Mandado de Segurança Cível 5646060-41.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 38).Destarte, a condição indispensável do writ é a demonstração, de plano, da liquidez e da certeza do direito invocado, cuja comprovação se faz por intermédio de provas que devem acompanhar a exordial, uma vez que, como é cediço, o mandamus não admite dilação probatória. Na hipótese vertente, consta dos autos que o impetrante, de 18 anos de idade, está matriculado na instituição de ensino denominada Colégio APROV LTDA., cursando o 3º ano do ensino médio, e, ao realizar o processo seletivo da Universidade Estadual de Goiás 2024/2, logrou êxito no certame, sendo aprovado para o curso de nível superior em Agronomia (evento 1, arquivo 7). Porém, para a efetivação de sua matrícula perante a informada universidade, seria necessária apresentação de documento comprobatório de conclusão do ensino médio, o qual só poderia ser obtido por meio da realização e aprovação em exame de proficiência a ser disponibilizado pela autoridade coatora.A respeito do tema, embora a Lei n. 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, estabeleça que a matrícula do curso superior pressuponha a conclusão do ensino médio, tem-se considerado que esta limitação não pode ser interpretada isoladamente, conforme precedentes jurisprudenciais das Cortes brasileiras.Desse modo, no caso concreto, considerando o tempo ínfimo necessário à conclusão do Ensino Médio regular e o fato de o autor ser maior de idade, em atendimento aos princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que lhe assiste razão quanto ao pleito almejado, visto que é permitido ao indivíduo, de acordo com seu mérito individual, realizar exame de proficiência do ensino médio e ingressar no ensino superior.A propósito, através do julgamento do IRDR n. 5506253-98.2021.8.09.0000 (Tema 29), este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou o entendimento nos termos da seguinte tese fixada:“É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.”Ainda que suspenso, em virtude de recurso especial interposto contra o referido IRDR, tem-se que a referida autorização para cursar o nível superior é medida adequada, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula.Atrelado a isso, salienta-se que não houve, em nenhum momento, manifestação ou resistência por parte do impetrado, daí porque é impositiva a manutenção da sentença, que concedeu, em definitivo, a segurança inicialmente requestada.Nesse sentido:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. ALUNO MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. IRDR 29 TJGO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que a matrícula do curso superior pressuponha a conclusão do ensino médio, tem-se considerado que esta limitação não pode ser interpretada de maneira restrita e absoluta, afinal, o art. 24 da própria Norma que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, admite a possibilidade de avanço nas etapas educacionais mediante a verificação do aprendizado, o que de fato ocorreu, possibilitando o ingresse do impetrante no Curso Superior. 2. É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior. Inteligência do IRDR 29 TJGO. 3. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, embora esteja sujeita a restituir à parte contrária os valores por ela adiantados a título de custas e despesas processuais, cuja isenção permanecerá quanto ao reembolso daquelas que foram antecipadas quando a autora for beneficiária da assistência gratuita e não houver feito o adiantamento das custas processuais. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5358682-02.2022.8.09.0029, Relator Desembargador MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)Assim, a sentença não padece de vícios que justifiquem sua reforma e, por isso, deve ser preservada.Pelo exposto, CONHEÇO da remessa necessária e a ela NEGO PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator9REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5646060-41.2024.8.09.0029COMARCA : CATALÃORELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOIMPETRANTE: VINÍCIUS LEÃO HONÓRIOIMPETRADO: RANIERE RODRIGUES RIBEIRO DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROFICIÊNCIA DO ENSINO MÉDIO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a aluno maior de idade, aprovado em vestibular para curso superior, mas impedido de se matricular por falta de certificado de conclusão do ensino médio, por recusa da instituição de ensino em aplicar exame de proficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aluno, maior de idade e cursando o último ano do ensino médio, realizar exame de proficiência para obter o certificado de conclusão do ensino médio e ingressar em curso superior, mesmo sem a conclusão regular do ensino médio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 9.394/1996, embora exija a conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, não impede a realização de exame de proficiência em casos excepcionais, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça autoriza o ingresso em curso superior sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que o aluno esteja cursando o terceiro ano e se comprometa a concluir o ensino médio no final do ano letivo, sob pena de perda da matrícula.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. O aluno maior de idade, aprovado em vestibular para curso superior, pode realizar exame de proficiência para obter o certificado de conclusão do ensino médio e ingressar no curso superior, mesmo sem a conclusão regular do ensino médio, desde que se comprometa a concluir o ensino médio no final do ano letivo. 2. A recusa da instituição de ensino em aplicar o exame de proficiência configura ato ilegal passível de anulação por meio de mandado de segurança."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.394/1996.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5358682-02.2022.8.09.0029. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5646060-41.2024.8.09.0029COMARCA : CATALÃORELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOIMPETRANTE: VINÍCIUS LEÃO HONÓRIOIMPETRADO: RANIERE RODRIGUES RIBEIRO VOTO Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos da comarca de Catalão, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, no processo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VINÍCIUS LEÃO HONÓRIO contra ato acoimado coator atribuído a RANIERE RODRIGUES RIBEIRO, diretor do Colégio APROV LTDA.A matéria deduzida na ação mandamental origina-se de atitude apontada como ilegal por parte da autoridade tida por coatora, consubstanciada na recusa em aplicar o exame de proficiência ao impetrante, impedindo-o, assim, de obter o certificado de conclusão de ensino médio necessário para efetivar a matrícula em curso superior.Concedida a segurança, ascenderam os autos a este Tribunal, para o reexame necessário.Presentes os pressupostos legais, uma vez que a hipótese fática se enquadra na exigência de duplo grau de jurisdição, consoante disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/20091, conheço da remessa ex officio.No mérito, constata-se, do cotejo analítico dos autos, que a sentença proferida não merece reparos.Com efeito, o mandado de segurança consubstancia instrumento constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, quando não amparado por outros remédios constitucionais, conforme definem o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal2 e o artigo 1º da Lei n. 12.016/20093.Hely Lopes Meireles leciona que:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a aluno maior de idade, aprovado em vestibular para curso superior, mas impedido de se matricular por falta de certificado de conclusão do ensino médio, por recusa da instituição de ensino em aplicar exame de proficiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aluno, maior de idade e cursando o último ano do ensino médio, realizar exame de proficiência para obter o certificado de conclusão do ensino médio e ingressar em curso superior, mesmo sem a conclusão regular do ensino médio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 9.394/1996, embora exija a conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, não impede a realização de exame de proficiência em casos excepcionais, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça autoriza o ingresso em curso superior sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que o aluno esteja cursando o terceiro ano e se comprometa a concluir o ensino médio no final do ano letivo, sob pena de perda da matrícula.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. O aluno maior de idade, aprovado em vestibular para curso superior, pode realizar exame de proficiência para obter o certificado de conclusão do ensino médio e ingressar no curso superior, mesmo sem a conclusão regular do ensino médio, desde que se comprometa a concluir o ensino médio no final do ano letivo. 2. A recusa da instituição de ensino em aplicar o exame de proficiência configura ato ilegal passível de anulação por meio de mandado de segurança."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.394/1996.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5358682-02.2022.8.09.0029. 1 Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1° Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.2 Art. 5º […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 3 Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5646060-41.2024.8.09.0029. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) [email protected]

08/04/2025, 00:00