Execução de Título Extrajudicial 5991528-21.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5991528-21.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5991528-21.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Pedatella Sociedade Individual De Advocacia Polo Passivo: Sc Moveis E Eletrodomesticos Ltda INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 5610,56, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas. 4 de abril de 2025, 18:10:55 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5991528-21.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Pedatella Sociedade Individual De AdvocaciaRéu/Executado: Sc Moveis E Eletrodomesticos Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995, em que a parte executada requereu o parcelamento da dívida em 6 parcelas mensais, bem como efetuou o depósito de 30% da dívida, no valor de R$ 5.610,56 (mov. 18).A parte exequente aceitou expressamente o parcelamento e pugnou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 21).Diz o art. 916 do CPC, in verbis:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.No caso concreto, verifico que o parcelamento do débito, nos termos mencionados no art. 916, é uma faculdade ao devedor que o código prevê, de modo que a homologação do parcelamento não está condicionada a aceitação do credor, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo mencionado.Assim, tendo em vista que o exequente manifestou concordância quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo supra, tenho por deferir a proposta de parcelamento do débito.Do exposto, com base no art. 916, § 3º, do CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento do débito, e suspendo os atos executivos.Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos (mov. 18).Ato contínuo, intime-se a parte executada para efetuar o depósito das demais parcelas a cada 30 dias dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, diretamente na conta bancária indicada pelo exequente (mov. 21).Havendo inconsistência nos dados bancários, deverá a parte executada depositar judicialmente as parcelas, a fim de evitar a incidência das penalidades descritas no § 5º do art. 916 do CPC, pelo que autorizo, desde já, o levantamento dos depósitos pelo exequente.Caso a data determinada para o pagamento da parcela coincida com final de semana ou feriado, a parcela deverá ser paga no primeiro dia útil subsequente.Com o integral pagamento, deverá a parte exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação para as devidas baixas.Informado o não pagamento de alguma das prestações, fica, desde já, vencidas as subsequentes, devendo reiniciar os atos executivos independente de novo despacho, agregando ao débito multa de 10% sobre as prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, I e II).Nos termos do art. 921, V, do CPC, suspenda-se a execução.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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