Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112994-43.2014.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112994-43.2014.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0112994-43.2014.8.09.0134Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BAIRROS DE GOUVELANDIA-AMBGPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOUVELANDIADECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Associação dos Moradores de Bairros de Gouvelândia – AMBG em desfavor do Município de Gouvelândia/GO, partes devidamente qualificadas nos autos.Pugnou a parte exequente pelo sequestro de valores, consoante prevê o art. 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, uma vez que decorrido prazo superior a 60 (sessenta) dias sem que tenha havido o adimplemento da obrigação pela Fazenda Municipal (evento nº 68).Intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento nº 72).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, o pagamento é feito mediante a expedição de precatório, respeitada a ordem cronológica estabelecida pelo art. 100 da CRFB, havendo possibilidade de pagamento via RPV quando se tratar de créditos definidos em lei como de baixo valor (art. 100, § 3º, da CRFB).Desse modo, expedida a respectiva requisição e havendo descumprimento injustificado da ordem de pagamento, é autorizado o sequestro pecuniário contra a Fazenda Pública para garantir o pagamento do débito, consoante prevê o art. 100, § 6º, da CRFB e o art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 10.259/2001. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO EM CONTA BANCÁRIA. MEDIDA CABÍVEL. MULTAS POR LITIGÂNCIA MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é imprescindível a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, com a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, o que não ocorreu no caso. 2. Não configura quebra da boa-fé objetiva, a ensejar penalidade processual, o mero descumprimento de ordem judicial através de requisição de pequeno valor (RPV), revelando-se cabível a medida prevista na legislação, isto é, o sequestro de valores em contas de titularidade da fazenda pública executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5415926-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TRANSCURSO EM BRANCO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DEVIDO A PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Não há norma que viabilize a prorrogação ou a suspensão do prazo destinado ao pagamento de RPV (sessenta dias). Ora, o art. 535, § 3º, II, do CPC e o art. 13, II, da lei federal 12.153/092, não dão margem a tal interpretação, pelo contrário, já que, como é sabido, se referido prazo não for observado, o numerário necessário à quitação da dívida é passível, inclusive, de sequestro. 4. Dessa forma, embora seja fato público e notório que o Brasil esteja passando por um desafio sem precedentes na saúde pública e na economia, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e não olvidando que esse fato pode, em certa medida, impactar negativamente a arrecadação fiscal, tem-se que o pleito do município recursante não merece acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04736388920208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Contudo, no presente caso, ainda que a requisição de pequeno valor (RPV) tenha sido expedida em 07.06.2024 (evento nº 66) e inexista informação de pagamento, inexiste possibilidade de se determinar o sequestro na forma requerida pela parte exequente, uma vez que não houve o protocolo da RPV, mas apenas a intimação eletrônica sobre essa (evento nº 67), conforme bem certificado pela Escrivania (evento nº 75).Assim, ausente o cumprimento das diligências administrativas necessárias para o cumprimento do ato, indefiro o requerimento de sequestro de valores formulado no evento nº 68.Quanto ao prosseguimento do feito, considerando o vasto lapso temporal decorrido desde a última atualização realizada (evento nº 53, datado em 09.08.2023), determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor atualizado do débito exequendo.Sobrevindo os cálculos, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Inexistindo impugnação pelas partes, desde já homologo os valores apurados pela Contadoria Judicial, mostrando-se prescindível a remessa de nova conclusão para tal fim; caso contrário, havendo oposição pelas partes, voltem-me os autos conclusos.Em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO.Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

21/03/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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