intercorrente no caso em testilha. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (TJGO - AI: 50511836420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) (destacou-se) Ademais, não é possível acolher o pedido da parte exequente, para novas pesquisas via sistemas conveniados. Isso porque a parte não trouxe elementos ou provas indicativos de alteração financeira da parte executada, indicando bens a penhora.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização de nova consulta, via sistemas conveniados, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50695251120228090123 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destacou-sePROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021 - destacou-se)Desse modo, nada obstante o interstício temporal superior a 1 (um) ano entre a efetivação da constrição eletrônica de valores (em abril 2018) e a renovação do pedido de bloqueio via BACENJUD (desta vez em maio de 2020), fato é que não trouxe o IBAMA qualquer sinal de que houve mudança na situação econômica do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora online. (STJ - AREsp: 2129538 CE 2022/0145376-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/09/2022 - destacou-se) Dessarte, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos executivos, nos termos do art. 921, III, §2° do Código de Processo Civil, os quais poderão ser desarquivados pelo autor quando localizados bens do devedor. Após estabilização da decisão, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-seLuziânia/GO, data da assinatura eletrônica.ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito - em substituição

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

20/03/2025, 11:00

conclusao

07/02/2025, 10:44

P/ DECISÃO

07/02/2025, 10:44

realizar SISBAJUD com teimosinha

03/12/2024, 08:45

Certidão Expedida

27/11/2024, 11:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/11/2024, 11:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/11/2024, 15:33

PEDIDO CACE

07/10/2024, 18:57

atualizar planilha de débitos

13/09/2024, 09:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

09/09/2024, 11:23

conclusao

06/08/2024, 12:47

P/ DECISÃO

06/08/2024, 12:47

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:24

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

conclusao

P/ DECISÃO

realizar SISBAJUD com teimosinha

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

atualizar planilha de débitos

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

conclusao

P/ DECISÃO

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